DOE 06/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº228 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969,
de 14 de fevereiro de 2019 RESOLVE AUTORIZAR o servidor INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, ocupante do cargo de SECRE-
TÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300087-1-5, a viajar para Camocim-CE, no dia 30 de setembro de 2021,
a fim de participar de reunião com a prefeita Elizabete Magalhães e o reitor da Universidade Vale do Acaraú, Fabianno Cavalcante de Carvalho, para tratar
da implementação de um campus naquele município. concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e
setenta e dois centavos), totalizando em R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos
do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do art. 50, da Lei n. 16.710, de 21 de dezembro
de 2018, CONSIDERANDO o disposto nos VIPROCS nºs 08551543/2021 e 08769611/2021; CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n. 20210009-CC, que
tem por objeto o serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação
exigido por lei, de interesse da Casa Civil, em jornal de circulação no Estado do Ceará, em caderno especializado em anúncios classificados; CONSIDE-
RANDO que a empresa D&M Serviços de Publicidade e Propaganda LTDA, apresentou proposta no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e que
para comprovar sua capacidade técnica, dentre os documentos exigidos no edital, juntou 03 (três) atestados de capacidade técnica; CONSIDERANDO que
a empresa Escrita Publicidade Propaganda e Assessoria Pública protocolou denúncia sobre o atestado de capacidade técnica juntado pela empresa D&M
Publicidade, emitido pela empresa Assist – Soluções Empresariais, seria fraudulento, nos termos do VIPROC n. 05221488/2021; CONSIDERANDO a
abertura de procedimento administrativo para apurar a conduta da empresa D&M Serviços de Publicidade e Propaganda LTDA, instaurado por meio de
ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 2021, RESOLVE instituir Comissão composta pelos
SERVIDORES Francisco Narcélio Atanazio Alves, CPF 546.962.083-20, Marcicleia Rodrigues de Oliveira, CPF 010.945.273-94 e Angela Madalena Viana
de Araújo, CPF 262.317.433-49, para, sob a presidência do primeiro, apurar e expedir relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, sobre os fatos apontados no
processo VIPROC 08985560/2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº
01/2021, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS,
ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19,
A QUAL TEM CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO
DE PATROCÍNIO Nº 141/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: LEONARDO RIBEIRO
ARARIPE (E+ ASSESSORIA EM EVENTOS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 14.785.951/0001-28, com sede na Rua Doutor José Lourenço nº 2180, Ap.
104, Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.115-282. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à)
PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “2021 BRAZIL NUTRITION FORUM - HIGHLIGHTS”, um evento científico promovido pelo
Laboratório de Estudos de Fisio-Farmacologia Gastrintestinal (LEFFAG) da Universidade Federal do Ceará, coordenado pelo professor e pesquisador Dr.
Pedro Soares, que tem como objetivo a expansão dos conhecimentos relacionados aos temas atuais da nutrição para estudantes e cientistas, com enfoque nas
pesquisas experimentais e clínicas. Visa também novas abordagens e alvos terapêuticos com o propósito de melhorar a qualidade de vida da população em
geral. Este evento será gratuito e on-line, com transmissão ao vivo pelo canal Lab. LEFFAG no You Tube, nos dias 18 e 19 de novembro de 2021 conforme
Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a
Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais
documentos integrantes do Processo Administrativo nº 08487292/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 80 (oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública
federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.1
8367.15.336041.30000.0 . SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). Leonardo
Ribeiro Araripe (E+ ASSESSORIA EM EVENTOS) Empresário Individual PATROCINADO(A). CASA CIVIL, em Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PORTARIA CM Nº656/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
os SERVIDORES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/Ce , 21 de setembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°656/2021 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Cristiano Cunha Giffoni
ST PM
799.717-1-5
V
22/09/2021
A serviço da Casa Militar no
municipio de Acopiara/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Ocivan Ribeiro Braga
2º Sgt PM
799.745-1-X
V
22/09/2021
A serviço da Casa Militar no
municipio de Acopiara/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº657/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/Ce , 17 de setembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°657/2021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Moreira de Lima
ST PM
800.053-3-4
V
17/09/2021
A serviço da Casa Militar no
municipio de Miraima/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Ana Lucia de Melo Duarte
ST PM
799.874-1-7
V
17/09/2021
A serviço da Casa Militar no
municipio de Miraima/CE
1/2
61,33
*****
30,67
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