DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2018 (SACC 1063664) 
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 072/2018, cujo objeto constitui em aquisições de Módulos componentes de um Sistema de Monitoramento Eletrônico de Trânsito com Tecnologia IP e dotado de Leitura 
Automática de Placas de Veículos, compreendendo instalação, manutenção, suporte técnico, atualizações de versões de software e garantia pelo período de 36 (trinta e seis) meses, bem como conectividade;  II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: MOBIT – MOBILIDADE, 
ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 16.383.848/0001-87;  V - ENDEREÇO: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n° 387, bairro Vila Nova Conceição, CEP 04.543-121, São Paulo, São Paulo;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, §1°, Inciso II, Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 072/2018;  IX - 
VALOR GLOBAL: INEXISTENTE;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada por mais 24 meses a vigência do Contrato nº 072/2018 até 27/10/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27/09/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ, e WALDEN MEIRELES PRATA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.  
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O GOVERNO DO ESTADO apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre/2021, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção 
(Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4), do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do 
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13), e do 
Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre/2021, composto do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Anexo l), Despesa com Pessoal executada em Consórcios Públicos (Anexo l), do 
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (Anexo 2), do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores (Anexo 3), Demonstrativo das Operações de Crédito (Anexo 4) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão 
Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFÊRENCIA: JANEIRO A AGOSTO/2021/BIMESTRE: JULHO - AGOSTO
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
%
(C/A)
SALDO A REALIZAR 
(A-C)
NO BIMESTRE (B)
%
(B/A)
ATÉ O BIMESTRE
(C)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
28.848.257.002,00
29.819.386.017,74
5.420.428.651,49
18,18
21.090.937.490,72
70,73
8.728.448.527,02
RECEITAS CORRENTES
26.219.400.975,00
26.265.163.199,45
5.103.422.331,17
19,43
19.635.433.418,58
74,76
6.629.729.780,87
   IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
14.889.949.252,00
14.890.080.588,00
2.855.090.570,77
19,17
10.874.898.018,03
73,03
4.015.182.569,97
      IMPOSTOS
14.183.764.076,00
14.183.764.076,00
2.707.225.505,05
19,09
10.370.051.377,44
73,11
3.813.712.698,56
      TAXAS
706.185.176,00
706.316.512,00
147.865.065,72
20,93
504.846.640,59
71,48
201.469.871,41
   CONTRIBUIÇÕES
1.022.643.416,00
1.022.643.416,00
166.925.629,23
16,32
657.226.389,74
64,27
365.417.026,26
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.022.643.416,00
1.022.643.416,00
166.925.629,23
16,32
657.226.389,74
64,27
365.417.026,26
   RECEITA PATRIMONIAL
279.599.643,00
278.801.459,04
79.713.895,03
28,59
247.843.401,40
88,90
30.958.057,64
      EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
22.392.165,00
22.392.165,00
1.844.191,35
8,24
6.478.211,18
28,93
15.913.953,82
      VALORES MOBILIÁRIOS
247.057.794,00
246.259.610,04
76.306.365,84
30,99
235.218.173,10
95,52
11.041.436,94
      DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
10.149.684,00
10.149.684,00
1.563.337,84
15,40
6.144.093,08
60,53
4.005.590,92
      DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00
0,00
2.924,04
0,00
-2.924,04
   RECEITA DE SERVIÇOS
262.893.289,00
262.893.289,00
46.518.151,12
17,69
160.457.764,94
61,04
102.435.524,06
      SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
139.038.372,00
139.038.372,00
25.624.068,41
18,43
77.541.640,45
55,77
61.496.731,55
      SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
2.086.780,00
2.086.780,00
401.165,65
19,22
1.893.859,68
90,76
192.920,32
      SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE
121.618.137,00
121.618.137,00
20.492.917,06
16,85
80.946.851,39
66,56
40.671.285,61
      SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
75.413,42
50,28
74.586,58
   TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
9.120.722.555,00
9.167.137.963,41
1.840.535.253,43
20,08
7.327.230.722,75
79,93
1.839.907.240,66
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
7.662.186.965,00
7.695.234.907,83
1.543.597.921,84
20,06
6.152.371.822,10
79,95
1.542.863.085,73
      TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
141.782.119,00
148.021.020,58
13.826.908,63
9,34
62.404.384,46
42,16
85.616.636,12
      TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
27.723.260,00
34.851.824,00
3.630.682,27
10,42
16.947.697,18
48,63
17.904.126,82
      TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.289.030.211,00
1.289.030.211,00
279.479.740,69
21,68
1.095.506.819,01
84,99
193.523.391,99
   OUTRAS RECEITAS CORRENTES
643.592.820,00
643.606.484,00
114.638.831,59
17,81
367.777.121,72
57,14
275.829.362,28
      MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
143.073.659,00
143.087.323,00
20.377.284,05
14,24
79.358.648,74
55,46
63.728.674,26
      INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
68.405.445,00
68.405.445,00
22.134.057,21
32,36
63.025.264,39
92,13
5.380.180,61
      DEMAIS RECEITAS CORRENTES
432.113.716,00
432.113.716,00
72.127.490,33
16,69
225.393.208,59
52,16
206.720.507,41