DOE 06/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de outubro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº228 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.281, de 06 de outubro de 2021.
PROMOVE DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO o encerramento recente do mandato do Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – Arce; CONSIDERANDO a necessidade de se designar a autoridade que, interinamente, ficará responsável pela ordenação de despesa no âmbito da 
referida entidade, evitando prejuízos às suas atividades e ao cumprimento de suas obrigações, inclusive financeiras; DECRETA: 
Art. 1º Fica designado o Conselheiro Jardson Saraiva Cruz para, interinamente, praticar, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - Arce, os atos de ordenação de despesa que se façam necessários para a continuidade de suas atividades, bem como ao 
adimplemento de obrigações legais e contratuais.
Parágrafo único. A competência a que se refere o caput, deste artigo, perdurará enquanto estiver vaga a direção máxima da Arce, na forma da legislação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar ao Município de Mauriti-CE, no dia 30/09/2021, com a finalidade de participar da 
solenidade de inauguração da unidade do raio naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 405/2021, concedendo-lhe ½ (meia) 
diária, no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, a viajar a cidade de Sobral, no dia 28.09.2021, a fim participar do lançamento do Projeto Virando o Jogo, concedendo-lhe meia 
diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta 
e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADÃO LINHARES 
MUNIZ, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura, matrícula n° 3002751-5, a viajar à 
cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 05 de outubro de 2021, a fim de participar de audiência com o Secretário Adjunto de Planejamento do Ministério 
de Minas e Energia - MME e da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Energéticas - CNPE, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, 
no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), que totaliza R$ 567,74 
(quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.639,10 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e 
dez centavos), perfazendo um total de R$ 3.443,40 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 1º e 2º , do 
Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, art.3°, alínea “b”, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°, arts. 6° e 10, classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr da dotação orçamentária da Secretaria da Infraestrutura. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento 
em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no dia 30 de setembro de 2021, a 
fim de acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador Camilo Santana na Inauguração de obras na Região do Cariri, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no 
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20%, no valor de R$ 15,77 (quinze reais e setenta e sete 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), sem passagem aérea, perfazendo 
um total de R$ 252,35 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e II, todos do Decreto 
Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, 
em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JULIO CAVALCANTE 
NETO matrícula: 300036-1-6, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Comércio, Serviços e Inovação do Estado do Ceará, a viajar as cidades de 
Iguatu/CE e Tauá/CE no período de 30 de setembro a 01 de outubro de 2021 a fim de participar da reunião onde fará apresentação do Programa Clusters 
Econômico de Inovação, para validação dos Clusters priorizados, concedendo-lhe 1,5 ( uma e meia diária), no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e sete reais 
e sessenta e dois centavos ), acrescidos de 5%(cinco por cento) correspondente a uma diária para a cidade de Iguatu/CE, perfazendo um valor total de R$