DOMFO 05/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
cáveis ao objeto contratado; e IV – elaborar relatório de execu-
ção final. Art. 4º - São atribuições do Gestor do Contrato: I – 
emitir documentos solicitados pela Coordenadoria Administrati-
vo – Financeira; II - manter fluxo de comunicação e administrar 
as relações com a CONTRATADA; III – notificar a contratada 
quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o descumpri-
mento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo docu-
mento ao processo de contratação da empresa; IV - encami-
nhar a cada um dos membros da Comissão Fiscalização, uma 
cópia do Contrato de Comodato nº 18/2021 - SEFIN, dos even-
tuais termos aditivos e os apostilamentos, bem como desta 
Portaria; V - deliberar sobre as ocorrências de irregularidades 
verificadas durante a execução do Contrato, registradas pela 
Comissão de Fiscalização; VI - supervisionar as atividades dos 
membros da Comissão de Fiscalização, dirimindo suas dúvidas 
e auxiliando o desempenho de suas funções; VII – acompanhar 
a vigência do instrumento contratual, a fim e proceder às dili-
gencias administrativas de prorrogação, ou encerramento da 
contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse 
público. Art. 5º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuni-
ária pela participação dos servidores designados para compor 
a presente Comissão de Fiscalização do Contrato. Art. 6º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do dia 14 de junho de 2021. SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 30 de 
setembro de 2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1883/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P182581/2021. RESOLVE CONVALIDAR afastamento 
parcial referente à 100 (cem) horas mensais, para cursar Dou-
torado Acadêmico em Educação na Universidade Federal do 
Ceará – UFC, sem prejuízo de seus vencimentos, do período 
de 02/08/2021 até a data de publicação deste ato e CONCE-
DER a prorrogação do afastamento, ambos nos termos do art. 
82, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, do art. 79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e 
de acordo com a Portaria nº 692/2019 – Secretaria Municipal 
da Educação, de 18 de junho de 2019, publicada no DOM em 
12 de julho de 2019, ao servidor público municipal ORLANDO 
DE SOUZA LIRA FILHO, matrícula n° 90.623-03, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Professor, com registro de lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação - SME, com carga 
horária atual de 200 (duzentas) horas mensais, a partir da pu-
blicação deste ato até 01/08/2025, totalizando o afastamento 
do servidor, o período de 48 (quarenta e oito) meses. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de julho de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2060/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P187329/2021. RESOLVE CONVALIDAR o afasta-
mento parcial de 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de 
seus vencimentos, do período de 10/08/2021 até a data de 
publicação deste ato e CONCEDER o afastamento parcial 
referente a 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de seus 
vencimentos, nos termos do art. 82, inciso I, alínea “a”, da Lei 
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, do art. 79, inciso I, da 
Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magisté-
rio do Município de Fortaleza) e de acordo com a Portaria nº 
692/2019 - Secretaria Municipal da Educação, de 18 de junho 
de 2019, publicada no DOM em 12 de julho de 2019, do servi-
dor público municipal JOHN WEYNE MAIA VASCONCELOS, 
ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 88293-03, lotado 
na Secretaria Municipal da Educação e exercicio funcional na 
Escola Municipal de Tempo Integral Aldemir Martins, com carga 
horária atual de 40 (quarenta) horas semanais, para cursar 
Mestrado em Educação Brasileira na Universidade Federal do 
Ceará - UFC, a partir da data da publicação deste ato até 
09/08/2023, totalizando o período de 24 (vinte e quatro) meses. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 
de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2211/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P196444/2021. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -   
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) SECETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, serviço 
público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) 
servidor(a) FRANCISCO GILVAN BEZERRA DOS SANTOS, 
matrícula nº 12594-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal da Saúde, no(s) período(s) de 17.12.1984 a 13.01.1991, no 
total de 2.199 dias, ou seja, 06 anos e 09 dias de serviço, con-
forme certidão expedida pela Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de            
agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO N° 2225/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P241664/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 19 de agosto de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 2225/2021-SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR DE 
1 
PAULO 
HENRIQUE 
ALMEIDA                 
CASTELO 
107213-02 
23/07/2018 
2 
PAULO 
HENRIQUE 
GERMANO               
FREITAS 
106396-02 
23/07/2018 
3 
RAIMUNDO 
NONATO 
PITOMBEIRA 
NETO 
106950-02 
02/08/2018