DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36
ERRATA - PROCESSO Nº P139966/2021 - No
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 116/2020 e seu extrato, da
empresa F ROUMES R DE AGUIAR EPP inscrita no CNPJ:
20.169.492/0001-50, que tem como objeto a aquisição de
gêneros alimentícios não perecíveis para atender as necessi-
dades da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza (PNAE –
Programa Nacional de Alimentação Escolar), é feita a seguinte
alteração referente ao ano do contrato: ONDE SE LÊ: Contrato
n°116/2021 LEIA-SE: Contrato n° 116/2020 GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de
setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 437/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 06/2021, de 03
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P059773/2021 (P059822/2021,
P059845/2021, P059866/2021, P060003/2021 e P060187/2021
– APENSOS) e no Parecer/COJUR nº 945/2021; CONSIDE-
RANDO que os serviços foram atestados pela Coordenadoria
de Orçamento, Contratos e Convênios/COCONT (fl. 514, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO manifestação da Coor-
denadoria de Orçamento, Contratos e Convênios/COCONT (fl.
514, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal
do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o
Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da Empresa Vespa Consórcio de Serviços Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.122.302/
0001-81, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento em conse-
quência da referente à prestação de serviço de mão de obra
especializada, conforme o Contrato nº 01/2017 - SMS, sendo
que o valor total da dívida corresponde à R$ 541.605,65
(quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), deste o valor de R$ 131.924,66
(cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e
sessenta e seis centavos) referente a diferença do pagamento
da competência de janeiro a dezembro de 2019 (HDEBO) –
P059773/2021, já o valor de R$ 128.843,96 (cento e vinte e
oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos) corresponde a diferença do pagamento da compe-
tência de janeiro a dezembro de 2020 (HDEBO) – P059822/
2021, além do valor de R$ 2.268,72 (dois mil, duzentos e ses-
senta e oito reais e setenta e dois centavos) correspondente a
diferença de pagamento da competência de julho a dezembro
de 2018 (HDEBO) – P059845/2021, assim como o valor de
R$ 2.527,36 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e
seis centavos) referente ao complemento do pagamento da
competência julho a dezembro de 2018 (HDGMM) – P059866/
2021, perfaz o valor de R$ 138.617,22 (cento e trinta e oito mil,
seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) que com-
plementa o pagamento da competência de janeiro a dezembro
de 2019 (HDGMM) – P060003/2021 e por fim, o valor de
R$ 137.423,73 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e
três reais e setenta e três centavos) referente ao complemento
do pagamento dos períodos de janeiro a dezembro de 2020
(HDGMM) – P060187/2021. Art. 2º - As despesas decorrentes
do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exer-
cício anterior correrão por conta das seguintes dotações:
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339092,
fonte 1.214.0000000.00 - Ação - Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da
assinatura digital. (assinado por certificado digital). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 438/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº. P318910/2020 e no Parecer/COJUR nº
949/2021; CONSIDERANDO os termos do 5º termo aditivo ao
contrato nº 002/2019, publicado em 10/09/2021; CONSIDE-
RANDO manifestações favoráveis da Célula de Gestão de
Contratos e Serviços Terceirizados – CEGEC e da Célula de
Orçamento - CEORC; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa SERVNAC SOLUÇOES CORPORATIVAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 05.924.588/0001-93, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento relativo à diferença da repactuação do
Contrato nº 02/2019, referente ao período de janeiro a dezem-
bro de 2020, no valor de R$ 96.490,50 (noventa e seis mil,
quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.301.0119.2504.0001.339092.0.121400000000
– Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária;
•
25901.10.302.0123.2528.0001.339092.0.121400000000
–
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2514.0001.3390
92.0.121400000000 – Gestão e Manutenção de Atenção da
Rede Psicossocial; • 25901.10.122.0001.2016.0025.339092.0.
121100000000 – Ação de Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo; • 25901.10.304.0128.2239.0001.339092.0.12140000
0000 – Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em
Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de setembro de
2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 441/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 06/2021, de 03
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P344011/2020 (P344237/2020,
P030184/2021, P030454/2021 e P030607/2021 – APENSOS) e
no Parecer/COJUR nº 951/2021; CONSIDERANDO que os
serviços foram atestados pela Célula de Gestão de Monitora-
mento dos Hospitais – CEGEM (fls. 61/63, dos respectivos
autos); CONSIDERANDO manifestação da Célula de Gestão
de Monitoramento dos Hospitais – CEGEM (fls. 61/63, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do artigo
37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
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