DOMFO 30/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
P240700/2021. DO VALOR: O valor contratual global permane-
cerá na quantia de R$ 1.705.000,00 (um milhão e setecentos e 
cinco mil reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão na seguinte dota-
ção orçamentária: 33101 15.451.0006.1604.0002 CONSTRU-
ÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, 
Elementos de despesa: 33.90.39 e 44.90.39, Fonte: 0 1.001. 
0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato Nº 004/2020- SER 
VI- SUB- ROGADO- SEGER não alcançadas por este Termo. 
DO FORO: O foro do presente aditivo será o da Cidade de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, excluindo qualquer   
outro. Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, o 
presente instrumento, lavrado em 03 (três) cópias de igual teor, 
perante 02 (duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e 
achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que a 
tudo assistiram. SIGNATÁRIOS: João de Aguiar Pupo -     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIADA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER) e Ruperto Barbosa Porto - (REPRE-
SENTANTE DACONSTRUTORA PORTO LTDA.). VISTO: 
Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto - (COORDE-
NADOR JURÍDICO–SEGER.). Assinatura: Fortaleza/CE, 01 de 
setembro de 2021. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO     
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2021 - DIFAP - 
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, Pessoa Jurí-
dica de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, com sede na 
Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por sua 
Presidente, DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, brasilei-
ra, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
Luciana Rodrigues Ramos, brasileiro, portador do RG nº: 
99010316310 SPSP/CE, CPF nº 913652443-34, PIS/PASEP 
133.19515.19-4 residente e domiciliado à Rua Capitão João 
Ferreira Lima, nº 179, Bairro: Dias Macedo, Fortaleza/CE, do-
ravante denominado simplesmente CONTRATADO. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-
se no Processo nº P235854/2021, bem como nas disposições 
do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, segundo o previs-
to no art. 5º, § 1º ao § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 
0194/2015, no art. 3º, XVI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 
10.187/97, e no disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 
13.692/2015. DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a contratação do profissional acima indicado para minis-
trar o curso o curso FORMAÇÃO DE FACILITADORES DE 
APRENDIZAGEM EM EaD, organizado e executado pelo           
IMPARH, no Ambiente Virtual de Aprendizagem-AVA/PLATA-
FORMA MOODLE no período de 17/08 a 27/09/2021. DO     
VALOR: Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará 
ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais), correspondendo a 40h/a, ao valor de                
R$ 120,00 (Cento e vinte reais), com o nível de doutor. DO 
CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
oriundas do presente Contrato correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, com a seguinte classificação: Projeto/ 
Atividade 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa 
33.90.36, Fonte de Recursos 199000000003, Sequencial 46, 
do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá 
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a 
partir da data de sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, 
para dirimir qualquer questão decorrente do presente instru-
mento. LOCAL E DATA: Fortaleza, 16 de agosto de 2021.  
ASSINATURAS: Débora Marques do Nascimento - PRESI-
DENTE DO IMPARH/CONTRATANTE e Luciana Rodrigues      
Ramos/CONTRATADO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
ATO DE RENUNCIA DO TÍTULO DE APOSEN-
TADORIA Nº 04/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe 
o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 8.813 de 20 
de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 
9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Complementar nº 188, 
de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - GABPREF, 
CONSIDERANDO que a renúncia é a desistência de um direito 
por seu titular; CONSIDERANDO os motivos de ordem legal, 
respeitados os direitos adquiridos, e ainda com base do que 
consta no Processo Administrativo nº P008802/2018 e Parecer 
nº 4371/2019-PROJUR/IPM, que versa sobre pedido de renún-
cia da aposentadoria da Sra. FRANCISCA GONÇALVES DE 
ABRANTE, CONSIDERANDO ainda, a solicitação expressa 
para renunciar a percepção da aposentadoria, destacando-se o 
fato de que a interessada deverá estar ciente da irreversibi-
lidade de sua renúncia, RESOLVE: Conceder o direito a                
RENÚNCIA, tornando sem efeito o ATO DE APOSENTADORIA 
nº 0152/2004, da Sra. FRANCISCA GONÇALVES DE                  
ABRANTE, CPF nº 122.374.693-34, cargo de Atendente de 
Serviços de Saúde, matrícula nº 8735.01, cujo Decreto de     
Aposentadoria adveio do Processo Administrativo nº 1.06466/ 
01, publicado no DOM em 30 de SETEMBRO de 2004, paga 
por este Instituto de Previdência, para que, a partir de MAIO/ 
2018 em diante, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, 
dando-se a devida publicidade e ciência, por este expediente, 
devidamente publicado no Diário Oficial do Município – DOM, a 
quem de direito, bem como aos demais interessados, cumprin-
do-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da 
Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e 
demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 27 de maio de 
2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Josué de Sousa 
Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 15/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P 236156/2014 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor            
abaixo identificado, a partir de 10.07.2014 com base na legisla-
ção indicada. MATRICULA....: 8003-01 SERVIDOR.....: LUCIA 
DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO REFERÊNCIA...: B1 - 
026 CARGO/FUNÇÃO.: 19 - AGENTE ADMINISTRATIVO     
LOTAÇÃO......: 0010 - SMS. TIPO.........: 522 - APOS. VOLUN-
TARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART.67 DA LEI Nº 9.103, DE 29 DE JUNHO DE 2006; 
ARTIGOS 47, INCISO III, 103, INCISO II, 107, 109, 113 E 118, 
§ 3º TODOS DA LEI Nº 6.794/90, PARAGRAFO ALTERADO 
PELA LEI Nº 6.901 DE 25.06.1991, ARTIGO 5º, ALINEA B DA 
LEI N° 7.555 DE 29.06.1994 C/C ARTIGO 4º E 8º E SEU   
PARAGRAFO UNICO, DA LEI N° 9.891, DE 04.04.2012.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ 943,80 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
943,80