DOE 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº226 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº34.280, de 04 de outubro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 301.711.901,10 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre rregiões, para realização da vigilância agropecuária vegetal. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA – VICE GOV, para aquisição de 03
(três) veículos para atender as demandas da da Vice Gov. Conforme PE Eletrônico nº 20210001. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre despesas, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, para: Transformação
Digital da CGE - Adequação de Estrutura de TIC e aquisição de móveis e equipamentos administrativos para a CGE CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos atividades e regiões, para realização de obras
de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa da DPGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre regiões para prestação de assistência técnica e
extensão rural aos agricultores referente ao Programa Agente Rural e Estruturação da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, para atender despesas com novo contrato de terceirização,
pagamento de aquisição da nuvem e aquisição de equipamentos para o Laboratório de Informática. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e
atividades, para atender aos pesquisadores contemplados no Edital 01/2020 - Inova Fiocruz- Covênio – Ce/Funcap e Convênio 05/2021,firmado entre as
partes, Adece/Funcap/Sedet CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, tendo em vista os Prpjetos: Elaboração de estudos com foco no abastecimento urbano e operação de infraestruturas
hídricas de uso múltiplo, Malha D’água e atendimento às comunidades rurais: análise dos benefícios adicionais do projeto, Preparação aos extremos hidro-
lógicos visando aumentar a resiliência e Facilité 2050. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para modernização física e tecnológica da estrutura de serviços televisivos da TV Ceará /Funtelc e aquisição de
Material de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ –
FUNECE, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, visando atender ao contrato de serviços em
nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para
pagamento de pessoal em virtude de decisão judicial ,atender despesa com publicações no DOE e viabilizar seleção publica para docentes temporários.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos
atividades, regiões para executar as seguintes despesas: terceirização do CEO Centro, despesa de manutenção predial do CEO Joaquim Távora, (Centro de
Especialidades Odontológicas), locação de mão de obra referente ao Hospital de Saúde Mental de Messejana, equipamentos e material permanente para o
Hospital Militar José Martiniano de Alencar, pagamento de terceirização de TI do CSM (Centro de Saúde do Meireles), pagamento de terceirização via fonte
SUS, demandas de serviços hospitalares do Hospital Geral de Fortaleza - HGF e do Hospital Geral César Cals dE Oliveira – HGCC, manutenção de veículos,
manutenção dos Hospitais Regionais do Cariri e do Sertão Central executados por meio de Contrato de Gestão, promoção de serviços de atendimento móvel
de urgência (SAMU) - área de tecnologia, manutenção dos serviços nos demais Centros de Especialidades Odontológicas e na rede de laboratórios de saúde
pública, manutenção dos serviços em unidades ambulatoriais (área de TI), atender leitos de UTI Covid-19, pagamento de incentivo aos Hospitais Pólo,
aquisição ambulância Jaguaretama, recursos para Aracoiaba, ações de saúde e equipamentos para Russas (municípios). CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP, entre projetos e atividades, para manutenção administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, para pagamento de Inativos e
Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para
viabilizar despesas com tecnologia da informação, manutenção de equipamento público e estagiários do MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, entre projetos e atividades, referente a qualificação e modernização
institucional para o fundo de saneamento básico no Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para despesas com terceirização. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para
aquisição do Imóvel rural Fazenda Xique Xique no município de Lavras da Mangabeira e Identificação, levantamento, cadastro, vistoria e avaliação de
imóveis rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre
projetos e atividades, referentes a despesas com serviços de tecnologia da informação para a Jucec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, relativos a Infraestru-
tura Laboratorial (atender Agronegócio com ênfase ao credenciamento junto ao MAPA) , Monitorar resíduos de agrotóxicos na serra da Ibiapaba e indicar
métodos de produção agroecológica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ – PEFOCE, para iniciação de operação de novo núcleo da Pefoce na região de Crateús e pagamento de medição referente a obra de construção de
novo núcleo da Pefoce na região de Itapipoca. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO – PGE, para despesas com a Folha de servidores da PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para locação de imóvel referente ao Porto Dragão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, visando custear despesa com folha de
pagamento, aquisição de equipamentos de TI, aquisição de dispositivos móveis portáteis do tipo tablet, pagamento de medições referentes a construção de
escolas de ensino médio integrado à educação profissional e expansão da infraestrutura das escolas municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre regiões, para aquisições de fogões sustentáveis para famílias
de baixa renda, ampliação do serviço de abastecimento de água e arranjos produtivos locais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referentes a aquisição de equipamentos para a
academia de ginástica destinada aos policiais penais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demandas de Contrato com o cercamento das torres de
comunicação instaladas no interior do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para executar os seguintes
projetos:Centros Comunitários, Despesas de Terceirização referente a Área Administrativa da Coordenadoria da Cidadania, Programa de Apoio às Reformas
Sociais – PROARES e Inclusão Social com Arte, Esporte e Educação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar esuplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para execução dos seguintes projetos: Projeto Paulo Freire
– Desenvolvimento de capacidades, Construção do Mercado Campo e Cidade de Quixeramobim, Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Apicultutra muni-
cípio de Ipaumirim, Implantação de cisternas de polietileno com implantação, recuperação ou ampliação de sistemas de abastecimento dágua e Ampliação
e Fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para manutenção da área de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para atender pagamento referente aos estudos técnicos, sobre decisão
relativa a implementação de cinco Unidades de Conservação Estadual na Região do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para análises preliminares à
perfuração de poços, pagamento de contratos no que se refere a perfuração de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para avaliação de imóveis para obras rodoviárias do Estado do Ceará
e obras de restauração da rodovia CE 065, pista dupla no trecho: siqueira ( Avenida Perimetral - anel viário) e Convênios com diversos municípios do Estado.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender ao Projeto - Realização de Atividades Profissionalizantes de Arte, Cultura
e Esporte para Adolescentes Egressos do Sistema Socioeducativo, despesas com reformas dos Centros Socioeducativos, contribuições, manutenção do Órgão
e vale alimentação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos
e atividades, para aquisição de Material Permanente. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assessoria Especial da
Vice Governadoria, da Companhia de Habitação do Ceará, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia Recursos Hídricos, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade
Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Previdência Parlamentar, do Fundo Previdenciário
/Previd, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Fundo
de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do
Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Cultura,
da Secretaria da Educação, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social,
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