DOMFO 04/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
tivos, dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deve-
rá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1 - 
DESIGNAR o servidor CAIO CESAR NEPOMUCENO BRAGA, 
matrícula nº 128913 para responder pela gestão, fiscalização e 
acompanhamento 
do 
Contrato 
abaixo 
especificado:                 
CONTRATO Nº 015/2021 – SEGOV. CONTRATADA: ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF 86.781.069/0001-15.   
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos servi-
ços de orientação por escrito em licitações e contratos e dispo-
nibilização da plataforma Zênite Fácil, pelo período de 12     
(doze) meses. Art. 2 - Em caso de ausência do servidor desig-
nado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referi-
do instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 
sua publicação e vigerá até o final do Contrato nº 015/2021 - 
SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, Fortaleza-CE, em 
30 de setembro de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas -            
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021 -     
SEGOV - PROCESSO: P271428/2021. CONTRATANTE: Muni-
cípio de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, 
situada na Rua São José, nº 01, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 
60.060- 170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. 
CONTRATADA: Zênite Informação e Consultoria S.A., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 86.781.069/ 
0001-15, com sede na Av. Sete de Setembro, 4698, 3º e 4º 
andares, Ed. Batel Office Tower, Bairro Batel, CEP 80.240-000, 
Curitiba, Paraná. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Procedimento de Inexigibili-
dade de Licitação nº 02/2021-SEGOV, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P271428/2021, os preceitos do 
direito público e o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos servi-
ços de orientação por escrito em licitações e contratos e dispo-
nibilização da plataforma Zênite Fácil, pelo período de 12    
(doze) meses, conforme quantitativo previsto no item 3.2.    
VALOR ESTIMADO: O valor global da contratação é de                   
R$ 15.898,00 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 15101.04.122. 
0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos: 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo   
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Forta-
leza/CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE    
GOVERNO - Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas e Sra. 
Hilda Victória Dernys Carrasco Chiaretto - REPRESEN-
TANTE LEGAL - ZENITE. DATA DA ASSINATURA: 30 de    
setembro de 2021. 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                   
DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 03/2021 - CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA             
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E 
A EMPRESA INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS – EIRELI - ME – CNPJ: 24.710.087/0001-59,    
ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE              
DECLARA. Do Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE 
INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO 
E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊN-
CIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. Da             
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 158/20 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P764535/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no   
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal 
nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu            
objeto. Do Valor e do Reajustamento do Preço: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 4.830,21 (quatro mil oito-
centos e trinta reais e vinte e um centavos), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. Do Prazo de Vigência: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorren-
tes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016. 
0008, elemento de despesa 33.90.30, Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município-CGM. Data da Assinatura: Fortaleza, 30 de 
setembro de 2021. Assinam: Juliana Guimarães de Oliveira – 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO - (CONTRATANTE) e Maria 
Joelia Martins da Silva – EMPRESA INFOSHOP COMÉRCIO 
DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI - ME -                    
(CONTRATADA). VISTO: Juliana Sales Cordeiro Ferreira - 
COORDENADORA JURÍDICA DA CONTROLADORIA E  
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0333/2021 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
032/2021 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência dele-
gada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por meio 
da Portaria nº 301/2021- SESEC, de 03 de setembro de 2021, 
publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em vista 
o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 
0037/2007; CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever da Administração Públi-
ca Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDE-
RANDO o Despacho Decisório proferido pelo Corregedor Geral 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, aos 01 de outu-
bro de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 032/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
0174/2021-SESEC de 07 de julho de 2021, do Exmo. Sr.    
Secretário Municipal da Segurança Cidadã, publicada no DOM 
de 14 julho de 2021. RESOLVE: Art. 1º – PUNIR em 03 (três) 
DIAS de SUSPENSÃO os servidores IZAIAS COSTA DE      
AZEVEDO, Inspetor, matrícula n° 17.849-01 e LUIZ EDUIR 
DOS SANTOS, Inspetor, matrícula n° 17.920-01, por malferi-
mento do artigo 27, § 1º, incisos XIII, XXIV e XXVIII, da Lei 
Complementar nº 037/2007, conforme os fatos narrados no 
PAD nº 032/2021. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-
á a intimação da parte acerca do resultado do presente Pro-