DOE 05/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº227 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Acervo líquido da empresa
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE
Balanço Base – 31 de maio de 2021.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
AVANÇAR Contadores Associados S/S, inscrita no CNPJ 11.415.798/0001-09 representada pelo sócio administrador CLAUDIO DANIEL DIAS SALES,
Contador, inscrito no CRC-CE 014126/O-9 e CPF 440.360.003-49, tendo como endereço comercial, Av. dos Expedicionários, 4995, Montese, CEP 60.410.545,
Fortaleza, Ceara.
Na qualidade de peritos nomeados e designados para avaliar, na forma do disposto no artigo 226, da Lei 6.404/76, o acervo liquido (patrimônio liquido) com
base no balanço patrimonial encerrado em 31/05/2021 da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, a ser vertido para a
empresa AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, o fazem nos seguintes termos:
OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O objetivo é determinar o valor contábil, em 31 de maio de 2021, do patrimônio liquido da CODECE, a ser transferido à Adece, em virtude da reorganização
societária através de incorporação.
Pela pretendida incorporação, ocorrerá a versão da totalidade do patrimônio líquido da INCORPORADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO CEARA-CODECE, doravante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE ou INCORPORADA, inscrita no CNPJ(MF) n
05.601.539/0001-10 com sede na cidade de Fortaleza - CE, estado do Ceará na Av. Oliveira Paiva, nº 941 C – Bairro: Cidade dos Funcionários - CEP: 60.822-
131, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob nire n° 2330000292-0, para a sociedade AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARA S.A - ADECE, doravante AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE ou INCORPORADORA inscrita
no CNPJ(MF) n° 09.100.913/0001-54, estabelecida na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Av Dom Luís, nº 807, 7º Andar – Bairro: Meireles - CEP:
60.160-230, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob nire n° 2330002735-3, com a consequente extinção da INCORPORADA.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
A administração da Companhia é responsável pela escrituração dos livros e elaboração de informações contábeis de acordo com as práticas contábeis brasi-
leiras, assim como pelos controles internos relevantes que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de tais informações contábeis livres
de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
CRITERIOS DE AVALIAÇÃO
Na conformidade da proposta dos sócios da INCORPORADA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, o acervo liquido a ser
vertido e incorporado ao Patrimônio Líquido da INCORPORADORA, será avaliado a valores contábeis (net book value) na data-base de 31/05/2021, de
acordo com as normas e princípios fundamentas da contabilidade.
PROCEDIMENTOS NA AVALIAÇÃO
Para efeitos de avaliação do acervo liquido da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, foram aplicados entre outros, os seguintes
procedimentos:
a Exame dos atos constitutivos da sociedade COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE;
b Analise dos livros e registros societários, fiscais e contábeis, da INCORPORADA e
c Análise das demonstrações contábeis apuradas em balanço Patrimonial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, levantado
na data-base 31/05/2021;
CONCLUSÃO
Com base nos valores contábeis dos bens a serem vertidos, apurados na conformidade do Balanço Patrimonial da INCORPORADA, levantado em 31/05/2021,
AVALIAMOS que o acervo liquido da INCORPORADA, a ser vertido para a sociedade INCORPORADORA, é de R$14.568.978,16 (catorze milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) de acordo com os critérios contábeis e procedimentos descritos, na
data-base de 31/05/2021, conforme disposto no caput do art. 226, da Lei 6.404/76 e pode servir de base para a incorporação pretendida
Declaramos que a avaliação de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma
para deles divergir.
Encerramos o encargo que nos foi atribuído, apresentamos o este LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Claudio Daniel Dias Sales
CPF 440.360.003-49
CRC-CE 014126/O-9
Certifico registro sob o nº 5645143 em 22/09/2021 da Empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, CNPJ 05601539000110
e protocolo 211409201 - 21/09/2021. Autenticação: 12159819736125DE7624C3ADCFE03574FDDF74E0. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretá-
ria-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/140.920-1 e o código de segurança t9Tn Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 22/09/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária- Geral.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO N° 25/2017/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/nº, Município
de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 1766, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-190; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 025/2017 ZPE CEARÁ, nos termos que constam no Processo n° 07797042/2021 e nas
normas do art. 65, II, alínea “d”, art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante; VIII - OBJETO: Este
Termo Aditivo tem por objetivo conceder a repactuação do Contrato n°025/2017/ZPE CEARÁ, em decorrência do ajuste de salário, vale alimentação e
cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Vigilância, registrada sob o nº CE000056/2021; IX - VALOR GLOBAL: Em face
da repactuação contratual o valor global do contrato passará de R$ 6.172.051,84 (seis milhões e cento e setenta e dois mil e cinquenta e um reais e oitenta
e quatro centavos) para R$ 6.502.495,20 (seis milhões e quinhentos e dois mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), com valor mensal
de R$ 514.337,65 (quinhentos e quatorze mil e trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 541.874,60 (quinhentos e quarenta e um
mil e oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), gerando um aporte mensal no valor de R$ 27.536,95 (vinte e sete mil e quinhentos e trinta e
seis reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 01
de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido
modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 08 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e
Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Fábio Azevedo Costa.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Setembro de 2021, da
designação de DION GLEISON OLIVEIRA MARIANO, constante na Portaria Nº 0293/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Março
de 2021, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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