DOE 01/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº224  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO N°75/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
17.354.297/0001-96, estabelecida na Rua Lopo Gonçalves, n° 278 - Bairro Cidade Baixa, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP. 90.050-350. OBJETO: 1.1. 
Contratação da empresa CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.354.297/0001-96, se deu pela mesma ser agenciadora 
exclusiva do profissional DIOGO DUARTE BARBOSA, para a realização do CURSO SOBRE O TEMA: “GESTÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL 
NAS ENTIDADES PÚBLICAS”, que tem duração de 30 (trinta) horas de aulas gravadas, e terá como bônus dois encontros síncronos, ao vivo via plata-
forma Zoom, sendo 3 (três) horas cada encontro, a ser decidido entre os servidores em conjunto com o profissional, totalizando 36 (trinta e seis) horas de 
curso, em conformidade com o Artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Termo Justificativo de Inexigibilidade n.º 
119/2021-ISP, Processo Administrativo n.º 04870/2021, tudo em conformidade com a Lei 8.666/1993, que ficam fazendo parte deste Contrato, independente 
de transcrição, e mediante as Cláusulas e condições seguintes: FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 24 de setembro de 
2021 a 23 de MAIO de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.128.211.11513
.15.33903900.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. DIOGO DUARTE BARBOSA, pela 
empresa CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°125/2021
OBJETO: Tratam-se os presentes autos de procedimento administrativo nº 05343/2021, datado de 01/09/2021, o qual tem por objeto à aquisição de 
insumos diversos de Infraestrutura de Rede, tendo por objetivo a reposição dos materiais necessários para subsidiar os serviços de manutenção de rede da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece. JUSTIFICATIVA: Os materiais a serem adquiridos serão utilizados para manutenção da infraestrutura 
de rede da Alece, que provê a interligação de ativos de rede, tais como: switches, impressoras, computadores, câmeras de segurança e Access Points Wi-fi, 
visando suprir a necessidade de reestruturação de pontos de rede e/ou de manutenções em cabos deteriorados causados por sinistro ou ação do tempo. VALOR: 
R$ 8.003,60 (oito mil e três reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112621120855153390300010000020 – Material de 
Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os serviços são de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a Dispensa de Licitação, 
com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% 
(dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ” DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
A contratação da empresa DSS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, deve-se ao fato da referida empresa APRESENTAR proposta com menor 
preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade. Por se tratar de aquisição de compra com entrega imediata e integral, o termo 
de contrato será substituído pela Nota de Empenho, autorização, e demais documentos, nos termos do parágrafo 4º do Art.62, da Lei 8.666/93 e Contrato 
Fornecimento. RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle 
de Contas desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder 
Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS DE INFRAESTRUTURA DE REDE, 
TENDO POR OBJETIVO A REPOSIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUBSIDIAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINA-
TURA; 28/09/2021.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESOLUÇÃO Nº726, de 29 de setembro de 2021.
CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO NIZO COSTA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO 
PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Concede licença ao Deputado Nizo Costa para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 1.º de 
outubro de 2021, de acordo com o art. 151, inciso IV, da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°68/2019
No extrato de aditivo n° 2 ao Contrato n° 68/2019, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa COMPLETTA PROJETOS DE RADIODIFUSÃO E 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, processo nº 05314/2021, publicado no Diário Oficial de 27 DE SETEMBRO DE 2021. ONDE SE LÊ: VALOR; 
R$ 80.875,00 (oitenta mil oitocentos e setenta e cinco reais. LÊIA-SE: VALOR; R$ 404.375,00 (quatrocentos e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
REAVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº11/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº19248/2021-9
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada lici-
tação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo para atender 
às necessidades deste Tribunal.  Data e horários:  1 - Início de acolhimento de propostas: 1/10/2021; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 14/10/2021; 
3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 14/10/2021.  A íntegra do Novo Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br 
e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone 
(85) 3488-2298 e 3488-5966.  Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.  Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO