DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM 
EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
(G)
 50.1.1 - Pessoal Ativo
2.454.837.026,52
1.513.697.988,88
1.486.933.926,20
1.441.392.324,20
 50.1.2 - Pessoal Inativo
 50.1.3 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
 50.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.198.996.486,80
651.884.497,34
559.062.988,77
542.625.387,26
 50.2- Despesas de Capital
235.554.873,48
110.791.807,65
102.841.222,22
101.376.096,97
 50.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
 50.2.2 -Outras Despesas de Capital
235.554.873,48
110.791.807,65
102.841.222,22
101.376.096,97
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB
(AE)
SALÁRIO-
EDUCAÇÃO
51- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
139.981.271,21
47.032.525,35
52- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
1.520.864.988,98
53.241.601,12
53- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
1.139.094.419,83
15.976.862,34
54- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
521.751.840,36
84.297.264,13
55- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
17.855.329,94
56- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
57- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)
539.607.170,30
84.297.264,13
FONTE: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 29/09/2021 13:12
1 Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decrés-
cimo resultante das transferências do FUNDEB
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos 
termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional.” utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” utilizados no 1º trimestre do exercício 
imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO 
do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Na linha 5-TOTAL DESTINADO AO FUNDEB, está incluído o valor referente ao repasse do Adicional ao FECOP dos meses janeiro, junho e julho, no 
montante de R$ 33.769.643,49.
10 O valor de R$ 17.855.329,94, na linha 55-AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS), refere-se ao 
ressarcimento de sequestros judiciais realizado pelo Tesouro Estadual.
11) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
33903900098- ANUIDADES ASSOCIATIVAS
24.976,46
24.976,46
24.976,46
33909300007-DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
60.268,35
60.167,49
60.167,49
33903900045-FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
11.929,50
10.797,00
8.374,50
33919300001-INDENIZAÇÕES
7.398,11
7.398,11
7.398,11
33903200013-UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES
132.957,00
0,00
0,00
TOTAL
237.529,42
103.339,06
100.916,56
12) Itens excluídos por analogia com os Acórdãos do TCE
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
33903900042-JUROS
375,89
375,89
375,89
33909300002-RESTITUIÇÕES
467,32
467,32
0,00
TOTAL
843,21
843,21
375,89
Camilo Sobreira de Santana  
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO - AGOSTO DE 2021
RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012, art. 35) 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (B)
% (B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
 16.275.703.903,00 
 16.275.703.903,00 
 11.963.912.675,67 
73,51
 Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
 13.734.846.409,00 
 13.734.846.409,00 
 10.057.787.784,76 
73,23
 ICMS
 12.888.021.443,00 
 12.888.021.443,00 
 9.529.803.038,74 
73,94
 Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS
 226.351.281,00 
 226.351.281,00 
 98.470.432,00 
43,50
 Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
 620.473.685,00 
 620.473.685,00 
 429.514.314,02 
69,22
 Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
 64.368.966,00 
 64.368.966,00 
 53.883.278,00 
83,71
 ITCD
 56.425.552,00 
 56.425.552,00 
 46.027.282,85 
81,57
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITCD
 7.943.414,00 
 7.943.414,00 
 7.855.995,15 
98,90
 Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
 1.119.101.254,00 
 1.119.101.254,00 
 1.061.370.749,13 
94,84
 IPVA
 1.041.779.450,00 
 1.041.779.450,00 
 1.011.858.688,07 
97,13
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPVA
 77.321.804,00 
 77.321.804,00 
 49.512.061,06 
64,03
 Receita Resultante do Imposto s/ a Renda e Prove. de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
 1.357.387.274,00 
 1.357.387.274,00 
 790.870.863,78 
58,26
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
 7.701.117.102,00 
 7.701.117.102,00 
 5.985.378.830,50 
77,72
 Cota-Parte FPE
 7.643.119.339,00 
 7.643.119.339,00 
 5.941.436.141,33 
77,74
 Cota-Parte IPI-Exportação
 57.997.763,00 
 57.997.763,00 
 43.942.689,17 
75,77
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
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 ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996
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