DOMFO 04/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 95 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 12/2021 – 
AGEFIS CONTRATANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA – AGEFIS. CONTRATADO: DR COMERCIO DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA DO FUN-
DAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico nº 162/2020 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P487134/ 
2018, bem como no processo nº P252670/2021, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: Constitui objeto da presente contratação 
aquisição de material permanente (microfone sem fio wireless 
bivolt). DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia 
de R$ 498,86 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e 
seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta contratação serão provenientes de dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, de 
acordo com o que segue: Unidade de Origem: Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – 11204 Programa de Trabalho:   
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos Dotação 
Orçamentária: 04.122.0001.1796.0003 Elemento de Despesa: 
44.90.52 Fonte: 1.090.0000.00.00 DA VIGÊNCIA E DA EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é da sua publica-
ção até o fim do exercício financeiro vigente, devendo ser  
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é até o fim do exercício financeiro vigente, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de 
empenho. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste 
contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, 
por meio do Sr. ROGÉRIO PAULO DA SILVA, matrícula nº 
116317-01, de acordo com o estabelecido no art. 67 da lei 
8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR 
deste contrato. DATA DA ASSINATURA DIGITAL: 22/09/2021 
SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pela 
CONTRATANTE. Ana Célia Costa da Silva - Pela CONTRA-
TADA. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 08/2021 -             
GEREFI VI - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 057244-Série A – Data: 27/09/2019  
Base legal: Art. 725 c/c art. 605 da Lei Municipal 5530/81. 
Processo: P893852/2019. 
Autuado: Francisco do Vale Xavier. 
CPF/CNPJ: Não informado.  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 057354-Série A – Data: 04/10/2019  
Base legal: Art. 725 c/c art. 558 da Lei nº5530/81. 
Processo: P898119/2019. 
Autuado: José Alfredo da Rocha.  
CPF/CNPJ nº 073.109.193-00. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n° 057356-Série A – Data: 04/10/2019 
Base legal: Art. 15 da Lei nº5530/81. 
Processo: P897457/2019. 
Autuado: Paulo Francisco Rocha. 
CPF/CNPJ nº 001.971.903-59. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121655-Série A – Data: 23/01/2020 
Base legal: Art. 904 da Lei Complementar Municipal 
nº270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Naturagua Comércio e Representações Ltda – ME. 
CPF/CNPJ nº 10.387.298/0001-98. 
Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121714-Série A – Data: 11/02/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 
270/2019. 
Processo: P084736/2020. 
Autuado: Luis Henrique. 
CPF/CNPJ nº 000.176.553-15. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121304-Série A – Data: 11/02/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar nº270/2019. 
Processo: P084764/2020. 
Autuado: Luis Henrique. 
CPF/CNPJ nº 000.176.553-15.  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121301-Série A – Data: 11/02/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: P084851/2020. 
Autuado: Luis Henrique. 
CPF/CNPJ nº 000.176.553-15. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0113793-Série A – Data: 19/02/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: P105627/2020. 
Autuado: Antônio Moacir Viana. 
CPF/CNPJ nº 013.732.343-34. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144222-Série A – Data: 24/09/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: P275988/2020. 
Autuado: Mário Sérgio Gonzalez de Oliveira. 
CPF/CNPJ nº 066.028.218-65. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144329-Série A – Data: 29/09/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/ 
2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Pedro Chaves de Araújo. 
CPF/CNPJ: Não informado.  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de 
setembro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.