DOE 05/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº227  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021
Comercial do Estado do Ceará sob o nº 2330000292-0, doravante denominada simplesmente INCORPORADA, neste ato representada por seu Diretor-Pre-
sidente abaixo assinado e identificado;
RESOLVEM as partes retificar o item 2.3 do PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO datado de 19/07/2021, passando para seguinte redação:
2.3 Tendo em vista o aumento de capital da Incorporadora nos termos acima, propõe-se, ainda, a consequente alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto 
Social da ADECE, nos seguintes termos:
“Artigo 4º. O capital social da ADECE é de R$ 122.115.801,16 (cento e vinte e dois milhões, cento e quinze mil, oitocentos e um reais, dezesseis centavos), 
dividido em 123.036.251 (cento e vinte e três milhões, trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) ações nominativas, sendo 122.750.118 (cento e vinte e 
dois milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e dezoito) de ações ordinárias e 286.133 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e três) de ações prefe-
renciais, no valor de R$ 0,99252 cada ação.”
§ 1º – Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral
§ 2º – As ações preferenciais não tem direito a voto, mas asseguram a seus titulares as seguintes vantagens:
a) prioridade no recebimento de dividendo mínimo de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor nominal da ação, não cumulativo;
b) Preferência no reembolso do Capital, sem prêmio, em caso de liquidação da sociedade;
c) Participação, sem restrições, nos aumentos de capital.”
Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE
FRANCISCO JOSE RABELO DO AMARAL
DIRETOR-PRESIDENTE
CPF 072.941.743-34
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ CODECE
ROBERTO CAPELO FEIJO
DIRETOR-PRESIDENTE
CPF 033.840.043-53
Testemunhas:
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ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Acervo líquido da empresa
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE
Balanço Base – 31 de maio de 2021
LAUDO DE AVALIAÇÃO
AVANÇAR Contadores Associados S/S, inscrita no CNPJ 11.415.798/0001-09 representada pelo sócio administrador CLAUDIO DANIEL DIAS SALES, 
Contador, inscrito no CRC-CE 014126/O-9 e CPF 440.360.003-49, tendo como endereço comercial, Av. dos Expedicionários, 4995, Montese, CEP 60.410.545, 
Fortaleza, Ceara.
Na qualidade de peritos nomeados e designados para avaliar, na forma do disposto no artigo 226, da Lei 6.404/76, o acervo liquido (patrimônio liquido) com 
base no balanço patrimonial encerrado em 31/05/2021 da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, a ser vertido para a 
empresa AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, o fazem nos seguintes termos:
OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O objetivo é determinar o valor contábil, em 31 de maio de 2021, do patrimônio liquido da CODECE, a ser transferido à Adece, em virtude da reorganização 
societária através de incorporação.
Pela pretendida incorporação, ocorrerá a versão da totalidade do patrimônio líquido da INCORPORADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO CEARA-CODECE, doravante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE ou INCORPORADA, inscrita no CNPJ(MF) n 
05.601.539/0001-10 com sede na cidade de Fortaleza - CE, estado do Ceará na Av. Oliveira Paiva, nº 941 C – Bairro: Cidade dos Funcionários - CEP: 60.822-
131, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob nire n° 2330000292-0, para a sociedade AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARA S.A - ADECE, doravante AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE ou INCORPORADORA inscrita 
no CNPJ(MF) n 09.100.913/0001-54, estabelecida na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Av Dom Luís, nº 807, 7º Andar – Bairro: Meireles - CEP: 
60.160-230, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob nire n° 2330002735-3, com a consequente extinção da INCORPORADA.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
A administração da Companhia é responsável pela escrituração dos livros e elaboração de informações contábeis de acordo com as práticas contábeis brasi-
leiras, assim como pelos controles internos relevantes que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de tais informações contábeis livres 
de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
CRITERIOS DE AVALIAÇÃO
Na conformidade da proposta dos sócios da INCORPORADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, o acervo liquido a ser 
vertido e incorporado ao Patrimônio Líquido da INCORPORADORA, será avaliado a valores contábeis (net book value) na data-base de 31/05/2021, de 
acordo com as normas e princípios fundamentas da contabilidade.
PROCEDIMENTOS NA AVALIAÇÃO
Para efeitos de avaliação do acervo liquido da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, foram aplicados entre outros, os seguintes 
procedimentos:
. Exame dos atos constitutivos da sociedade COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE;
. Analise dos livros e registros societários, fiscais e contábeis, da INCORPORADA e
. Análise das demonstrações contábeis apuradas em balanço Patrimonial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, 
levantado na data-base 31/05/2021;
CONCLUSÃO
Com base nos valores contábeis dos bens a serem vertidos, apurados na conformidade do Balanço Patrimonial da INCORPORADA, levantado em 31/05/2021, 
AVALIAMOS que o acervo liquido da INCORPORADA, a ser vertido para a sociedade INCORPORADORA, é de R$14.568.978,16 (catorze milhões, 
quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos)  de acordo com os critérios contábeis e procedimentos descritos, na 
data-base de 31/05/2021, conforme disposto no caput do art. 226, da Lei 6.404/76 e pode servir de base para a incorporação pretendida
Declaramos que a avaliação de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma 
para deles divergir.
Encerramos o encargo que nos foi atribuído, apresentamos o este LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Claudio Daniel Dias Sales
CPF 440.360.003-49
CRC-CE 014126/O-9
ESTATUTO SOCIAL
 30/08/2021
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social
Art. 1º. Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, doravante citada simplesmente como ADECE, Sociedade de Economia Mista 
sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 13.960, de 04/09/ 2007, alterada pela Leis Estaduais nºs 15.010, de 04 de outubro de 2011, 
15.119 de 27 de fevereiro de 2012 e 16.230, de 27 de abril de 2017 e constituída pela Assembleia Geral de 28 de setembro de 2007, é uma Sociedade 
Anônima regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações, por este Estatuto e pela legislação especial que lhe for aplicável, vinculada à Secretaria