DOE 05/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº227  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021
do Contrato nº 237/2018, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 03397775/2021 e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 
Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto conceder 
a repactuação do Contrato nº237/2018, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021), Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Informática 
(CE000359/2021) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Contador (CE000387/2021), onde o limite máximo para a repactuação 
do Contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA e, caso o teto seja ultrapassado, fica a empresa CONTRATADA ciente 
da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conser-
vação (CE000173/2021), Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Informática (CE000359/2021) e Termo Aditivo à Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Contador (CE000387/2021), passa de R$ 1.237.923,17 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e três 
reais e dezessete centavos) para R$ 1.295.236,17 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 30 de setembro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL 
e Suzana Flor Ferreira, representante legal da SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº178/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
08487756/2021, RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA, 
graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia Elétrica,, com a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP 
José Ribeiro Damasceno, localizada na Rua: Rodovia CE-163, nº 2890, Bairro: Distrito Industrial, Município: Trairi – Ceará, CEP: 62.690.000, quanto ao 
Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo – Tecnológico: Controle e Processos Industriais, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº179/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09203620/2021, 
RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências 
Econômicas, Pós- graduação em Administração, Mestrado em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Adminis-
tração, com a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP Joaquim Filomeno Noronha, localizada na Rua: Travessa Salustrina Henrique da Silva, S/N, 
Bairro: Horácio Alves, Município: Parambu – Ceará, CEP: 63680-000, quanto ao Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso 
Logística, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº180/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
09185370/2021, RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar CARLA CHRISTINA PEREIRA, graduada 
em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia Dermatofuncional, Mestre em Saúde Coletiva, com a finalidade de proceder verificação prévia 
na EEEP Mª Violeta Arraes de Alencar Gervaiseau, localizada na Rua: Avenida Teodorico Teles, S/N, Bairro: São Miguel, Município: Crato – Ceará, CEP: 
63.122.430, quanto ao Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Estética, Eixo – Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional 
deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº181/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09356655/2021, 
RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo; 
Especialista em Gerência de Marketing; Mestrado Acadêmico em Administração de Empresas; Mestrado Profissional em Gestão de Negócios; Doutorado 
em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP Leopoldina Gonçalves Quezado, localizada na Rua: Marica 
Leite, 285, Bairro: Araça, Município: Aurora - Ceará, Cep. Nº 63.360.000, quanto ao Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do 
Curso Técnico em Administração, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado 
relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
29 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº182/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
09336794/2021, RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar ELOY DE MACEDO SILVA, graduado 
em Engenharia Mecânica, Pós-graduação em Planejamento Educacional, Mestrado em Engenharia de Materiais, Doutorado em Engenharia Mecânica, com 
a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP EEEP Juarez Távora, localizada na Rua: Ministro Joaquim Bastos, nº 747, Bairro: Fátima, Município: 
Fortaleza – Ceará, CEP: 60415-040, quanto ao Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Automação Industrial, 
Eixo – tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº183/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09370704/2021, 
RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº 164/2021 deste CEE, para designar ALESSANDRA VARELA PONTE, Graduada em Ciências 
Contábeis, especialista em Controladoria, mestre em Profissional Controladoria e Contabilidade, com a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP 
Guiomar Belchior Aguiar, localizada na Rua: Rodovia CE-183, S/N, Bairro: Centro, Município: Cariré – Ceará, CEP: 62.184.000, quanto ao Recredencia-
mento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Finanças, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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