DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.090.0000.00.00
278.360,10
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
152.696,49
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
152.696,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,49
*** *** ***
DECRETO Nº 15.130, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar,
no valor de R$ 21.808.262,00, para reforço de
dotação
orçamentária
consignada
no
vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza, e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde -
Infraestrutura, os recursos oriundos do Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2020 da Fonte de Recursos
1.220.0000.01.00 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados à Saúde – União.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de
Saúde - Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 21.808.262,00 (Vinte e um milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e
sessenta e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Superávit Financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2020 da Fonte de Recursos 1.220.0000.01.00 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse
Vinculados à Saúde – União, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de outubro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 21.808.262
25.902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INFRAESTRUTURA 21.808.262
10.302.0123.1641.0001 AMPLIACAO, REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL DE EQUIPAMENTO DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE
INDENIZACOES E RESTITUICOES S 4.4.90.93 0122000000100 21.808.262
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 21.808.262
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 21.808.262
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 15.130, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019, DA FONTE DE RECURSOS
1.220.0000.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
24.201.727,77
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO DA FT 1.220.0000.01.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE
CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
24.201.727,77
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.220.0000.01.00 -TRANSFERÊCIAS DECONVÊNIOS OU
DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - UNIÃO
2.393.464,92
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