DOE 06/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº228  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 18.531,00; PROCESSO Nº07885995/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº04/2021 OBJETO: INSCRIÇÕES DE 29 (VINTE E NOVE) SERVIDORES NO CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA – 
CONBRAI 2021 - REALIZADO DE FORMA VIRTUAL JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 18.531,00 
( DEZOITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0.20-
16122 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: 
INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Antônio Marconi Lemos da Silva - Secretário de Estado 
Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº890/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que consta do processo nº08928213/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada 
pelo art. 12 da Lei nº11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora ORQUÍDEA MARIA CAVALCANTE 
PINTO, Matrícula nº1269541-1, ocupante do cargo de ADMINISTRADOR, com exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, USUFRUTO DA 
LICENÇA ESPECIAL, Portaria nº133/1997, referente ao quinquênio de 90 a 95 pelo período de 90 dias, a partir de 08/10/2021 a 06/01/2022. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº036/2021
PROCESSO Nº08796759/2021
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, neste ato, representada por seu Titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve alterar, mediante o presente Termo de Apostilamento 
o Contrato nº036/2021/SAP, celebrado com a empresa J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, nos termos que se seguem: DO OBJETO: O 
objeto do presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº036/2021/SAP é a inclusão na Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, prevista no instru-
mento inicial, a unidade orçamentária: 2292 – 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.0. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº036/2021/SAP, do qual passa a fazer parte o presente Termo de Apostilamento, em duas vias de igual teor, para todos 
os fins legais e de direito. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº041/2021
PROCESSO Nº08796481/2021
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, neste ato, representada por seu Titular, Sr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve alterar, mediante 
o presente Termo de Apostilamento o Contrato nº041/2021/SAP, celebrado com a empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 
EIRELI, nos termos que se seguem: DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº041/2021/SAP é a inclusão na Cláusula 
Sexta – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento inicial, a unidade orçamentária: 2292 – 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.0. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº041/2021/SAP, do qual passa a fazer parte o presente Termo de 
Apostilamento, em duas vias de igual teor, para todos os fins legais e de direito. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
28 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 07289314/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº034/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.. OBJETO: A pavi-
mentação em pedra tosca em diversas localidades do município de Boa Viagem-Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, 
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas 
alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e Processo Administrativo nº 07289314/2021 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 
510.682,94 VALOR: R$ 510.682,94 ( quinhentos e dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais, e noventa e quatro centavos), correrão à conta do CONCEDENTE 
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada 
pela Lei Estadual n.º Lei Nº17.364, de 23 de dezembro de 2020 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 10.682,94 (dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais, e 
noventa e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
• 43100001.15.451.341.10096.10.44404200.1.00.00.0.40; • 43100001.15.451.341.10096.10.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 29 de 
setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Carneiro 
Dantas Filho, PREFEITO DE BOA VIAGEM.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 07571702/2021
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº034/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº034/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PORANGA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 401.704,51 ( quatrocentos e um mil, setecentos e quatro 
reais e cinquenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este 
Termo; V - DATA E ASSINANTES: 24 de setembro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Carlos Antônio Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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