DOMFO 01/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
disposto no art. 27 da Lei nº 4.058/72, de 02.10.72; CONVALI-
DA A POSSE do servidor FRANCISCO HELDER MIRANDA DE 
LACERDA contratado por Contrato Individual de Trabalho, para 
exercer cargo efetivo de MÉDICO, habilitado em concurso 
público regulamentado pela Portaria nº 419/87, publicado no 
DOM de 27.11.1987. O servidor foi considerado empossado em 
15.07.1988 e também foi considerado apto para o exercício do 
Cargo, apresentou os documentos exigidos para sua contrata-
ção e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os 
deveres e atribuições do cargo, bem como se comprometeu a 
observar as disposições contidas na Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT e subsidiariamente no Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos do Município de Fortaleza, , Lei nº 6.794/1990, e 
no Regimento Interno do Instituto Dr. José Frota – IJF.      
Francisco Helder Miranda de Lacerda - SERVIDOR(A) EM-
POSSADO(A). Riane Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 05/2021 –                  
GEREFI III - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua          
respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletro-
nico: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na de-
cretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0135156 - A – Data: 12/05/2021 
Base legal: Art. 885, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Adir Loureiro de Souza Neta Lopes 
CPF/CNPJ nº 314.742.333-68 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0135480 - A – Data: 10/06/2021 
Base legal: Art. 880, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Antonia Lucelia Santiago Freitas 
CPF/CNPJ nº 484.537.813-20 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0143012 - A – Data: 05/05/2021 
Base legal: Art. 885, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Odomar Melo Lima 
CPF/CNPJ nº 001.236.973-00 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0125270 - A – Data: 19/10/2020 
Base legal: Art. 941, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Kelva Maria Marques S Oliveira-Me 
CPF/CNPJ nº 11.406.171/0001-31 
Valor da multa: R$ 675,00 a R$ 2.700,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0135179 - A - Data: 03/08/2021 
Base legal: Art. 885, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Dirceu Tiburcio da Frota 
CPF/CNPJ nº 001.860.743-87 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0135473 - A – Data: 10/06/2021 
Base legal: Art. 885, da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Ladislau Bandeira 
CPF/CNPJ nº 020.416.183-53 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de 
setembro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 11/2021 –    
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva 
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico: ouvido-
ria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
– CE. A ausência de manifestação resultará na decretação de 
REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
Auto de Infração n° 41561 - A – Data:  17/09/2018  
Base legal: art. 558 da lei 5530/81 
Processo: P425144/2018 
Autuado: Manuel Cirilo de Sousa 
CPF/CNPJ nº Não informado 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
   
Auto de Infração n° 38660 - A – Data: 25/10/2018 
Base legal: art. 558 c/c art. 725 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P448022/2018 
Autuado: Vania Maria Pinheiro Fontes 
CPF/CNPJ nº 038.941.848-09 
Valor da multa: a definir (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 41383 - A – Data: 14/11/2018 
Base legal: art.725 c/c art. 558 da Lei 5530/81 
Processo: P482279/2018 
Autuado: Messias Alves de Freitas 
CPF/CNPJ nº 022.980.403-94  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 58835 - A – Data: 12/03/2019 
Base legal: art. 725 c/c 558 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P610986/2019 
Autuado: Jarbas Barbosa Lima Júnior 
CPF/CNPJ nº 201.265.653-68 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)