DOE 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº226  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvol-
vimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, do Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 301.711.901,10 (TREZENTOS E 
UM MILHÕES, SETECENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas 
ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
 
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º -  Será necessária, alteração na descrição da ação 10500 - Realização de Pagamento por Serviços Ambientais para: 10500 - Realização de 
Pagamento por Serviços Ambientais - Catadores Materiais Recicláveis; segundo o Art. 40 da Lei Nº17.278, de 15 de setembro de 2020 - LDO 2021.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.280, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
02000000 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Órgão: 
02000000 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
02100001 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.211 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
10045 Aquisição e Instalação de Material Permanente - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
115.833,27
 
Total da Unidade Orçamentária: 
115.833,27
 
Total do Órgão: 
115.833,27
 
Total da Secretaria: 
115.833,27
 
Secretaria: 
06000000 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
06000000 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
06100001 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.122.211 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
11339 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - DPGE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
77.824,00
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
6.176,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
84.000,00