DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
recibos de pagamento a autônomos, dentre outros, contendo o 
resumo das receitas e das despesas de forma contábil, antes 
de serem apresentadas definitivamente em juízo a qualquer 
tempo, quando for solicitado, conforme exigência legal, e arqui-
vadas com cópia no Prontuário Permanente do Curatelado/ 
Tutelado. Parágrafo único. O curador/guardião deverá deposi-
tar em conta poupança oficial os saldos remanescentes que 
ultrapassem os gastos necessários para assegurar o conforto 
para o curatelado, com vistas a sua melhor qualidade de vida. 
Art. 6º - Os curadores indicados deverão preferencialmente ser 
os(as) profissionais que compõe a Equipe de Referência do 
Serviço de Acolhimento. I – A direção da unidade poderá indi-
car dentre os três curadores, a representação individual dos 
curatelados, garantindo a equidade e a logística do exercício 
da curatela. II – Os curadores deverão observar quando da 
apresentação de contas, o formulário padrão que será elabora-
do pela Comissão de Curadoria, que trata das Orientações e 
Procedimentos, e forma de prestação de contas. Art. 7ª -     
Compete à direção das Unidades onde existem beneficiários, 
acompanhar e monitorar aprestação de contas dos curadores, 
bem como encaminhar mensalmente o relatório para a Comis-
são de Curadoria. Art. 8º - Caberá a SDHDS prover o apoio 
administrativo, a infraestrutura necessária e arcar com as des-
pesas decorrentesda execução das atividades da Comissão de 
Curadoria. Art. 9º - A participação nos trabalhos da Comissão 
de Curadoria será considerada prestação deserviço público 
relevante, remunerado ou não. Art. 10º - Esta Instrução Norma-
tiva entra em vigor na data da sua publicação. <Assinado Digi-
talmente>. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 0136/2021 -  
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM (O) A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
RENATO BUENO DA COSTA JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 32.304.961/0001-86, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA. FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente contrato tem como fundamento no processo de Dispensa 
de Licitação (Processo Administrativo nº P254575/2021 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II, da 
Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; o Decreto Muni-
cipal n° 14.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situa-
ção de Emergência em Saúde no Município de Fortaleza, em 
função do enfrentamento da pandemia de COVID-19, bem 
como outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu 
objeto, através do Processo n° P254575/2021. OBJETO: O 
presente contrato tem por objeto a contratação de empresa 
para prestação de serviços de consultoria, virtualização do 
evento em plataforma interativa e transmissão por rede social, 
facilitação, comunicação acessível e relatoria para a organiza-
ção e realização da V Conferência de Políticas Públicas para 
Mulheres de Fortaleza, em virtude da pandemia de COVID-19. 
VALOR TOTAL: O valor deste contrato será de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais). PAGAMENTO: O pagamento advin-
do do objeto deste contrato será efetuado até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devi-
damente atestado pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da contratada, no Banco Bradesco 
S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) 
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:  
 
UNIDADE  
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.1917.0003 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de até 06 meses (seis), contados a partir da sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma da lei. DATA: Fortaleza, 28 de 
Setembro de 2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio 
Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. 
Renato Bueno da Costa Junior/CONTRATADA. 
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
NATUREZA DO ATO: A Secretaria de Direitos Humanos e De-
senvolvimento Social de Fortaleza, faz publicar o extrato resu-
mido do processo de Dispensa de Licitação nº P254575/2021. 
FUNDAMENTAÇÃO: A presente dispensa de licitação tem 
como fundamento como fundamento no processo de Dispensa 
de Licitação (Processo Administrativo nº P254575/2021 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II, da 
Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; o Decreto Muni-
cipal n° 14.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situa-
ção de Emergência em Saúde no Município de Fortaleza, em 
função do enfrentamento da pandemia de COVID-19, bem 
como outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu 
objeto. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de 
serviços de consultoria, virtualização do evento em plataforma 
interativa e transmissão por rede social, facilitação, comunica-
ção acessível e relatoria para a organização e realização da V 
Conferência de Políticas Públicas para Mulheres de Fortaleza, 
em virtude da pandemia de COVID-19. VALOR TOTAL: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 48.000,00 (quarenta 
e oito mil reais). CONTRATADO: RENATO BUENO DA COSTA 
JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.304.961/0001-86. 
DECLARAÇÃO/RATIFICAÇÃO: Declaração de Dispensa de 
Licitação emitida pelo Secretário Executivo de Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social-SDHDS/Ordenador de Despe-
sas, IGOR BARROSO STEINDORFER e ratificado pelo(a)(s) 
Sr(a)(s) Secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social de Fortaleza, Francisco Cláudio Pinto Pinho. DATA: 
Fortaleza – CE, 28 de setembro de 2021. ASSINATURAS: Sr. 
Francisco 
Claudio 
Pinto 
Pinho - 
SECRETÁRIO DE               
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                 
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021 -    
CONTRATANTE/INTERVENIENTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DIFUSOS – FMDD COM A INVERVENIÊNCIA DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON. CONTRATA-
DA: DATAGED INFORMÁTICA LTDA EPP OBJETO: EXECU-
ÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DO 
SOFTWARE ÀS PLATAFORMAS DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, 
DENÚNCIA 
VIRTUAL 
E AOS APLICATIVOS 
PROCON           
FORTALEZA E PROCONOMIZAR. PREÇO E CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO: Pelos serviços a serem executados será paga a 
quantia de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta   
reais), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de                   
R$ 1.325,00 (hum mil, trezentos e vinte e cinco reais). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DO PRE-
SENTE CONTRATO SERÃO COBERTAS PELO PROJETO/ 
ATIVIDADE 14.122.0001.2016.0048, ELEMENTO DE DESPE-
SA 339040, FONTE DE RECURSO 1.090.0000.00.00 DO  
ORÇAMENTO DO FMDD para o exercício de 2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P213867/2021, EM CONFORMIDADE COM O ART. 24,             
INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERI-
ORES. DATA DA ASSINATURA: 1º/07/2021. ASSINAM:      
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREI-
TOS DIFUSOS – FMDD E A INTERVENIÊNCIA DO DEPAR-
TAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR – PROCON – Eneylandia Rabelo Lemos - 
CONTRATANTE. DATAGED INFORMÁTICA LTDA EPP – 
Francisco Alan Costa E Silva – CONTRATADA. VISTO:    
ASSESSORIA JURÍDICA - Antônio Airton do Vale Melo. 
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)