DOMFO 04/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
cesso Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Nos termos do art. 147 da Lei 
Complementar 037/2007, caberá recurso, em face do julga-
mento do PAD nº 032/2021 no prazo de 15 (QUINZE) dias 
corridos, dirigido à autoridade julgadora, contados a partir do 
primeiro dia útil após a data da publicação desta Portaria. Art. 
4º - Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão 
será encaminhada à Guarda Municipal de Fortaleza para o 
imediato cumprimento da medida imposta. Art. 5º - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Corregedoria da Secretária Municipal 
da Segurança Cidadã, em 01 de outubro de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - 
CORREGEDOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
032/2021.  
INTERESSADOS: IZAIAS COSTA DE AZEVEDO, Inspetor, 
matrícula n° 17.849-01 e LUIZ EDUIR DOS        
SANTOS, Inspetor, matrícula n° 17.920-01. 
OBJETO: Intimar as partes supramencionadas, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 032/2021 que culminou na penalidade 
de 03 (três) DIAS de SUSPENSÃO dos servidores 
supracitados, por malferimento do artigo 27, § 1º,    
incisos XIII, XXIV e XXVIII, da Lei Complementar nº 
037/2007, conforme os fatos narrados no PAD nº 
032/2021. 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0333/2021-SESEC - do dia 01 de outubro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 032/2021. Ademais, a Portaria nº 0301/2021 - SESEC, 
publicada no DOM do dia 08 de setembro de 2021, delegou ao 
Corregedor as providências relativas à publicação das aplica-
ções de penalidades nos termos do art. 1º, § 1º, da menciona-
da Portaria. Publique-se e registre-se. CORREGEDORIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 
de outubro de 2021. Inspetor Romulo Reis de Almeida - 
CORREGEDOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0149/2021 - GMF - Na 
Portaria Nº 0149/2021 - GMF, publicada no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza em 24 de setembro de 2021, que     
designa servidores para realizar gestão e a fiscalização da 
execução do Contrato nº 08/2021 firmado entre a Guarda    
Municipal de Fortaleza e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, foi feita a seguinte alteração 
referente ao nome da empresa, conforme abaixo: ONDE SE 
LÊ: COMPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS 
LEIA-SE: 
COPLATEX 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DE          
TECIDOS. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 29 
de setembro de 2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
[Assinado Digitalmente]. 
*** *** ***
 
 
 
ERRATA - EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2021 - No Diário Oficial do Município 
(DOM) de 14 de junho de 2021, caderno nº 17.069, página 27 a 28. Retifica-se da publicação do Extrato do Termo Primeiro Aditivo ao 
Contrato nº 02/2021 da contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos de 
pequeno, médio, grande porte e motocicletas, de diversas marcas, pertencentes à frota dos órgãos e entidades do município de Forta-
leza, incluindo o fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínas, óleos e lubrificantes, pneus automotivos, 
produtos afins, mão de obra e serviço de reboque com a empresa B&B Comércio de Pneus Ltda., no tocante a natureza do ato, nos 
seguintes termos:  
 
ONDE SE LÊ: Dos itens contratados: 
 
FROTA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - GMF 
SEQ. 
PLACA 
MARCA / MODELO 
ANO 
TIPO DE VEÍCULO 
1 
OZA 3104 
DUSTER 
2016 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
2 
JKC 9024 
KOMBI 
2011 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
3 
DRY 4261 
FIAT/DUCATO 
2012 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
4 
HXO 6204 
MICROÔNIBUS 
2003 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
5 
ORO 0098 
MERCEDES/SPRINTER 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
6 
ORO 0078 
MERCEDES/SPRINTER 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
7 
ORO 0058 
MERCEDES/SPRINTER 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
 
 
LEIA-SE: Dos itens contratados: 
 
 
FROTA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - GMF 
SEQ. 
PLACA 
MARCA / MODELO 
ANO 
TIPO DE VEÍCULO 
1 
OZA 3104 
RENAULT/DUSTER 20 
2015 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
2 
JKC 9024 
VW/KOMBI 
2011 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
3 
ORY 4261 
CITROEN/JUMP 
2012 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
4 
HXO 6204 
VW/MPOLO 
2003 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
5 
ORO 0098 
I/MBENZ 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
6 
ORO 0078 
I/MBENZ 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
7 
ORO 0058 
I/MBENZ 
2013 
MÉDIO/GRANDE PORTE 
 
Fortaleza, 30 de setembro de 2021.  
Inspetor Marcílio Linhares Távora  
DIRETOR GERAL.