DOE 01/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº224  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2021
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, deste artigo, o exercício da supervisão técnica do trabalho jurídico desenvolvido no âmbito das autarquias e 
fundações estaduais dar-se-á também por amostragem, mediante o envio, a critério e segundo condições estabelecidas pelo Procurador-Geral do Estado, de 
processos examinados pela equipe jurídica da entidade, para fins de homologação da manifestação jurídica proferida setorialmente, buscando-se orientar ou 
ajustar comportamentos e zelar pela adequação jurídica setorial às orientações da Procuradoria-Geral do Estado sobre a matéria analisada.
 CAPÍTULO IV
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As requisições da Procuradoria-Geral do Estado terão prioridade de atendimento pela equipe jurídica da autarquia ou fundação estadual.
Parágrafo único. À atividade prevista no caput, deste artigo, aplicar-se-á disposto nos §§ 1º a 3º do art. 85, da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 de outubro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2021
PROCESSO Nº: PROC/GAF / 4970/2021 OBJETO: Pagamento da anuidade da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, relativa ao 
exercício 2021. JUSTIFICATIVA: Relevância, para as atividades da Arce, dos objetivos da ABAR, dirigidos à contribuição para o avanço e consolidação 
das atividades de regulação. VALOR GLOBAL: 23.340,00 ( vinte e três mil, trezentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) - 132000
01.04.122.211.20004.03.339039.27000.1.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO (ABAR). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Gabriel Laprovítera Rocha (Conselheiro 
da ARCE). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Marcelo Capistrano Cavalcante
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza, 28 de setembro de 2021. 
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 30/2018; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA LOCALIZA RENT A CAR S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 16.670.085/0001-55; V - ENDEREÇO: Av. Bernardo Vasconcelos, 377, 
Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.150-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal 
n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2021 a 
04/11/2022, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência, aplicando-lhe o reajuste contratual de 33,82% (trinta e três vírgula 
oitenta e dois porcento), referente à variação do índice IGP-M no período de doze meses; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo, para o 
novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato, reajustado em 33,82% (trinta e três vírgula oitenta e dois por cento), conforme Cláusula 
Quinta do instrumento original, no montante de R$ 194.921,43 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 05 de novembro de 2021 e término em 04 de novembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17/09/21; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora, Paulo Henrique de Almeida Pire, Procurador - Localiza Rent a Car S/A 
e Michael Leandro Alves de Souza, Procurador - Localiza Rent a Car S/A.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente 
Penitenciário, regido pelo Edital nº 001/2017, publicado no DOE de 17/07/2017, homologado pelo Edital nº 63/2018, publicado no DOE de  15/06/2018, em 
cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0141546-71.2018.8.06.0001, considerando ainda a ordem de classificação 
constante no Edital nº 008/2021, publicado no DOE de 20/07/2021, RESOLVE NOMEAR a candidata ROSEMARY LOPES DE FARIAS constante no 
Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14/05/1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, referencia 1, do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.733, publicada no DOE de 29/03/2006, redenomi-
nado pela Lei nº 17.388 publicada no DOE de 26/02/2021, de com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A posse da 
candidata relacionada no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
FEMININO
 POLICIAL PENAL (1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
MOTIVO DA VACÂNCIA
7750031856
ROSEMARY LOPES DE FARIAS
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13.733 de 29/03/2006 DOE 30/03/2006
FALECIMENTO DE RANIERI 
SATURNO COSTA DOE 04/03/2020
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
A candidata relacionada no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação 
deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munida dos 
seguintes documentos:.
I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;
1.5 Cópia do Documento de Identificação;
1.6 Cópia do CPF;
1.7 Cópia da Certidão de Nascimento (quando solteiro);
1.8 Cópia da Certidão de Casamento (quando casado);
1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;
1.10 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação, conforme está explicitado no Item 3.1 “h” do edital de abertura 001/2017  “DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO”;
1.11 Cópia de Reservista (se do sexo masculino);
1.12 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);
1.13 Comprovante de endereço;