DOMFO 04/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A SOCIEDADE 
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTA-
LEZA - SOPAI, (CNPJ/MF sob o n° 07.253.784/0001-09, e no 
CNES sob o nº 2526638). Da Fundamentação Legal: O      
presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 
57, inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema 
Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o 
Decreto Federal nº 7.508/2011 e as Portarias de Consolidação 
nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do 
Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores e nas justifi-
cativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais 
documentações apresentadas nos autos do processo adminis-
trativo em epígrafe, que passam a integrar o presente instru-
mento independente de transcrição. Do Objeto: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do inte-
resse público pretendido, nos termos e condições previstos nas   
cláusulas seguintes, promover alterações ao Convênio nº 028/ 
2019, prorrogando a vigência originariamente prevista para 
execução do objeto conveniado, bem como alterações quantita-
tivas dos procedimentos contratualizados, nos termos e condi-
ções pactuadas no Plano Operativo (anexo único) que faz parte 
do presente instrumento independente de transcrição. Do  
Prazo de Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica 
prorrogado o presente CONVÊNIO por mais 12 (doze) meses, 
a contar de 03 de outubro de 2021, de forma que seu término 
dar-se-á em 02 de outubro de 2022, estando facultada a sua 
prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, conforme 
aplicação normativa atinente à matéria e a realização de novo 
Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de 
Extrato, conforme preconizam os normativos atinentes a     
matéria. Dos Valores: Em decorrência do pactuado através do 
presente termo aditivo, o valor contratualizado sofrerá supres-
são no importe de R$ 3.345.000,00 (três milhões, trezentos e 
quarenta e cinco mil reais). Desta forma, o valor global anual do 
presente Convênio passará de até R$ 24.277.352,16 (vinte e 
quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e   
cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), passando para 
até R$ 20.932.352,16 (vinte milhões, novecentos e trinta e dois 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), a 
serem repassados em parcelas mensais de acordo com o que 
consta no Plano Operativo (ANEXO), correspondendo ao re-
passe dos valores referentes aos componentes pré-fixado e 
pós-fixado. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2540.0005.335039.0.121100000000 - Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública 
Federal, Estadual e Rede Complementa; • 25901.10.302. 
0123.2540.0005.335039.0.121300000000 - Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Pública 
Federal, 
Estadual 
e 
Rede 
Complementa; 
• 
25901.10.302.0123.2540.0005.335039.0.121400000000 - Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementa. 
Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especificamen-
te modificadas pelas alterações decorrentes deste Segundo 
Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando aos partíci-
pes, conforme originalmente pactuadas. Fortaleza/CE, 24 de 
setembro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e João Luis 
França - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À 
INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI. 
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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021 - COGEP/SMS - CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE (SMS), órgão integrante da Administração Direta do Município de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.197/0001-44, 
com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 910, Centro, FortalezaCE, neste ato representada pela Secretária Titular da Pasta, Dra . 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE, brasileira, médica, residente e domiciliada nesta capital. CONVENENTE: INSTITUTO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Fundação Pública de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.908.866/0001-44, com sede na Av. João Pessoa, nº 5609, Damas, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Presidente,    
DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, administradora, residente e domiciliada nesta urbe. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente Termo de Convênio tem por fundamento o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 2º, VI, 
da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014 e na Lei Complementar Municipal n° 0194/2014, bem como o constante da Portaria 
Interministerial MP/MF/MCT nº 424/2016. DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer a cooperação 
entre as partes interessadas, com a necessária contrapartida correspondente, visando à organização de processos de credenciamen-
to de prestadores de serviço. DO PLANO DE TRABALHO: A organização de processos seletivos de que trata este ajuste deverá ser 
precedida da elaboração e apresentação do competente Plano de Trabalho, o qual deverá ser aprovado pelos CONVENENTES,   
passando a ser parte integrante do presente Termo de Cooperação. DOS RECURSOS: O valor global estimado do presente instru-
mento é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), não havendo taxa de administração e sendo o custo médio por candidato no valor de    
R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias (Projeto/Atividade - Elemento de Despe-
sa - Fonte de Recursos / MAPPFOR nº 245):  
 
25901.10.301.0119.2504.0001.339036.0.121100000000 
25901.10.301.0119.2504.0001.339047.0.121100000000 
25901.10.301.0119.2504.0001.339036.0.121400000000 
25901.10.301.0119.2504.0001.339047.0.121400000000 
25901.10.301.0119.2504.0001.339036.0.121421000000 
25901.10.301.0119.2504.0001.339047.0.121421000000 
 
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser pror-
rogado por mútuo acordo. DA PUBLICAÇÃO: O Extrato do presente Termo de Convênio, bem como de seus Termos Aditivos, deverá 
ser publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, como condição indispensável para sua eficácia. DO FORO: Fica eleito o 
Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente    
Termo, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. LOCAL E DATA: Fortaleza-CE, em 30 
de setembro de 2021. ASSINATURAS: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COMO CONCE-
DENTE e Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS              
HUMANOS - COMO CONVENENTE e TESTEMUNHAS. 
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CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A ATUAÇÃO NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 
 
EDITAL Nº 122/2021 
 
 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, com sede na Rua 
Barão do Rio Branco, n° 910, Centro, Fortaleza-CE, neste ato representado por sua Secretária, Ana Estela Fernandes Leite, torna 
pública a realização em caráter emergencial de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A ATUAÇÃO NA CAMPANHA DE 
VACINAÇÃO CONTRA A COVID19, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, decorrente do processo administrativo de n° P135233/2021, com base nas regras previstas neste Edital e em