DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.132, 05 DE OUTUBRO DE 2021
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE – 1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE INVESTIMENTO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO
21CO OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 11.060/2020 ..........................................................
R$
0,00
2. 1ª Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19............................
R$
7.491.009,38
3. 2ª Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19............................
R$
22.482.097,25
4. Subtotal de Receita extra arrecadada.................................................................
R$
29.973.106,63
5. 3ª Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19............................
R$
5.941.009,34
6. Subtotal de Receita extra arrecadada.................................................................
R$
35.914.115,97
7. 4ª Receita estra encaminhada para o com bate ao COVID- 19..........................
R$
33.437.805,20
8. Total de Receita extra arrecadada arrecada........................................................ R$
69.351.921,17
Ea = Receita extra recebida
Ea = Item 8 - Item 6
Ea = R$ 69.351.921,17 - R$ 35.914.115,97
Ra = R$ 33.437.805,20
RESUMO
1º EXCESSO DE RECETA EXTRA - DECRETO. Nº 15.001 DE 06.05.2021............. R$
7.491.009,00
2º EXCESSO DE RECETA EXTRA - DECRETO. Nº 15.037 DE 14.06.2021............. R$
22.482.097,00
3º EXCESSO DE RECETA EXTRA - DECRETO. Nº 15.054 DE 17.07.2021............. R$
5.941.009,00
4º EXCESSO DE RECETA EXTRA – NESTE DECRETO..........................................
R$
33.437.805,00
*** *** ***
DECRETO Nº 15.133, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar,
no
valor
de
R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza, e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de implementar a execução da ação do orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos - SCSP, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de outubro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 6.500.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 6.500.000
15.453.0102.1047.0001 APOIO AS OPERACOES DE VISTORIA E CONTROLE DO TRANSPORTE COLETIVO
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