DOE 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº226  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021
DO PROCESSO: 09132277/2021 FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos 
partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 
7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1666/2021-PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ 
- PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: A 
Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil do 
Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 20 (vinte) bens permanentes tipo COLETES BALÍSTICOS NÍVEL III-A, com valor total de R$19.137,80 (dezenove mil cento e trinta 
e sete reais e oitenta centavos). Nº DO PROCESSO: 04712445/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 
13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. 
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas 
na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 24 de setembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº2265/2021-CBMCE
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - 
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do 
Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 05 (cinco) bens permanentes (RÁDIO COMUNICAÇÃO PORTÁTIL HT), com valor total de R$ 4.585,95 (quatro mil quinhentos e 
oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nº DO PROCESSO: 05789000/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma 
da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente 
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 30 de setembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº2266/2021-CBMCE
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003 BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - 
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do 
Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 0 1 (um) bem permanente tipo CÂMERA FOTOGRÁFICA, com valor total de R$ 1.053,13 (um mil e cinquenta e três reais e treze 
centavos). Nº DO PROCESSO: 06185850/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 30 de setembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03419981/2021, RESOLVE, 
com fundamento nos arts. 62, VI e 68 , da Lei Estadual nº 12.124, de  06 de julho de 1993, CONCEDER, à servidora MARÍLIA HOLANDA FROTA 
ARRUDA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, Classe D, referência I, matrícula nº 301.092-1-X, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secre-
taria da Segurança Pública e Defesa Social, LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, sem a percepção de seus vencimentos e demais vantagens de 
caráter pessoal, a partir da data de publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº491/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Senador Pompeu, a viajar para Tauá, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar levantamentos do interesse da Polícia Judiciária, com o fito de 
localizar o suspeito pelo assassinato do EPC Aloísio Alves Lima Amorim; conforme processo nº 04049134/2021, que chegou autorizado para pagamento 
nesta DIFIN em 04/06/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 07 de junho de 2021. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.            
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº491/2021-DIFIN DE 07 DE JUNHO DE 2021    
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Hélder Beserra dos Santos
Delegado
IV
04/05/2021
Senador Pompeu 
para Tauá
0,5
64,83
32,41
Francisco Ailton Braga Gomes
Inspetor
V
04/05/2021
Senador Pompeu 
para Tauá
0,5
61,33
30,66
Tatiana Gomes da Silva
Inspetor
V
04/05/2021
Senador Pompeu 
para Tauá
0,5
61,33
30,66
José Wanderson Estima Silva Fernandes
Escrivão
V
04/05/2021
Senador Pompeu 
para Tauá
0,5
61,33
30,66
TO TAL
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124,39
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PORTARIA Nº494/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
o objetivo de auxiliar no cumprimento de Mandados Judiciais de Prisão e Busca Apreensão, conforme orientação do Supervisor Operacional e considerando