DOE 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº226  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DO CPRAIO N°946/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Alexsandro Viana Alexandre, MF.: 135.803-1-6
2ºsgt PM
V
02/10/2021 `a 
09/10/2021
Fortaleza/ Forquilha/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 02/10/2021 
à 09/10/2021
R$ 61,33
R$ 459,97
Antonio Amauri Borges Junior, MF.: 303.433-1-X
Cb PM
V
02/10/2021 `a 
09/10/2021
Fortaleza/ Forquilha/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 02/10/2021 
à 09/10/2021
R$ 61,33
R$ 459,97
Italo Marcel Paixao E Silva, MF.: 304.569-1-2
Cb PM
V
02/10/2021 `a 
09/10/2021
Fortaleza/ Forquilha/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 02/10/2021 
à 09/10/2021
R$ 61,33
R$ 459,97
Marcos Alexandre Medeiros, MF.: 308.836-5-9
Sd PM
V
02/10/2021 `a 
09/10/2021
Fortaleza/ Forquilha/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 02/10/2021 
à 09/10/2021
R$ 61,33
R$ 459,97
VALOR TOTAL GERAL
 R$ 1.839,88
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1049632/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento IV ao Contrato nº 1049632/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CRATO - SAAEC, CNPJ 07.172.885/0001-55; V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Teles, 30, Centro, Crato/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão da Unidade 1ºPEL/1ªCIA/5ºBPRAIO, 
sito a Rua Chagas Bezerra nº 462-A, Mirandão, Crato/CE e sua majoração em 10% (dez por cento), que corresponde ao valor de R$ 1.826,17 (Hum mil oito-
centos e vinte e seis reais e dezessete centavos), alterando o valor global de 18.261,72 (dezoito mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) 
para o valor de R$ 20.087,89 (vinte mil oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), a partir da respectiva publicação deste termo de aditamento em Diário 
Oficial do Estado; IX - VALOR GLOBAL: O valor total deste contrato é de R$ 20.087,89 ( vinte mil oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido 
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 23 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Senhor Francisco Márcio de Oliveira, Coronel 
Comandante Geral da PMCE e o Senhor José Yarley de Brito Gonçalves, Representante da Contratada.
Danielle de Sales Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210011
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 02566824/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20210011-
PMCE e as informações de fls. 216, 217, 218, 219 e 220, a cerca do processo licitatório visando a aquisição de material zootécnico para o Canil da Polícia 
Militar do Ceará, atendendo as necessidades da OPM acima citada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do 
Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal 
nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29/10/2019, 32.824 11/10/2018 e subsidiariamente aos 
dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade 
com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210011-PMCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado final do Pregão Eletrônico Nº 20210011-PMCE, nos 
termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nos termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 01888146/2017, que trata de Notificação da Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos 
LTDA, requerendo o pagamento de débito referente às infrações de trânsito aplicadas aos veículos locados para a Polícia Militar do Ceará – PMCE durante 
o período em que estavam sendo utilizados por esta Corporação, por meio do contrato nº 650506/2010 e, CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria 
Geral do Estado – PGE, no Despacho nº 133/2021 (fls. 1171a 1173) onde, dentre outras observações, ficou estabelecida a responsabilidade desta Corpo-
ração somente nas infrações de trânsito que tenham sido comunicadas a PMCE dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso; 
CONSIDERANDO a análise do Articulador da Diretoria de Panejamento e Gestão Interna da PMCE, exarada na Folha de Informação e Despacho – FID 
nº 1185/2021/DPGI/PMCE (fls. 1175 a 1176), que, dando cumprimento ao que foi decidido pela PGE, elencou as notificações que devem ser objeto de 
ressarcimento por parte desta PMCE; CONSIDERANDO que consta no processo, às fls. 327, um recibo de pagamento, referente ao ressarcimento parcial do 
Auto de Infração de Trânsito – AIT nº R259022128 do veículo Gol de placa OSP 2606, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); Reconheço a dívida no valor 
de R$ 263,48 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA, CNPJ nº 10.383.428/0001-14, referente aos AITs nºs V073061070, V073160500, V073160981 e R259022128, conforme a FID nº 1185/2021/DPGI/
PMCE (fls. 1175 a 1176), já descontado o valor do ressarcimento parcial. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_2009/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS 
DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material de Consumo – Sacos para Lixo, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do 
Pregão Eletrônico n° 20210061, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: FORTALEZA. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 5.325,69 (cinco 
mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Benito 
Carvalho Vaz Júnior-Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº2021_002_0904/2021
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará  CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA  OBJETO: Constitui objeto 
deste termo a rescisão amigável do Contrato Administrativo n° 2021_002_0904, considerando resultado do Pregão Eletrônico 20210024, promovido pela 
Procuradoria Geral do Estado - PGE, que originou o Contrato Administrativo n° 2021_005_1507, de empresa vencedora MVR Serviços Eireli.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal o art.79 inciso II: a rescisão do contrato pode ser amigável, por acordo entre 
as partes, reduzida a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para a Administração  DATA DA ASSINATURA: 31/08/2021  FORO: 
Fortaleza/CE  SIGNATÁRIO: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Repre-
sentante Legal  Fortaleza, 10 de setembro de 2021.      
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG