DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A AGOSTO/ 2021
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
16.275.703.903,00
11.963.912.675,67
 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
13.734.846.409,00
10.057.787.784,76
 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
13.114.372.724,00
9.628.273.470,74
 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
620.473.685,00
429.514.314,02
 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
64.368.966,00
53.883.278,00
 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.119.101.254,00
1.061.370.749,13
 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.357.387.274,00
790.870.863,78
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
7.701.117.102,00
5.985.378.852,34
 2.1- Cota-Parte FPE 
7.643.119.339,00
5.941.436.141,33
 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
57.997.763,00
43.942.689,17
 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
21,84
 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
3.859.141.248,98
2.832.579.084,39
 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.278.593.181,00
2.297.362.248,54
 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
566.050.627,00
524.231.163,56
 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
14.497.440,98
10.985.672,29
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
20.117.679.756,02
15.116.712.443,62
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 - 1.1.2-3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3))
3.752.058.496,40
2.813.035.092,29
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB 
- 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS
 REALIZADAS
(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
1.736.147.819,00
1.520.864.988,98
 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.297.030.211,00
1.108.309.640,47
 7.1.1- Principal
1.289.030.211,00
1.095.506.819,01
 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
8.000.000,00
12.802.821,46
 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
439.117.608,00
412.551.040,68
 7.2.1- Principal
439.117.608,00
412.551.040,68
 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
 7.3.1- Principal
0,00
0,00
 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB
0,00
4.307,83
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.463.028.285,40
-1.717.528.273,28
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
76.194.701,17
 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
76.194.701,17
 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
1.597.059.690,15
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR ÁREA 
DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
(G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.572.674.179,44
970.050.291,54
947.092.343,72
920.304.394,17
0,00
 11.1- Ensino Fundamental 
93.000.000,00
69.117.543,51
69.117.543,51
69.117.543,51
 11.2- Ensino Médio 
1.479.674.179,44
900.932.748,03
877.974.800,21
851.186.850,66
12- OUTRAS DESPESAS
222.845.315,82
184.055.136,39
164.727.974,55
161.759.282,34
0,00
 12.1- Ensino Fundamental 
0,00
0,00
0,00
0,00
 12.2- Ensino Médio
222.845.315,82
184.055.136,39
164.727.974,55
161.759.282,34
13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
FUNDEB (11 + 12)
1.795.519.495,26
1.154.105.427,93
1.111.820.318,27
1.082.063.676,51
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (SEM 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA)7
(H)
14- Total das Despesas do FUNDEB com 
Profissionais da Educação Básica
965.680.914,10
942.722.966,28
915.935.016,73
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
752.173.953,93
729.223.034,92
702.435.085,37
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAF
325.737.221,11
306.856.729,20
303.888.036,99
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
18- Total das Despesas custeadas com 
FUNDEB - Complementação da União - 
VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2
VALOR EXIGIDO
(I)
VALOR 
APLICADO
(J)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(K)
% APLICADO
(L)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
1.064.605.492,29
942.722.966,28
942.722.966,28
61,99
20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00