DOE 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 04 de outubro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº226 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.700, de 4 de outubro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Assistência
Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e Secretaria da Educação, no valor de R$ 22.549.162,69 (vinte e dois milhões, quinhentos
e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior
na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual
2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº17.700, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:
22100022
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
12.361.432
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES
Iniciativa:
432.1.04 Expansão da oferta de vagas da rede municipal de Ensino Fundamental.
Entrega:
210 ESCOLA AMPLIADA
Ação:
18557 Expansão da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
Ceará
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
4.000.000,00
Ação:
18560 Aquisição de Equipamento de TI para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
Ceará
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
5.000.000,00
Iniciativa:
432.1.05 Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal.
Entrega:
1299 ESCOLA READEQUADA
Ação:
18562 Melhoria da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
Ceará
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
4.000.000,00
Iniciativa:
432.1.06 Promoção da integração social no âmbito educacional com foco na garantia do acesso e da permanência dos
alunos na escola.
Entrega:
150 CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
Ação:
18558 Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do Ceará
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
1.000.000,00
Função.Subfunção.Programa:
12.362.433
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Iniciativa:
433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.
Entrega:
29 ALUNO BENEFICIADO
Ação:
21269 Aquisição de Absorventes Íntimos Higiênicos para Distribuição à Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
15.000.000,00
Total do Órgão:
15.000.000,00
Total da Secretaria:
15.000.000,00
Secretaria:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária:
47100001
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa:
08.244.123
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa:
123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Entrega:
242 FAMÍLIA ATENDIDA
Ação:
18445 Aquisição de Equipamentos para Premiação ou Doação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
15.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
965.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
980.000,00
Total do Órgão:
980.000,00
Órgão:
47100004
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Unid. Orçamentária:
47100004
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Função.Subfunção.Programa:
08.243.136
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Iniciativa:
136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entrega:
58 ATENDIMENTO REALIZADO
Ação:
18396 Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema
Socioeducativo.
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
122.000,00
Região:
02 CENTRO SUL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
82.000,00
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
1.225.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
6.176,00
Região:
11 SERTÃO DE SOBRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
122.000,00
Região:
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
82.000,00
Fechar