DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº523/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021     
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO 
MENDES LIRA
CABO PM
V
28 A 29/10/2021
TAUA / ARARENDÁ/ 
PORANGA /TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
28 A 29/10/2021
TAUA / ARARENDÁ/ 
PORANGA /TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº526/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os sERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Russas, 
nos dias 07 a 08/10/2021 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço nº 394, datada do dia 20 de setembro de 2021, nos autos do Processo nº 1904.949.727, 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº526/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021     
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO ROGERIO DE 
FREITAS FRANCALIM
SUBTENENTE PM
V
07 A 08/10/2021
FORTALEZA/RUSSAS/
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
MAURILIO SATURNINO GOMES
SUBTENENTE BM
V
07 A 08/10/2021
FORTALEZA/RUSSAS/
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
FRANCISCO THIAGO 
SANTIAGO GOMES
SARGENTO PM
V
07 A 08/10/2021
FORTALEZA/RUSSAS/
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
276,00
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2017
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2017;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia 
de Iracema, CEP:60060-188, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ n° 00.125.733/0001-52;  V - 
ENDEREÇO: Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 200, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP: 60.410-374;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do 
Pregão Eletrônico n° 20170001 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto;  VII- FORO: PERMANECE INALTERADO;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução 
do Contrato n° 019/2017, por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de outubro de 2021 e término em 15 de outubro de 2022.;  IX - VALOR GLOBAL: 
33.289,92 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa de dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: início em 16 de outubro de 2021 e término em 
15 de outubro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADO;  XII - DATA: 20/09/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque 
Marques Pereira e Adriano de Castro Perdigão.
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº579, de 29 de setembro de 2021.
PRORROGA, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE 
DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA 
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECIDA POR MEIO DO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 
Nº557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, de 18 de agosto de 2021 até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 544, de 3 de abril de 2020, e prorrogada pelo Decreto Legislativo n.º 
557, de 18 de fevereiro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza, decorrente da crise mundial da saúde provocada 
pela Covid-19.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir do dia 18 de agosto de 2021.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02441/2013.RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 06.04.2013, MARIA MARLI CHAGAS, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001181, ocupante do cargo/função de 
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO, ANS 19, nos termos do art. 40, §1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela