DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº222 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
do ex-servidor Raimundo Miranda de Sousa, CPF nº 046.941.633-53, aposentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, onde percebia proventos
do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais – ADO 10, atualmente Técnico Legislativo, nível/referência NMD 01, matrícula nº 009626, com óbito
em 15/12/2015. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
CNPJ N°03.773.788/0001-67
NIRE N°23300033531
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021
1. Data, Hora e Local: Realizada: Realizada em 19 de agosto de 2021, às 09 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet, em razão do momento
de Pandemia Mundial. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas
representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. JOSÉ
FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, e secretariado pelo Sr. ERIC HENRIQUE BEZERRA GRANJA FIGUEIREDO. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se
os acionistas da Companhia para: (i) deliberar acerca alteração de Conselho de Administração, nos termos constante no OFÍCIO SEGAB Nº. 377/2021; (ii)
ratificar a posse do atual Presidente da ETICE, Sr. José Lassance de Castro Silva, a qual se deu por meio de Ato de Nomeação, devidamente publicado em
DOE, datado de 09/07/2021. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimi-
dade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma
de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Alterar a composição do Conselho de Administração da ETICE, com
mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto na Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada
em 24 de fevereiro de 2021, no art. 23 do Decreto Estadual nº. 32.792, de 21 de agosto de 2018 e art. 132, Inciso III, da Lei 6.404/76, conforme o disposto
a seguir: 5.2.1. Retira-se do Conselho de Administração o Sr. Hallyson Marques Farias e, em substituição, passa a fazer parte do referido conselho o Sr.
Ciro José Farias Câmara, o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata - Anexo I.1. 5.3. Ratificar a posse
do atual Presidente da ETICE, Sr. José Lassance de Castro Silva, a qual se deu por meio de Ato de Nomeação, devidamente publicado em DOE, datado de
09/07/2021 e Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.2; ficando o mesmo, por esse ato, designado como o representante legal da ETICE perante o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes
fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
Eric Henrique Bezerra Granja Figueiredo
SECRETÁRIO
ANEXO I.1 À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021
TERMO DE POSSE
Aos 19 dias do mês de agosto de 2021, o Sr. Ciro José Farias Câmara, brasileiro, casado, jornalista, nascido em 05 de agosto de 1981, inscrito no CPF sob o
nº. 660.086.703-53 e RG nº. 98002141095 - SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº. 847, apto. 802 – bairro: Aldeota – Fortaleza/
CE – CEP 60.125-045 foi eleito como Conselheiro de Administração da ETICE – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com
sede na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro: São João do Tauape – CEP 60.130-240, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará (“ETICE”), em substituição ao
senhor Hallyson Marques Farias; nos termos da Ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a qual, em razão do momento de
pandemia, ocorreu por meio de plataforma digital (google meet), tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).
Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse. O Conselheiro ora eleito declara que
não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a
fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1º do art. 147
da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não tem, nem representa
interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e (d) preenche todos os demais requisitos
estabelecidos na Lei nº 13.303/2018 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016.
Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Ciro José Farias Câmara
Mesa:
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
Eric Henrique Bezerra Granja Figueiredo
SECRETÁRIO
ANEXO I.2 À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021
TERMO DE POSSE
Aos 19 dias do mês de agosto de 2021, o Sr. José Lassance de Castro Silva, brasileiro, casado, professor universitário, nascido em 09 de julho de 1964, inscrito
no CPF sob o nº. 235.744.453-34 e RG nº. 90002066071 - SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Antônio Sales, nº. 3525, apto. 502 – bairro: Dionísio
Torres – Fortaleza/CE – CEP 60.135-102 ratifica a posse do mesmo, a qual se deu por meio de Ato de Nomeação, devidamente publicado em DOE, datado
de 09/07/2021, tendo sido a Nomeação do eleito como Presidente da ETICE – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com
sede na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro: São João do Tauape – CEP 60.130-240, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará (“ETICE”); nos termos da Ata
da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a qual, em razão do momento de pandemia, ocorreu por meio de plataforma digital
(google meet), tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).
Na forma da lei, o Presidente é nomeado e empossado em seu cargo, a contar do dia 09 de julho de 2021, mediante assinatura do presente Termo de Posse.
O Presidente ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,
como previsto no parágrafo 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 147 da Lei
nº 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76,
e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 13.303/2018 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016.
Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
José Lassance de Castro Silva
Mesa:
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
Eric Henrique Bezerra Granja Figueiredo
SECRETÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Almirante, nº 288, São Cristóvão – CEP: 20931-720, Rio de Janeiro/RJ;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 22/2019; Termos do Processo nº 08438437/2021; Preceitos do art. 81, inciso
II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte
e cinco por cento) ao valor contratual original, resultando na alteração do item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº 22/2019, que passa a ter a seguinte
redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO - 5.1. Ao valor contratual global fica acrescido a importância de R$ 48.240,00
(quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor global inicial, que passa de R$ 192.960,00 (cento
e noventa e dois mil, novecentos e sessenta reais) para R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais) [...].; IX - VALOR GLOBAL: R$
241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: A parir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 24 de setembro de
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Luiz Gonzaga Gomes Lima - Gestor do Contrato; Francisco de Assis
Bertrand Filho - Representante Legal.
Chagas Romão Cavalcante Souza
GERENTE FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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