DOE 05/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº227 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021
8.847.443,35 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a 8.847.443,35
(oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos), de ações ordinárias e nominativas, no valor
de no valor de 1,00 (um real), cada, para a responsabilidade da ADECE, eximindo, assim, o Acionista Majoritário de integralizar referido valor. Desta forma,
este valor será deduzido de R$116.394.266,35, ficando o valor do capital social em R$ 107.546.823,00 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis
mil, oitocentos e vinte e três reais). c) Em decorrência da incorporação societária, fica aumentado o capital social da incorporadora que será acrescido em
R$14.568.978,16 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) oriundo do patrimônio líquido
da CODECE (incorporada); d) emissão de novas ações 15.489.428 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito) de novas
ações nominativas, sendo 15.203.295 (quinze milhões, duzentos e três mil, duzentos e noventa e cinco) de ações ordinárias e nominativas, 286.133 (duzentos
e oitenta e seis mil, cento e trinta e três) de ações preferenciais, no valor de R$ 0,99252 cada ação; e) com a homologação do valor de R$14.568.978,16
(quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), o Capital Social da ADECE passou de R$
107.546.823,00 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais) para R$ 122.115.801,16 (cento e vinte e dois milhões,
cento e quinze mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos) f) alteração parcial do Estatuto Social da ADECE no artigo 4º, alteração do Parágrafo Único
para § 1º e Inserção do §2º e alíneas a, b e c. Com a alteração do capital social, o art. 4º passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º. O capital social da ADECE
é de R$ 122.115.801,16 (cento e vinte e dois milhões, cento e quinze mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos), dividido em 123.036.251 (cento e vinte
e três milhões, trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) ações nominativas, sendo.750.122.118 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil,
cento e dezoito) de ações ordinárias e 286.133 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e três) de ações preferenciais, no valor de R$ 0,99252 cada ação.
§ 1º – cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º – as ações preferenciais não tem direito a voto, mas asseguram a
seus titulares as seguintes vantagens: a) prioridade no recebimento de dividendo mínimo de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor nominal da ação,
não cumulativo; b) preferência no reembolso do Capital, sem prêmio, em caso de liquidação da sociedade; c) participação, sem restrições, nos aumentos de
capital. O Parágrafo Único do artigo 4º passa a ser o §1º do referido artigo. g) o Senhor Presidente informou que nas Assembleias Gerais Extraordinárias de
nºs: 38ª, de 24/02/2021, arquivada sob o nº 5543934, de 05/03/2021, protocolo nº 210325810, de 03/03/2021; 39ª de 13/04/2021, arquivada sob o nº 5573934,
de 13/05/2021, protocolo nº 210668504, de 03/05/2021 e 14ª AGO/40ªAGE, de 30/04/2021, arquivada sob o nº 5588662, de 15/06/2021, protocolo nº
210857919, de 10/06/2021, o art. 21 do Estatuto Social da ADECE, foi aprovado, porém, deixou de ser registrado, cuja redação é: Art. 21. A ADECE será
administrada por uma Diretoria Executiva, à qual caberá a execução dos seus negócios, com funções representativas e executivas e será composta de 05
(cinco) membros, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração e indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo: um Diretor-Presi-
dente, um Diretor de Desenvolvimento Setorial, um Diretor de Suporte, Operações e Serviços, um Diretor de Fomento e um Diretor de Planejamento e Gestão
Interna. Após a aprovação pelos acionistas do aludido artigo passou, a partir de 24/02/2021, a ter a seguinte redação: “Art. 21. A ADECE será administrada
por uma Diretoria Executiva, à qual caberá a execução dos seus negócios, com funções representativas e executivas e será composta de 06 (seis) membros,
acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração e indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo: um Diretor-Presidente, um Diretor
de Desenvolvimento Setorial, um Diretor de Suporte, Operações e Serviços, um Diretor de Fomento, um Diretor de Planejamento e Gestão Interna e um
Diretor de Economia Popular e Solidária. Ficam convalidados todos os atos praticados com fundamento no Art. 21, no período de 24/02/2021 até a presente
data. Foi aprovado, a consolidação do Estatuto Social da ADECE. 4) No item outros assuntos o Acionista Majoritário agradeceu pelo trabalho desenvolvido
no processo de incorporação, das equipes da ADECE e CODECE, nas pessoas dos Senhores Francisco José Rabelo do Amaral e Roberto Capelo Feijó e
facultou a palavra para as manifestações finais. O Acionista Francisco José Rabelo do Amaral destacou e agradeceu o trabalho de todos os envolvidos no
processo da incorporação. O Sr. Roberto Capelo Feijó destacou sobre o importante papel que a CODECE exerceu em toda a sua história e agradeceu o esforço
