DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 035/2021/SDE,  
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
Constitui Comissão Técnica de 
Licitação para os fins que          
especifica.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018, 
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir uma comissão 
para dirigir e julgar a licitação na modalidade de CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL N° 002/2021, do tipo 
técnica e preço, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 
N° P193299/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE                 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE DIAG-
NÓSTICO SOCIAL/ECONÔMICO EM 10 (DEZ) TERRITÓRIOS 
(CONJUNTO 
CEARÁ, 
JANGURUSSU, 
MESSEJANA,               
MONDUBIM, PARANGABA, PIRAMBU, PLANALTO AYRTON 
SENNA, PREFEITO JOSÉ WALTER, VILA VELHA E NA              
REGIÃO DO GRANDE MUCURIPE - CAIS DO PORTO,            
MEIRELES, MUCURIPE, VARJOTA E VICENTE PINZÓN) 
CONSIDERANDO A PERSPECTIVA DE AÇÕES DE SEGU-
RANÇA CIDADÃ E PREVENÇÃO PRIMÁRIA À CRIMINALI-
DADE; PRODUÇÃO DE PLANO QUE CORRELACIONE O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL ÀS AÇÕES DE 
SEGURANÇA CIDADÃ E PREVENÇÃO PRIMÁRIA À CRIMI-
NALIDADE NAS ÁREAS DIAGNOSTICADAS; E PLANO DE 
COMERCIALIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES LIGADAS AO 
SETOR TURÍSTICO NA REGIÃO DO GRANDE MUCURIPE, 
CONFORME PREVISTO NO COMPONENTE 4 – FORTA-
LECIMENTO INSTITUCIONAL E SEGURANÇA CIDADÃ DO 
PROGRAMA ALDEIA DA PRAIA – FORTALEZA CIDADE COM 
FUTURO, PARCIALMENTE FINANCIADO PELO BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO 
DA 
AMÉRICA 
LATINA 
– 
CAF.                  
RESOLVE: Art. 1° - Instituir e nomear COMISSÃO TÉCNICA 
ESPECIAL com a finalidade de proceder a análise das propos-
tas técnicas apresentadas pelas participantes de licitações da 
competência da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO – SDE. Art. 2° - Ficam designados os 
servidores abaixo relacionados para compor a Comissão    
Técnica de que trata a presente Portaria: 1. SYLVIA CRISTINA 
LAVOR DOS SANTOS, Supervisora de Equipe de apoio à 
gestão, inscrita na matrícula sob n° 010312. 2. MARCOS    
AURÉLIO DA SILVA LIMA, Coordenador Executivo do Progra-
ma de Monitoramento e Proteção Urbana, inscrito na matrícula 
sob o n° 00128708. 3. RENATA CAMPELO PINHEIRO, Coor-
denadora Geral/UPC Cidade com futuro, inscrita na matrícula 
sob o n° 11103904. Parágrafo Único – Os membros da Comis-
são criada por esta Portaria não farão jus a qualquer remune-
ração adicional. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 28 de Setem-
bro de 2021. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO 
ADITIVO Nº 3º AO CONTRATO Nº 655/2019 – CONTRATO DE 
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD e CONTRATO 
DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, firmado entre 
o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA   
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, e a COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.047. 251/0001-70, representados neste ato 
respectivamente, pelo Secretário Executivo da SEUMA,        
PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, e pela representante legal 
da empresa, SILVANA CLAUDIA DE LIMA ACCIOLY, que tem 
por objeto o fornecimento de energia elétrica para o atendimen-
to das necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente. 2. DATA: Fortaleza, 28 de setembro de 2021. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento 
o artigo 57, inciso II c/c artigo 65, inciso I, alínea “b”e §1º da Lei 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta nos autos do 
Processo nº P267674/2021. 4. OBJETO: O presente aditivo 
tem por objeto a prorrogação/renovação do prazo de vigência 
por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 20% ao valor global 
estimado atual do Contrato nº 655/2019. 5. PRAZO: Por este 
aditivo o prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) 
meses, ou seja, de 03/10/2021 a 02/10/2022. 6. VALOR: O 
valor deste aditivo consiste no acréscimo de R$ 38.792,82 
(Trinta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e 
dois centavos) que consistirá no valor global final estimado do 
contrato de R$ 465.513,80 (Quatrocentos e sessenta e cinco 
mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos). 7. DOTAÇÃO: 
Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas 
do aditivo ocorrerão à conta da Dotação Orçamentária: 
28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa 339039, 
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 8. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato nº 655/2019. ASSINAM: Pedro César da Rocha 
Neto – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE – SEUMA e Silvana Claudia de Lima Accioly – 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL. 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA.  
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA Nº 09/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, REPRESENTADO POR SEU PROCURA-
DOR GERAL, FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, 
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESENTA-
DA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, E 
ITAJUBA 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA,       
REPRESENTADA POR RAPHAELA DE CASTRO CHAVES, 
EM 24 DE SETEMBRO DE 2021. 1. DO AJUSTE: 1.1. A     
SEUMA procederá a análise do Alvará de Construção do    
empreendimento relativo a Construção de Habitação de Inte-
resse Social (Grupo de prédios de apartamentos) enquadrada 
no Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha 
Vida), ou similar, para faixa de renda de 3 (três) a 6 (seis) salá-
rios mínimos, implantada no terreno objeto da matricula nº 
2754, Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca 
de Fortaleza, em terreno localizado na Rua Odorico Moraes, nº 
250, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, objeto do Processo 
S2021018324 - SEUMA (Alvará de Construção), o qual será 
aprovado pela Coordenadoria de Licenciamento - COL, desde 
que atendida a legislação urbanística municipal; 1.2. A com-
promissária assume a obrigação de apresentar à SEUMA, a 
relação das unidades habitacionais comercializadas contendo 
cópias dos Contratos dos Financiamentos das Unidades habi-
tacionais, objetivando possibilitar a identificação do comprador 
junto ao agente financeiro para fins de enquadramento da Fai-
xa de Renda Beneficiada, no prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias, após a emissão do Habite-se, conforme o art. 2º, parágra-
fo 2º, do Decreto nº 13.045 de 14 de dezembro de 2012; 1.3. A 
expedição do Alvará de Construção está condicionada a obser-
vância dos requisitos de Decreto nº 13.045 de 14 de dezembro 
de 2012, em especial os incisos I e II do art. 1º; 1.4 Sobrevindo 
a necessidade de promover qualquer alteração no presente 
Termo de Ajustamento de Conduta, poderá o mesmo, desde 
que devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes.