DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6
1610021100 - INSCRICO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 0109000000000 22.269
1610021100 - INSCRICO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 0109000000000 15.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 767.269
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 767.269
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.131, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE - 1.090.0000.00.00 – OUTROS RECURSOS
NÃO VINCULADOS OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 11.060/2021 ..........................................
R$
3.444.902,00
2. Receita arrecadada de janeiro a setembro 2021...........................
R$
3.762.171,90
3. Receita projetada até dezembro 2021..................................................
R$
4.212.171,90
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 3 – item 1
Ea = R$ 4.212.171,90 – 3.444.902,00
Ea = R$ 767.269,90
*** *** ***
DECRETO Nº 15.132, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar,
no valor de R$ 33.437.805,00, para reforço de
dotação
orçamentária
consignada
no
vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde,
recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento
da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de
Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 33.437.805,00 (Trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco
reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto, bem como, o acréscimo da receita especificada no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação, da
Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco
Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0, conforme
indicado no Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de outubro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 33.437.805
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 32.820.258
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 3.298.477
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.298.477
Fechar