DOE 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº223  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2021
Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 e art. 168, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Estadual nº 56/2004 combinado com os arts. 156, atualizada pela Lei nº 13.578, de 21.01.2005, publicada no D.O.E de 25.01.2005, com proventos mensais 
proporcionais a 98,17% no valor total de R$ 4.760,53 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), utilizando como base de cálculo as 
remunerações compreendidas entre julho/1994 e março/2013. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de junho de 2013.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Lucilvio Girão
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sérgio Aguiar
1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca
2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dedé Teixeira
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO TACITAMENTE PELO TCE-CE COM FUNDAMENTO NO RE Nº639.553 DO STF
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06435/2017. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 22.09.2017, JARINA MONTENEGRO AGUIAR, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000798, ocupante do cargo/função 
de TÉCNICO LEGISLATIVO, NMD 14, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 
2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 14, LEI Nº 16.238, DE 16.05.2017
R$ 2.772,41
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 277,24
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 3.049,65
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16/10/2017
Dep. José Albuquerque
 PRESIDENTE
 Dep. Tin Gomes
 1º VICE-PRESIDENTE
 Dep. Manoel Duca
 2º VICE-PRESIDENTE
 Dep. Audic Mota
 1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
 2º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
 3ª SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
Dep. Robério Monteiro
 4ª SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N°03854/2021
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ATO DA MESA Nº06/2021.
DESIGNA MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR 
(CIPP)
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 
19, inciso II, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e; CONSIDERANDO os termos do § 2º do art. 3º, do Ato Normativo n.º 
305,que estabelece competir à Mesa Diretora dar posse aos membros do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Parlamentar (CIPP); RESOLVE:
Art. 1° O Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Parlamentar (CIPP) será composto pelos seguintes membros:
1) Antônio Alberto Rocha Aguiar - Coordenador do Sistema de Previdência Parlamentar- mat. 000360;
2) Solange Porto Oliveira - Orientadora da Célula de Investimentos do Sistema de Previdência Parlamentar - mat. 002907;
3) Rodrigo Martiniano Ayres Lins, representante da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, mat. 026731;
4) Denilson de Oliveira Adriano, representante da Diretoria-Geral, mat. 023948;
5) Luiz Sérgio Menezes da Costa, representante do Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade, mat. 026075;
6) Heitor Correia Férrer, Deputado Estadual, representante dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Sistema de Previdência Parlamentar.
Art. 2° O mandato dos membros do CIPP, designados na forma do art. 1° se encerrará em 31 de janeiro de 2023, na forma do $ 3º, do art. 3º, do 
Ato Normativo n.º 305.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de setembro de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luis Henrique
4º SECRETÁRIO
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