DOE 06/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº228  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA Nº1373/2021 -  O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09559572/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de EDUARDO 
MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 42-1-9, Agente de Trânsito e Transporte, ocorrido em 18/09/2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 
V. Moraes - Registro Civil da 3ª Zona, em 20/09/21, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.      
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2021
PROCESSO Nº: 09032868 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Pagamento de taxa referente a Publicação Eletrônica no valor de R$ 
93,67 (noventa e três reais e sessenta e sete centavos) para fins de publicação do recebimento da Regularização de Licença de Operação nº 456/2021 – 
DICOP referente ao empreendimento Complexo Ambiental Mirante do Caldas (Teleférico de Barbalha). JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário para atender 
a pendência financeira referente a Regularização da Licença de Operação para o empreendimento Complexo Ambiental Mirante do Caldas (Teleférico de 
Barbalha). VALOR GLOBAL: R$ 93,67 ( noventa e três reais e sessenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.0
1.339147.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei nº 8666/93 e Resolução COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019 CONTRATADA: 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, CNPJ nº 11.822.269/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2021, que tem como objeto o pagamento de taxa referente a Publicação Eletrônica no valor de 
R$ 93,67 (noventa e três reais e sessenta e sete centavos) para fins de publicação do recebimento da Regularização de Licença de Operação nº 456/2021 – 
DICOP referente ao empreendimento Complexo Ambiental Mirante do Caldas (Teleférico de Barbalha) para atender as necessidades desta Secretaria. Maria 
Dias Cavalcante – Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 
09032868/2021-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2021, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur 
José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Pubique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  218/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.  OBJETO: O presente Acordo visa 
estabelecer Cooperação Técnica entre os partícipes, a fim de obter contribuições de instituições privadas e não governamentais e outras instituições não 
públicas, promovendo o compromisso da SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA para auxiliar tecnicamente na elaboração de regulamento, manual e 
formulários propostos para a certificação do Selo Empresa Sustentável.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020. 
Art. 225, caput, da Constituição Federal  VIGÊNCIA: Este Acordo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado por igual período.  FORO: Comarca de Fortaleza/CE  DATA DA ASSINATURA: 21 de Setembro de 2021  SIGNATÁRIOS : Artur José 
Vieira Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente – SEMA e Matheus Schuch Bandeira de Mello - Representante Legal da SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza-Ce, aos 27 de setembro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº113/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE: Art. 1º Designar os INTEGRANTES que constam no Art. 2º desta Portaria para compor Comissão Técnica para elaboração de diagnóstico 
ambiental atualizado do aterro sanitário de Maracanaú; Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, os seguintes servidores: I - Fábio Teixeira Gusmão, Fiscal 
Ambiental, matrícula nº 000603-1-3; II - Francisco Alexandre Rocha Pinto, Químico Industrial, matrícula nº 000071-1-0; III - Diego Farias Façanha, Articu-
lador, matrícula nº 300125-1-8. Parágrafo único: Os integrantes do Grupo de Trabalho não fazem jus a qualquer remuneração, sendo considerada atividade 
de relevante interesse público; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº114/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES FELIPE ALVES MENESES, matrícula nº 300134-1-7, DORIS DAY SANTOS DA SILVA (SEMA), matrícula 
nº 000532-1-X, LEONARDO ALMEIDA BORRALHO (SEMA), matrícula nº 000572-1-5, FERNANDO ÉRICO YVES DA SILVA, matrícula nº 300127-
1-2, MARILÂNGELA DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 000546-1-5, GEORGE EMANUEL DE SOUZA ROMEIRO, matrícula nº 300153-1-2 e 
CRISTIANE AGUIAR DO VALE PRACIANO, matrícula nº 000573-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de 
Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia para o Terminal Portuário de Uso 
Privado, a ser instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, município de São Gonçalo do Amarante/CE, em razão social da Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, protocolado através do processo nº 8011767/2015 do VIPROC. SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº412/2021 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Autorizar a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará – SPS, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para 
futuras e eventuais aquisições de Gás liquefeito de petróleo – GLP, botijão de 13Kg, recarga em forma de vale-gás, para atender a população cearense de maior 
vulnerabilidade social. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 01 de outubro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0496/2021- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06745170/2021/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) WALDIANA