DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
FINANÇAS (SEFIN). CESSIONÁRIO: O ESTADO DO CEARÁ, 
por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - 
SPS. DO OBJETO: O Termo de Cooperação tem por objetivo a 
implantação e regulação de postos de atendimento da         
CONVENENTE, no âmbito das atividades desenvolvidas na (s) 
Unidade (s) VAPT VUPT - ANTONIO BEZERRA E MESSEJA-
NA, consoante o disciplinado no Termo firmado entre o        
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Prote-
ção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - 
SPS e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A. DOS 
RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas neste 
Termo de Cooperação, não haverá transferência de recursos 
financeiros entre os participes, ficando a cargo de cada um o 
custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de 
atender ao objeto deste acordo. DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Cooperação terá o prazo de vigência de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos. DA DENÚNCIA E 
RESCISÃO: Este Termo de Cooperação poderá ser denuncia-
do por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.           
Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer 
cláusula, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as 
obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumpri-
mento. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro. 
DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2021. 
Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sra. Flávia Roberta 
Bruno Teixeira. Pelo ESTADO DO CEARÁ, por intermédio DA 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADA-
NIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, Sr. Sandro 
Camilo Carvalho. Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2021. 
Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0632/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo nº P640717/ 
2017, CONSIDERANDO que a servidora MARIA SOCORRO 
CAVALCANTE FROTA, matrícula nº 5322-01, ocupante do 
cargo efetivo de Professor, percebeu a Gratificação de Regên-
cia de Classe, a partir de 01 de janeiro de 1980, sem o respec-
tivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com 
base na lei que institui; CONSIDERANDO a necessidade de 
regularizar a situação funcional da servidora acima menciona-
da, RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de    
Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por cento), 
no período de 01.01.1980 a 01.10.1980, nos termos da Lei 
5.185 de 14.09.1979 (DOM de 21.09.1979), no percentual de 
30% (trinta por cento), no período de 02.10.1980 a 31.07.1984, 
nos termos da Lei nº 5.305, de 12.09.1980 (DOM de 
02.10.1980); no percentual de 30% (trinta por cento), no perío-
do de 01.08.1984 a 31.05.1985, nos termos da Lei nº 5.895, de 
01.08.1984 (DOM de 13.11.1984); no percentual de 40%     
(quarenta por cento), no período de 01.06.1985 a 11/07/2007, 
nos termos da Lei n° 5.980 de 04/07/1985, (DOM de 04/07/ 
1985), no percentual de 47% (quarenta e sete por cento), no 
período de 12.07.2007 a 31/05/2009, nos termos da Lei n° 
9.249 de 10/07/2007, (DOM de 12/07/2007), no percentual de 
50% (cinquenta por cento), no período de 01.06.2009 a 09/06/ 
2011, nos termos da Lei n° 9.489 de 17/07/2009, (DOM de 
28/07/2009), no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), no 
período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei n° 
9.780, de 10/06/2011, (DOM de 10/06/2011), e a partir de 
04/04/2012, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos 
da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, (DOM de 04/04/2012). GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de março de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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ATO Nº 1477/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 0038, de 
10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P155600/2021, 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gradua-
ção), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, ao servidor JEAN GLEIDSON GOMES VIEIRA, matrícula 
107856-01, ocupante do cargo de Guarda Municipal, a partir de 
01/06/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de junho de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1542/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 
0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Munici-
pal de Fortaleza e Defesa Civil; considerando a ausência de 
vedação legal no PCCS, no que se refere à concessão do 
Incentivo de Titulação aos servidores que estejam em cumpri-
mento do estágio probatório, conforme parecer da Coordenado-
ria Jurídica – COJUR/SEPOG e, considerando, ainda, o       
Processo P167407/2021, RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento base, à servidora ERLINE     
FARIAS CARNEIRO, matrícula 124014-01, ocupante do cargo 
de Guarda Municipal, a partir de 14/06/2021. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 22 de junho de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1547/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 
0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Munici-
pal de Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo 
P154587/2021, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - 
ITA (Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base, ao servidor FRANCISCO EDSON 
SOUZA SILVA, matrícula 60140-01, ocupante do cargo de 
Subinspetor, a partir de 01/06/2021. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de 
junho de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,         
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1548/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 
0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Munici-