DOMFO 05/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
substituição de equipamentos, materiais e acessórios necessá-
rios para o pleno funcionamento do Sistema por conta da 
CONTRATADA para as unidades determinadas pela Guarda 
Municipal de Fortaleza, nas especificações e descritivos ane-
xos ao Termo de Referência do  Processo P142726/2021. DA 
ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO: A 
implantação do sistema de Videomonitoramento será em edifi-
cações públicas e espaços públicos, nos postos em que a 
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF exerce atividades relati-
vas a segurança. Os locais identificados para instalação do 
Sistema de Videomonitoramento encontram-se previstos no 
item 5 do Termo de Referência. A Administração Pública poderá 
alterar, desde que justificado e motivado, os postos de instala-
ção dos equipamentos previstos no item 5 do Termo de Refe-
rência, de acordo com a necessidade dos serviços. Poderão 
ser incluídos novos postos de serviço desde que observado a 
existência de saldo remanescente de serviço previstos na 
Cláusula Segunda do Contrato nº 09/2021. O serviço deverá 
ser iniciado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, que 
será emitida pela Instituição e deverá estar de acordo com o 
Termo de Referência, o local será indicado pela GMF. O horário 
de expediente será de 08h às 16h, de segunda a sexta feira. 
Em outros horários, as atividades deverão ser precedidas de 
autorização do fiscal da Guarda Municipal de Fortaleza. Os 
representantes da CONTRATADA deverão estar devidamente 
fardados e identificados (crachás com foto, nome e cargo na 
CONTRATADA), durante as instalações dos serviços. DO VA-
LOR: O valor contrato nº 09/2021 permanece inalterado. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Os recursos para o pagamento 
serão oriundos da seguinte dotação orçamentária da Guarda 
Municipal de Fortaleza: Programa: 0189; Ação: 2089.0001 –
Promoção das Ações Preventivas; Dotação orçamentária: 
17.102.06.181.0189.2089.0001; 
Elemento 
de 
despesa: 
33.90.40–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica-
ção – Pessoa Jurídica; Fonte: 01.001.0000.00.01. DA VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência do Contrato nº 09/2021 permanece 
inalterado. O presente aditivo terá eficácia a partir da data de 
sua publicação, sem, contudo, modificar o prazo final de vigên-
cia do contrato original. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inal-
teradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
01/2021, não alcançadas pelo presente termo. DO FORO: Para 
dirimir quaisquer pendências decorrentes deste Contrato, 
quando esgotadas as hipóteses de solução na esfera adminis-
trativa, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, com a renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. E por assim haverem ajustados, as partes 
prevendo as assinaturas digitais do termo, na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos. ASSINAM: Inspetor Marcílio Távora Linhares – 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
e Sr. Carlos Roberto Ribeiro Campos Filhos – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA CONSUMA COMERCIAL  
EIRELI - ME. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRA-
TO: 04 de outubro de 2021. Inspetor Marcílio Távora 
Linhares - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0027/2021 - GMF - Na 
Portaria nº 0027/2021 - GMF, publicada no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza em 17 de fevereiro de 2021, que dispõe 
sobre a composição da comissão responsável pelo inventário 
patrimonial do exercício de 2021 da Guarda Municipal de Forta-
leza, foi feita a seguinte alteração referente ao nome do servi-
dor conforme abaixo:  
 
ONDE SE LÊ: 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
Diego Jefferson do Nascimento 
60.215 
Membro 
 
LEIA-SE: 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
Diego Jefferson Souza do Nascimento 
60.215 
Membro 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 01 outubro  de 
2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL 
- GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. [Assinado Digital-
mente].  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 63/2021 - SEFIN 
 
Institui a Comissão de Fiscaliza-
ção da execução do Contrato de 
Comodato nº 18/2021 - SEFIN, 
celebrado entre o Município de 
Fortaleza com a interveniência 
da Secretaria Municipal das Fi-
nanças - SEFIN e o SHOPPING 
DEL PASEO, por intermédio das 
Imobiliárias CPC LTDA., ESAM 
LTDA., 3R LTDA. e ALBATROZ 
LTDA. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, 7º, 
inciso VIII, do Anexo Único do Decreto nº 13.810, de 13 de 
maio de 2016, que o autoriza expedir Portaria e demais atos 
normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos 
no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO, ser cediço 
que, no âmbito dos contratos administrativos, a Administração 
Pública tem o poder-dever de acompanhar a perfeita execução 
dos contratos por ela firmados, devendo para tanto, designar 
seus representantes, em cumprimento ao disposto no art. 58, 
inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, 
por fim, a necessidade de se instituir Comissão de Fiscalização 
da execução do Contrato de Comodato nº 18/2021 – SEFIN, 
celebrado com o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com a interve-
niência da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e o 
SHOPPING DEL PASEO, por intermédio das Imobiliárias CPC 
LTDA., ESAM LTDA., 3R LTDA. e ALBATROZ LTDA, conforme 
documentação que instruem o Processo Administrativo nº 
P227194/2021. RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão de Fisca-
lização da execução do Contrato de Comodato nº 18/2021 - 
SEFIN, celebrado entre a Município de Fortaleza, com a inter-
veniência da Secretaria Municipal das Finanças, e o Shopping 
Del Paseo, por intermédio das Imobiliárias CPC LTDA., ESAM 
LTDA., 3R LTDA. e ALBATROZ LTDA, que tem por objeto o uso 
a título gratuito e livre das demais taxas relacionadas ao Shop-
ping, à COMODATÁRIA, de 115m² de área no Nível S1 do 
Shopping Del Paseo, do imóvel localizado na Avenida Santos 
Dumont, 3131, Aldeota – Fortaleza – CE, CEP 60.150-162, com 
a finalidade de instalação do Núcleo de Atendimento da Secre-
taria Municipal das Finanças – NAC/SEFIN. Art. 2º - Designar 
os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de 
Fiscalização da execução do Contrato nº 18-2021 - SEFIN, a 
que se refere o art. 1º, desta Portaria: I - HENRIQUE CÉSAR 
MOURÃO MOTA - Matrícula nº 16605, Gerente da Célula de 
Atendimento – CEAT, na qualidade de GESTOR do Contrato. II 
- HEIDE MENDES NASCIMENTO - Matrícula nº 60409, lotado 
na Célula de Atendimento – CEAT da Coordenadoria de Admi-
nistração Tributária, na qualidade de FISCAL do Contrato; III - 
MARIA AILZA XAVIER SANTIAGO TORRES - Matrícula nº 
125385, Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA 
da Coordenadoria Administrativo Financeira, na qualidade de 
FISCAL do Contrato. Art. 3º - Constituem atribuições da Comis-
são de Fiscalização: I - acompanhar a execução do objeto 
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo; II – proce-
der o registro das ocorrências e adotar as providências neces-
sárias ao fiel cumprimento do Contrato nº 18/2021 - SEFIN, 
tendo por parâmetro as obrigações previstas na Cláusula Quin-
ta; III – verificar o atendimento às normas regulamentares apli-