DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
Empresa MELOC – Locação de Equipamentos Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.878.483/
0002-09, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento em conse-
quência da referente à prestação de serviços de locação de
containers para base descentralizados do SAMU, conforme o
Contrato nº 255/2019-SMS, sendo que o valor total da dívida
corresponde à R$ 8.784,33 (oito mil, setecentos oitenta e qua-
tro reais e trinta e três centavos), deste o valor de R$ 682,32
(seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) refe-
rente a diferença do pagamento da competência de 23 a
30/Novembro/2020 (Samu/Conjunto Ceará) – P344011/2020, já
o valor de R$ 597,03 (quinhentos e noventa e sete reais e três
centavos)
corresponde
a
diferença
do
pagamento
da
competência de 24 a 30/Novembro/2020 (Base Iguatemi) –
P344237/2020, além do valor de R$ 2.558,52 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centa-
vos) correspondente a diferença de pagamento da competência
de Dezembro/2020 (Base Iguatemi) – P030184/2021, assim
como o valor de R$ 2.558,52 (dois mil, quinhentos e cinquenta
e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente ao comple-
mento do pagamento da competência Dezembro/2020 (– Base
Conjunto Ceará) – P030454/2021 e por fim, o valor de
R$ 2.387,94 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa
e quatro centavos) referente ao complemento do pagamento
dos períodos de 04 a 31/Dezembro/2020 (Base Cuca da Barra
do Ceará) – P030607/2021. Art. 2º - As despesas decorrentes
do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exer-
cício anterior correrão por conta das seguintes dotações: ˃
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339092,
fonte 121300000000 – Ação Gestão e Manutenção das Ações
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura
digital. (assinado por certificado digital). Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 466/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P223524/2021. Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA NUTRINE NUTRIMENTOS
NORDESTE EIRELI, (CNPJ sob o nº 02.498.903/0001-70).
Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 268/2020 e seus
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº
P154278/2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações posteriores; a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto nº
13.735/2016, de 18/01/2016; os Decretos Municipais nº 11.251
de 10.09.2002, e nº. 12.255, 06 de setembro de 2007; o
Decreto Federal nº 7.892, 23 de janeiro de 2013 publicado no
D.O.U de 24/01/2013; e subsidiariamente, a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. Objeto: AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE:
PAPEL E AFINS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DOS HOSPITAIS DA
REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, COM OBSERVÂNCIA ÀS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO A-
NEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 268/2020, BEM COMO NO ANEXO ÚNICO
DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL que passa a integrar
este termo independentemente de sua transcrição, PARA O
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor: R$ 2.556,77 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).
Dotação
Orçamentária:
25901.10.122.0001.2016.0025,
elemento de despesa 339030, fonte 0.121100000000 da Ação
de Manutenção e Funcionamento Administrativo; 25901.10.
302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339030, fonte
0.121300000000 da Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.
0123.2528.0001, elemento de despesa 339030, fonte 0.1214
00000000 da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Própria. Prazo de Vigência: 12
(doze) meses, contado a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. Data da assinatura: Fortaleza/CE,
24 de setembro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e
Rafael Maia Barreto - NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE
EIRELI.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 508/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P215983/2021. Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA MIAMIMED
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. (CNPJ sob o nº
38.259.748/0001-86). Fundamentação: Pregão Eletrônico nº
084/2021 e seus anexos; os preceitos do Direito Público; a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o Decreto Federal nº
10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350,
28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016
(atualizado com as alterações constantes do Decreto Nº
14.398, de 11 de abril de 2019); os Decretos Municipais nº
11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 13.512 de 30 de
dezembro de 2014; e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Objeto: Aquisi-
ção de material permanente (equipamentos e outros), para
atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza - SMS, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no ANEXO ÚNICO deste instrumento, que integra
este termo contratual independentemente de sua transcrição,
para todos os fins e efeitos legais. Valor: R$ 167.400,00 (cento
e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), sem direito a rea-
justes. Dotação Orçamentária: 25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 449052, fonte 0.121100000000 da
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária;
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 449052,
fonte 0.121500000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção a Primária; 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento
de despesa 449052, fonte 0.121521000000 da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção a Primária; 25901.10.302.0123.
2528.0001, elemento de despesa 449052, fonte 0.121100000
000 da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento de despesa 449052, fonte 0.121500000000 da Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemen-
to de despesa 449052, fonte 0.121521000000 da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria. Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável (art.
57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura:
Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2021. Assinam: Ana Estela
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS e Laura Cataldo Cury - MIAMIMED PRODUTOS ODON-
TOLOGICOS LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 518/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P200127/2021. Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA DL DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. (CNPJ sob o nº 31.556.
536/0001-11). Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 062/2021
e seus anexos; os preceitos do Direito Público; a Lei Federal
Fechar