e a colaboração de todos os envolvidos nos processos vinculados à incorporação. Ass: P/Acionista Majoritário Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia
Júnior – Presidente da Mesa e acionista: Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária e acionista, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá,
Arialdo de Mello Pinho, Francisco José Rabelo do Amaral, José Nelson Martins de Sousa, Adriana Nether Pessin, Francisco das Chagas Cipriano Vieira,
Luíz Francisco Juaçaba Esteves, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo Filho, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
– acionistas e Paulo Sérgio Rocha – Conselheiro Fiscal da Adece. A seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse fazer uso, e, como nada mais
havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que será assinada pelo Presidente da Mesa e por mim digi-
talmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo. Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
CAPITAL SUBSCRITO:R$122.115.801,16
CAPITAL INTEGRALIZADO: R$ 122.115.801,16
Boletim de Subscrição correspondente a subscrição do aumento do Capital Social no valor de R$14.568.978,16 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e
oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), oriundo do patrimônio líquido da CODECE, em decorrência do processo de incorporação
da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. –
ADECE e conforme Protocolo e Justificativa da Incorporação, datados de 19/07/2021, o Termo de Retificação do Protocolo da Incorporação, datado de
05/08/2021, firmados entre as empresas ADECE e CODECE, bem como o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Avançar Contadores Associados SS,
que avaliou, em R$14.568.978,16 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), com base no
valor contábil registrado no patrimônio líquido da incorporada.
O Acionista Majoritário propôs a subscrição e integralização do valor de R$14.568.978,16 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos
e setenta e oito reais e dezesseis centavos), no capital da ADECE (incorporadora), e a emissão de novas ações de 15.489.428 (quinze milhões, quatrocentos
e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito) de novas ações nominativas, sendo 15.203.295 (quinze milhões, duzentos e três mil, duzentos e noventa
e cinco) de ações ordinárias e 286.133 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e três) de ações preferenciais, no valor de R$ 0,99252 cada ação. Com
a homologação do valor de R$14.568.978,16 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), o
Capital Subscrito e Integralizado passou de R$107.546.823,00 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais) para
R$122.115.801,16 (cento e vinte e dois milhões, cento e quinze mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos), dividido em 123.036.251 (cento e vinte e
três milhões, trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) ações nominativas, sendo 122.750.118 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil,
cento e dezoito) de ações ordinárias e 286.133 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e três) de ações preferenciais, no valor de R$ 0,99252 cada ação.
AÇÕES SUBSCRITAS
QUANTIDADE
VALOR (R$)
VALOR INTEGRALIZADO
COM CRÉDITO (R$)
ASSINATURA
Estado do Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 09.100.913/0001-54,
representada neste ato pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET
14.568.978,16
14.568.978,16
14.568.978,16
TOTAL
14.568.978,16
14.568.978,16
14.568.978,16
Fortaleza, 30 de agosto de 2021
Francisco Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA DA MESA
JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo:
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, estabelecida em
Fortaleza - Ce, na Av. Dom Luís, nº 807, 7º Andar, Meireles, CEP 60.160-230 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.100.913/0001-54, com seus atos constitutivos
arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 23300027353, doravante denominada simplesmente INCORPORADORA, neste ato representada
por seu Diretor-Presidente abaixo assinado e identificado; e
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, estabelecida em Fortaleza - Ce,
na Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, Cidade dos Funcionários, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.601.539/0001-10, com seus atos constitutivos arquivados na
Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 2330000292-0, doravante denominada simplesmente INCORPORADA, neste ato representada por seu Dire-
tor-Presidente, abaixo assinado e identificado;
Incorporada e Incorporadora doravante designadas, em conjunto, como “empresas”, ou Adece e Codece.
Resolvem firmar a presente Justificação de Incorporação, nos seguintes termos e condições:
Considerando que as partes acreditam que a centralização da estrutura das duas empresas contribuirão para a redução de custos operacionais e trará vantagens
aos acionistas com melhores condições de gerar resultados e eficiência no desenrolamento das competências;
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