DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº222  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº112/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE INCLUIR, na Portaria nº190/2019, 
publicada no DOE de 13 de dezembro de 2019, o Engenheiro REMO REGIS GIRÃO, matrícula n° 00408 - METROFOR, como Fiscal do Contrato n° 014/
SEINFRA/2019, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa VMJD Montagem Industrial Ltda, que tem como objeto a Execução 
dos Serviços de Manutenção na área de abrangência da obra do Equipamento/Acquário Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 
de setembro de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC N°07619217/2021  
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições e; CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC nº 07619217/2021, quanto à solicitação de pagamento da 74ª Medição ao Contrato nº 005/SEINFRA/2015; 
CONSIDERANDO que a dívida acima indicada encontra-se devidamente reconhecida, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.511,20 (um mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), necessário para a quitação 
das obrigações do Estado, referente ao pagamento da 74ª Medição do Contrato nº 005/SEINFRA/2015; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reco-
nhecimento de dívida correrão com a seguinte dotação orçamentária: 08100003.04.122.211.20266.15.339030.10000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
27 de setembro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº400/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 400/2019;  II - CONTRATANTE: 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO;  III - ENDEREÇO: AV GODOFREDO MACIEL, 2900 Maraponga;  IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 
57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no 
artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os 
atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 07/08/2021 a 06/08/2022;  IX - VALOR GLOBAL: 
15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS );  X - DA VIGÊNCIA: período de 07/08/2021 a 06/08/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 08 de 
setembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros- Superintendente; Silvana Claudia de Lima Accioly- Executiva 
de Clientes Governo.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2021
CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO 
DE LONAS EIRELI.. OBJETO: a Aquisição de TENDAS NYLON600 recoberta de PVC e POLIÉSTER, tamanho 3,00x3,00 com a finalidade de 
atender a demanda deste DETRAN/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o processo n° 04060243/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210017, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação.. 
VALOR GLOBAL: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.04.122.343.11085.15.44905200.2.70.00.1.40-(REDUZIDA – 632).. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Superintendente DETRAN/CE; e DIVINO ANDERSON MOTA Representante 
da VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS EIRELI
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 118/2021
CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E 
COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA.. OBJETO: a Aquisição de 81 TELEVISORES de 43 polegadas com entrada para HDMI e 81 SUPORTES 
FIXOS UNIVERSAL para TV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo n°02188200/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210013 DETRAN/CE, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação.. VALOR 
GLOBAL: R$ 174.312,00 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais) pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.04.122.343.11085.15.44905200.2.70.00.1.40-(REDUZIDA 632).. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; e LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO - 
EMPRESA REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 211, SÉRIE 3 ANO XIII, que publicou o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO Nº79/2021 SINDICATO DOS 
CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDCFCS/CE..  Onde se lê:  em Fortaleza-CE, 10 de 
setembro de 2021.  Leia-se:  em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2021.  Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº125/2021.
RECONHECE A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN AQUIRAZ RIVIERA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do parágrafo único do artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 
15.733, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, Decreto nº 31.692 de 23 de março de 2015, que estabelece sua estrutura 
organizacional e aprova o seu regimento e Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da SEMA. CONSIDERANDO