DOMFO 01/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
tivos, dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deve-
rá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1 - 
DESIGNAR a servidora LUMA MARTINS DE MELO, matrícula 
nº 114.355-04 para responder pela gestão, fiscalização e   
acompanhamento do Contrato abaixo especificado: CONTRA-
TO Nº 14/2021 – SEGOV. CONTRATADA: A D S QUEIROZ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68. OBJETO: Aqui-
sição de material de expediente - papel e afins, para atender às 
necessidades da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
Art. 2 - Em caso de ausência da servidora designada por 
quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instru-
mento o substituto, pelo período em que se der a substituição. 
Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação 
e vigerá até o final do Contrato nº 14/2021 - SEGOV. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO, Fortaleza-CE, em 29 de setem-
bro de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2021 - SEGOV 
- PROCESSO: P244809/2021. CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, situada 
na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.060-
170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRA-
TADA: A D S QUEIROZ, com sede na Rua João Regino, nº 
246, Q 015 L002, Bairro: Parque Manibura, CEP: 60.821-780, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 268/2020 e seus 
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P244809/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decretos 
Municipais nº 11.251 de 10.09.2002; nº 12.255, 06 de setembro 
de 2007; e do Decreto Federal nº 7.892, 23 de janeiro de 2013 
publicado no D.O.U de 24/01/2013; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. OBJETO: Aquisições de material de expediente: 
papel e afins, para melhor atender as necessidades da Secre-
taria Municipal de Governo - SEGOV, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos especificados neste termo, para o perí-
odo de 12 (doze) meses VALOR ESTIMADO: R$ 18.273,48 
(dezoito mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa/Atividade: 
15101.04.122.0001.2016.0009; Elemento de Despesa: 33.90. 
30; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal e Governo - SEGOV. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FO-
RO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTI-
VO DE GOVERNO - Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas, e 
Sr. Alleson da Silva Queiroz - REPRESENTANTE LEGAL. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2021. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0026/2021 - SESEC/GMF 
 
Institui o Grupo de Trabalho - GT 
objetivando a elaboração do Plane-
jamento Estratégico 2022-2025 da 
Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã e Guarda Municipal de      
Fortaleza e dá outras providências.    
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL, no 
exercício das atribuições legais e por meio da Lei Complemen-
tar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto 
no Decreto nº 15.004, de 07 de maio de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Município de 07 de maio de 2021 e o Decreto 
nº 15.075, de 02 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial 
do Município de 12 de agosto de 2021. CONSIDERANDO o 
disposto no anexo único art. 8º, inciso II, do decreto 15.075 de 
02 de agosto de 2021, que atribui a Assessoria de Planejamen-
to e Desenvolvimento Institucional - ASPLAN em coordenar a 
elaboração e a consolidação do planejamento estratégico, 
tático e operacional da SESEC; CONSIDERANDO a importân-
cia de se utilizar de forma estratégica os recursos materiais, 
humanos, tecnológicos e financeiros disponíveis para a produ-
ção de melhores serviços públicos, da forma mais eficiente 
possível; CONSIDERANDO os novos desafios que se impõem 
para a Secretaria e seus órgãos subordinados e vinculados, e a 
necessidade de traçar a maneira mais legítima possível para 
direcionara CGM para o período de 2022-2025. CONSIDE-
RANDO a necessidade de definir Grupo de Trabalho – GT 
objetivando a elaboração do Planejamento Estratégico 2022-
2025 da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e Guarda 
Municipal de Fortaleza. RESOLVEM: Art. 1º - Fica instituído, no 
âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e da 
Guarda Municipal da Fortaleza, o Grupo de Trabalho – GT 
objetivando a elaboração do Planejamento Estratégico 2022-
2025, conforme anexo único deste instrumento. Parágrafo 
Único - Ficam designados os servidores constantes no ANEXO 
ÚNICO desta Portaria, para comporem o referido Grupo de 
Trabalho. Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá os seguintes obje-
tivos: I - Estabelecer parâmetros básicos para elaboração do 
Planejamento Estratégico 2022-2025; II – Apresentar propostas 
e discussões para a apresentação dos trabalhos, alinhamento e 
aprofundamento de temas referente ao planejamento estratégi-
co; III – Elaborar Minuta do aludido Planejamento e submeter a 
análise do dirigente máximo do Órgão. Art. 3º - A coordenação 
do Grupo de Trabalho será executada pelo Gabinete do Secre-
tário Municipal da Segurança Cidadã. Art. 4º - O Grupo de 
Trabalho poderá, excepcionalmente, convidar participantes não 
elencados no anexo único desta Portaria com fito de contribuir 
em caráter técnico no desenvolvimento da elaboração do so-
bredito Planejamento. Art. 5º - O Grupo de Trabalho que trata 
deste estudo técnico elaborará o referido Planejamento Estra-
tégico até 31 de dezembro de 2021, tendo início os trabalhos a 
partir da data de publicação desta Portaria. § 1º - A participação 
dos representantes no Grupo de Trabalho será exercida sem 
prejuízo das atividades normais que porventura exerçam no 
âmbito da SESEC e GMF. § 2º - Os membros do Grupo de 
Trabalho serão designados pela Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã e da Guarda Municipal de Fortaleza, e não rece-
berá nenhuma remuneração pela atividade atribuída. Art. 6º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA em 27 de setembro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º  
DA PORTARIA CONJUNTA Nº 0026/2021-SESEC/GMF. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
ALAN LÚCIO ALENCAR DE ANDRADE 
128.707 
GABINETE/SESEC 
MÁRCIA RODRIGUES COSTA 
56.625-02 
GABINETE/SESEC 
MARCOS AURÉLIO DA SILVA LIMA 
128.708-01 
SEC.EXEC.  
CPMFOR/SESEC 
HENRIQUE MACIEL MARTINS 
56.140-01 
SEC.EXEC.  
CPMFOR/SESEC