DOE 01/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº224 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2021
Parágrafo único – O Supervisor deverá enviar processo com toda a documentação, incluindo os relatórios dos servidores e a decisão emitida pelo
mesmo à Comissão GDAFA, até o 10º dia útil do mês em que se iniciar o período subsequente, que solicitará as seguintes providências do setor de Recursos
Humanos:
I – Elaborar e afixar em local visível, a relação nominal e percentual obtido por cada servidor, através de planilha de avaliação, com indicação do
cargo ou função.
II – Encaminhar por e-mail, o despacho e/ou justificativa da avaliação, para conhecimento dos servidores dos Núcleos Locais da ADAGRI.
Art. 5º – Da avaliação das metas de que trata a presente Portaria é assegurado ao servidor, que se julgar prejudicado, interpor recurso perante o
setor de Recursos Humanos através de processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicidade, de acordo com o art.
4º, endereçado à Comissão GDAFA.
§1º Na ocorrência da situação prevista no caput, o servidor deverá comunicar à Comissão de Avaliação da GDAFA, via e-mail, anexando compro-
vante de protocolo de envio do referido recurso, para contagem devida do prazo estabelecido.
§2º A Comissão GDAFA procederá com a análise e julgamento do Recurso, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 30.547, de 24 de maio de 2011.
Art. 6º – Se o recurso for julgado procedente, far-se-á a alteração da planilha de avaliação, com porcentagem revisada.
Art. 7º – Ultimado o prazo de que trata o art. 5º, caso não haja nenhuma interposição de recurso, o ato de avaliação será encaminhado para publicação
no diário oficial do estado.
Art. 8º – As metas institucionais e individuais poderão ser revistas, mediante termo aditivo ao contrato de metas individual, em virtude da superveniência
de fatores que interfiram ou alterem o alcance das mesmas, ou devidamente justificadas ao final, quando da apresentação de relatório final, como, por exemplo:
I – Surgimento de situações de emergências;
II – Demandas da Gestão não previstas quando da publicação desta Portaria;
III – Alteração das disposições da Gestão em razão de mudanças nos objetivos institucionais;
IV – Outras situações não previstas na presente Portaria.
Art. 9º – As situações não previstas na presente portaria serão resolvidas pela Presidência em ato fundamentado.
Art. 10° – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
RELATÓRIO MENSAL DE AÇÕES
SERVIDOR:
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
Para: GDAFA
MÊS REFERÊNCIA:
PERÍODO:
DATA
AÇÃO REALIZADA
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº741/2021 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o disposto no
artigo 11 da Lei Estadual nº 15.838, de 27 de julho de 2015, bem como no artigo 17 e seguintes do Decreto Estadual nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015,
RESOLVE, com fulcro no caput do artigo 18 do Decreto Estadual nº 31.859/2015, designar a servidora MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL,
Gerente Administrativo-Financeira, matrícula 300104-9-3, para realizar a análise dos pedidos de restituição de taxa paga indevidamente, relacionada à defesa
agropecuária, devendo a referida servidora atentar para o previsto no artigo 11 da Lei Estadual nº 15.838/2015 e no artigo 17 e seguintes de seu regulamento.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria ADAGRI n° 205/2019, publicada no DOE em 17/06/2019. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº037/2021 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de
Gerente de Suporte à Infraestrutura, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 28 a 29 de setembro de 2021
a fim de visitar o imóvel da SDA em Sobral - CE, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos mais
20% (vinte por cento) de acrescimos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , §
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA 145ª DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, NIRE Nº23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54,
REALIZADA NO DIA 13/09/2021, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
DATA LOCAL E HORA: 13 de setembro de 2021, às 11h, na sede social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, situada na
Av. Dom Luís, nº 807, 7º andar, Meireles, CEP nº 60.160-230, em Fortaleza-CE, sendo possibilitado aos que não puderem participar de formar presencial,
a participação por videoconferencia, em observância aos ditames do Decreto nº 34.222, de 04/09/2021. PRESENÇAS: Da maioria dos Conselheiros:
Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho – Vice Presidente, Joaquim Cartaxo Filho, Arialdo de Mello Pinho,
Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Denise Sá Vieira Carrá, Luiz Francisco Juaçaba Esteves, Francisco José Rabelo do Amaral e José Nelson Martins de
Sousa. MESA: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente; Secretária: Maria Estela Bezerra Sampaio. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da Ata 144ª
do Conselho de Administração, realizada no dia 30/08/202.. 2) Renúncias dos Conselheiros Lucio Ferreira Gomes e Adriana Nether Pessin e nomeação de
seus substitutos. 3) Eleição da Diretoria Executiva da ADECE. 4) Outros assuntos. PROPOSIÇÕES: O Presidente do Conselho de Administração propôs 1)
Aprovação da Ata 144ª do Conselho de Administração, realizada no dia 30/08/2021. 2) Renúncia dos Conselheiros Lucio Ferreira Gomes e Adriana Nether
Pessim, datadas de 09/09/2021. 3) Nomeação dos Srs. Luis Eduardo Fontenelle Barros e Renan Saldanha de Paula Lima. 4) Eleição da Diretoria Executiva
da ADECE. 5) Outros assuntos. DELIBERAÇÕES: As proposições foram aprovadas pela maioria dos Conselheiros de Administração, tendo sido tomadas
as seguintes deliberações: 1) Ata 144ª do Conselho de Administração, realizada no dia 30/08/2021. 2) Renúncias dos Conselheiros Lucio Ferreira Gomes e
Adriana Nether Pessim, datadas de 09/09/2021. 3) Nomeação do Sr. Luís Eduardo Fontenelle Barros, brasileiro, casado, Economista, CPF nº 031.756.263-
00, RG nº 98002533686 SSP-CE, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Mário Alencar Araripe, 1100, Sapiranga, CEP: 60833-163 e do Sr. Renan
Saldanha de Paula Lima, brasileiro, solteiro, Advogado, CPF nº 036.763.093-17, RG nº 2006002085470, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua
Silva Paulet, nº 205, Apto. 1902, Meireles, CEP: 60120-020, para servirem como Conselheiros do Conselho de Administração da ADECE, até a realização
da primeira Assembleia Geral, de conformidade com o que dispõe o art. 150 da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976. 4) Eleição da Diretoria Executiva da
ADECE composta dos seguintes nomes: Francisco José Rabelo do Amaral, brasileiro, casado, Advogado, RG nº 8.681.896 SSP-PE, CPF nº 072.941.743-34,
residente e domiciliado nesta capital, na Avenida Padre Antônio Tomás 630, Apto.902, Aldeota CEP: 60140-160, para o cargo de Diretor Presidente; Luís
Eduardo Fontenelle Barros, brasileiro, casado, Economista, CPF nº 031.756.263-00, RG nº 98002533686 SSP-CE, residente e domiciliado nesta Capital,
na Rua Mário Alencar Araripe, 1100, Sapiranga, CEP: 60833-163, para o Cargo de Diretor de Fomento; Silvana Maria Parente Neiva Santos, brasileira,
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