DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
nº. 3.555/00, na Lei nº 12.506/2011, Lei nº 13.932/2019 e no art. 65, §5º da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Pregão Eletrônico 
no 20190002, e no Contrato nº 019/2020/NUTEC;  VII- FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, para conhecer das questões relacionadas com o 
presente termo que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 1º TERMO DE ADITIVO, mediante 
comum acordo entre as partes, com base no princípio da conveniência administrativa e da fundamentação legal supramencionada, a prorrogação do prazo 
por 12 (doze) meses do Contrato nº 019/2020/NUTEC, que trata da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades na área de vigilância armada, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA, bem como a SUPRESSÃO de seu valor original em 
Subcláusula Primeira – DO PRAZO Pelo presente aditivo fica o prazo do Contrato nº 019/2020/NUTEC prorrogado por 12 (doze) meses contados de 01 de 
outubro de 2021, com fundamento na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Subcláusula Segunda – DO VALOR Fica alterado valor original 
do contrato, o qual passará de R$ 319.551,60 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) para R$ 316.012,56 (trezentos e 
dezesseis mil, doze reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a previsão do item, 6.3 da CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO, 
com a redução do valor referente a encargos sociais, que passará de 69,02% (sessenta e nove vírgula dois por cento) para 66,83% (sessenta e seis vírgula 
oitenta e três por cento);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 316.012,56 (trezentos e dezesseis mil, doze reais e cinquenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 
a partir de 01 de outubro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora 
aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;  XII - DATA: 14 de setembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente do NUTEC - Contratante e THALES FONTENELES VARELA- Representante Legal – Contratada..
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº183/2021 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.540, 
de 06 de abril de 2018, combinado com o art. 14 do Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, RESOLVE: I – DESIGNAR os SERVIDORES para 
compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD: ● Enide Maria Chaves Vidal – Orientadora de Célula/Bibliotecária – CLLLB/BECE; 
● Ernesto de Sousa Gadelha Costa – Coordenador/Analista de Cultura – CCFOR; ● Sofia Leonor Von Mettenheim, Coordenadora de Desenvolvimento 
Institucional e Planejamento – CODIP; ● Venithias Matos Cavalcante de Araújo – Orientadora da Célula de Gestão Administrativa – COAFI/CEGAD; ● 
Wilma Jales de Brito – Coordenadora Administrativo Financeira – COAFI. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº307/2018
PROCESSO Nº: 5927467/2018, 02647385/2020; 08626470/2021
ESPÉCIE: ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT, E CLARA BASTOS DE MACÊDO CARNEIRO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Cooperação Financeira nº 307/2018, referente ao projeto “NOTURNO”, a prorrogação de prazo até a 
data de 25/03/2022, conforme aprovado pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expres-
samente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 24 de setembro de 2021 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e CLARA BASTOS DE MACÊDO CARNEIRO - Proponente
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT E RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DA CULTURA - SECULT, C.N.P.J Nº 07.954.555/0001-11; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Major Facundo, 500 – Centro (Edifício São Luiz) 
Fortaleza - CE, CEP: 60.025-100; IV - CONTRATADA: o RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 63.303.267/0001-
78; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, 149, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, Cep: 60.060-120, Fone: (85) 3223.5342; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições 
do Contrato original n° 093/2018 – Processo original 08912700/2017; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a 
prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, do Contrato nº 093/2018, que passará a ter vigência até 07 de outubro de 2022, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de intermediação e administração eletrônica de despesas de gerenciamento de táxi, mediante uso de 
software, para transporte de pessoas a serviço da SECULT, pequenas cargas, encomendas e malotes dentro de Fortaleza e Região Metropolitana; IX - VALOR 
GLOBAL: 273.851,28 (duzentos e setenta e três mil e oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação do prazo 
de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, do Contrato nº 093/2018, que passará a ter vigência até 07 de outubro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas 
pelas partes.; XII - DATA: Fortaleza, 21 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS RÁDIO TÁXI - Secretário da Cultura e 
CAPITAL FORTALEZA LTDA -Contratado .
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIII, nº 206, de 08 de setembro de 2021, no qual se publicou o extrato de Aditivo ao Contrato nº 
004/2020: Onde se lê: Constitui objeto do presente aditivo o acréscimo de 0,47% ao valor global do contrato que corresponde R$ 25.340,00 (vinte e cinco 
mil, trezentos e quarenta reais), perfazendo assim, um valor total de 5.473.180,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cento e oitenta reais) o 
pedido de acréscimo é para reposição de 09 (nove) instrumentos musicais, conforme tabela abaixo: Leia-se: Constitui objeto do presente aditivo o acréscimo 
de aproximadamente 0,47% ao valor global do contrato que corresponde R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta reais), perfazendo assim, um 
valor total de 5.472.680,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) o pedido de acréscimo é para reposição de 09 (nove) 
instrumentos musicais, conforme tabela abaixo: Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DE CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº193/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula 
nº 30264-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Santa Quitéria, Catunda, Monsenhor Tabosa e Nova Russas, no período de 30/08 a 03/09/2021 a fim 
de acompanhamento da construção dos abrigos dos tanques de resfriamento: Projeto de Ovinocaprinocultura, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***