DOE 06/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº228 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia,
no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 03/2021,
de 03 de fevereiro de 2021, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021 e na Lei Federal
nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: 06 (seis)
meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto em 04 de março de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021;
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Roberto Soares Pessoa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº021/2021 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº021/2021, 29 DE SETEMBRO DE 2021
NOME/ CARGO/ MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR
H/A - R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA
HORÁRIA
VALOR
TOTAL
Ana Isabel Lima Nogueira Matrícula Nº 492683.1.9
Técnico
40
Curso de Qualificação do
Processo de Doação de Órgão
e Tecidos para Transplantes,
Nos dias 07, 08,09,10,11,14,15
e 16 de junho/2021. E Nos dias
05,06,07,08,09,12,13 e 14 de julho/2021
60hs
2.400,00
*** *** ***
PORTARIA Nº28/2021 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO o Edital nº 19/2021 e Processo Administrativo nº 06175099/2021, com vistas
a realização da seleção, para preenchimento de 26 (vinte e seis) vagas para bolsa-supervisor e formação de banco de cadastro reserva, para o programa de
formação pedagógica na modalidade de Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da Diretoria de
Pós-Graduação em Saúde (DIPSA). RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com a
finalidade de acompanhar todas as etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos pelos participantes
do processo seletivo. Art. 2º – Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro: I – OLIVIA
ANDREA ALENCAR COSTA BESSA II – LÍGIA LUCENA GONÇALVES III – ALCILÉA LEITE DE CARVALHO Art. 3º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua assinatura, Escola de Saúde Pública do Ceará, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EDITAL Nº19/2021
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa,
nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando o Convênio realizado entre o Estado do
Ceará e o Município de Fortaleza/CE, bem como o Processo Administrativo nº 06175099/2021, visando estimular a qualificação e valorização de profissionais
de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei nº 16.702, de 20 de dezembro de 2018, bem como o Decreto Estadual nº 33.018, de 18
de março de 2019, TORNA PÚBLICA a realização da seleção, com vistas ao preenchimento de 26 (vinte e seis) vagas para bolsa-supervisor e formação
de banco de cadastro reserva, para o programa de formação pedagógica na modalidade de Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para Atenção
Primária à Saúde (APS), por meio da Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).
1. DO OBJETO
1.1. Trata-se de seleção, destinada exclusivamente a médicos brasileiros, ou estrangeiros com visto definitivo ou permanente no Brasil, com registro defi-
nitivo junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), com respectivos perfis indicados no ANEXO I, que atuem ou pretendam atuar junto a equipes
multiprofissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Estado do Ceará, com vistas ao preenchimento de 26 (vinte e seis) vagas para bolsa-supervisor
e formação de banco de cadastro reserva, para o programa de formação pedagógica na modalidade de Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente
para Atenção Primária à Saúde (APS).
1.1.1. Os médicos formados no exterior e os médicos estrangeiros (com visto regular – definitivo ou permanente), com Exame Revalida, bem como
os formandos em Medicina do último semestre deverão, no ato da matrícula, apresentar, obrigatoriamente, todos os documentos indicados no item
11.3 do presente edital, sob pena de indeferimento da matrícula.
1.1.1.1. O participante estrangeiro ou o brasileiro formado no exterior somente poderá ser matriculado no programa caso, no ato da matrícula,
comprove, mediante documento(s), que o diploma foi revalidado (conforme Resolução CNE nº 1 de 28/01/02). O estrangeiro, mesmo o formado
no Brasil, deverá apresentar comprovante de visto definitivo ou permanente no país.
1.2. A finalidade específica da seleção para o Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para APS é elaborar uma lista, em ordem decrescente de
notas obtidas, para a matrícula de médicos em uma das vagas do curso, respeitando o número de vagas indicado no subitem 1.1.
1.3. É vedada a participação de profissionais sem a habilitação/qualificação ou que terá(ão) a(s) mesma(s) (habilitação/qualificação) após o período de matrícula.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), e coordenada por
Comissão Avaliadora, especialmente designada para este certame por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
2.1.1. A ESP/CE poderá recorrer aos serviços de outros setores, necessários à realização desta seleção, quer da esfera pública ou privada.
2.1.2. O presente edital terá sua validade desde a sua publicação até o início do Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para APS, podendo
ser prorrogado a critério da ESP/CE.
2.2. A aprovação nesta seleção assegura ao participante a mera expectativa de ser matriculado no Curso, ficando, a concretização deste ato, condicionada a
observância e cumprimento das disposições legais pertinentes, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.3. As bolsas que, eventualmente, forem outorgadas aos matriculados, dependerão da disponibilidade financeira e orçamentária do Município que aderiu ao
Programa, não cabendo quaisquer responsabilizações ao Estado do Ceará e à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
2.4. Os participantes classificáveis, de acordo com a ordem de classificação, poderão ser convocados para realização de matrícula, nos casos de vacância ou
desistência, a critério (conveniência e oportunidade) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
2.5. A Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, não é responsável, nem de forma solidária, nem subsidiariamente, por nenhuma
vaga ou pagamento de bolsa desta seleção. Ademais, informa-se que:
2.5.1. O Município obriga-se a disponibilizar as vagas ofertadas, exclusivamente aos participantes selecionados e indicados em ordem decrescente
para Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para APS.
2.5.2. Após a seleção dos supervisores, os ritos e atos para matrícula, ficarão a cargo da ESP/CE.
2.5.3. A bolsa ofertada, durante o período de realização do curso, limitada a 12 (doze) meses, custeada na forma prevista em Convênio celebrado
com Município (Fortaleza) responsável por sua manutenção no programa, desde que sejam cumpridas, na integralidade, as atividades e carga horária
estipulada no programa.
2.5.3.1. Caso o profissional falte às atividades previstas no programa, será realizado o desconto proporcional ao número de faltas no valor da bolsa,
excetuando nos casos estabelecidos no Regimento do Curso.
2.5.4. O discente será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuinte individual.
2.6. Os supervisores selecionados ficarão vinculados à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, que definirá os locais de ativi-
dades, de acordo com o Plano de Atividade do Curso de Aperfeiçoamento em Formação Docente para Atenção Primária à Saúde (APS), podendo percorrer,
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