DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11
solicitação eletrônica e presencial, inclusive para realização da
biometria facial, para os alunos;
f) Encaminhar relatórios mensais das emissões
das carteiras Estudantis à Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS);
III - Secretaria Municipal de Educação:
a) Transferir para a SDHDS os recursos
necessários para o custeio das Carteiras de estudante da rede
municipal de ensino;
b)
Acompanhar
a
avaliar
os
trabalhos
desenvolvidos com relação a emissão das Carteiras estudantis;
c) Fiscalizar a emissão e a distribuição das
Carteiras de identidade estudantil, em conjunto com a SDHDS
e ETUFOR;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) firmará os
instrumentos contratuais pertinentes para a emissão da
Carteira de estudante, com a(s) entidade(s) estudantil(is)
representativa(s) dos estudantes, devidamente habilitada(s)
pelo órgão gestor de transporte do Município (ETUFOR),
através do devido processo de credenciamento.
Art. 4º - A SDHDS repassará diretamente à Casa
do Estudante a contribuição prevista na Lei municipal nº 8.130
de janeiro de 1998.
Art. 5º - Deverá ser observado para o custo final
da Carteira de estudante da rede pública, a composição de
custo prevista no Art. 12, da Lei municipal nº 8.130/1998.
Parágrafo único. Para fins de cálculo dos percen-
tuais sobre o valor unitário da confecção das carteiras, devidos
às entidades estudantis e à Casa do Estudante, considera-se o
valor da última licitação para a contratação de gráfica com essa
finalidade feita pela ETUFOR, ou a que venha lhe suceder,
atendendo aos requisitos tecnológicos de segurança exigidos
pelo Sistema do Transporte Público de Fortaleza.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 06, do mês de
outubro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
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ATO 2389/2021 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, IGOR BARROSO STEINDORFER, do cargo em
comissão de SECRETÁRIO-EXECUTIVO, simbologia S-2,
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL, a partir de 04/10/2021. José Sarto Nogueira
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.
*** *** ***
ATO 2390/2021 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO, para
exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO-EXECUTIVO,
simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a partir de 04/10/2021. José
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.
*** *** ***
ATO 2391/2021 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41,
item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, JOÃO VICTOR SOARES DA
SILVA, do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO III, simbologia DAS-2, do(a) COORDENA-
DORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA-
ÇÃO, integrante da estrutura administrativa do(a) PROCURA-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a partir de 05/10/2021. José
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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NATUREZA DO ATO - Contrato de Trabalho
NÚMERO - 686/76
DATA - 26 de fevereiro de 1976.
CONTRATADA - Fátima Feitosa Moura.
CONTRATANTE - Prefeitura Municipal de Fortaleza
FUNÇÃO - Datilógrafo
SALÁRIO - Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros)
mensais.
VIGÊNCIA - A partir de 01 de março de 1976.
LOTAÇÃO - Órgão Central de Planejamento Orçamentário, da
Secretaria de Planejamento do Município.
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - 40 (quarenta) horas
semanais.
FUNDAMENTAÇÃO - Ato Complementar nº 52, de 02 de maio
de 1969.
ASSINAM:
CONTRATANTE:
Evandro Ayres de Moura
PREFEITO MUNICIPAL
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ESPÉCIE: Convalidação de
Ato Administrativo, referente a Termo de Cooperação Técnica e
Administrativa, com fundamento, por analogia, no art. 55 da Lei
n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, e motivação constante no
Parecer Jurídico esposado no Processo P039602/2021, em
cumprimento ao art. 50, inciso VIII da mesma lei, operando
efeitos retroativos a 01/02/2021. 1. DOS PARTÍCIPES: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE. 2. DO
OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA TÉC-
NICA E ADMINISTRATIVA, ENTRE OS PARTÍCIPES, OBJETI-
VANDO O APOIO E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE
SUAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES, DE MANEIRA QUE
POSSAM ATINGIR SUAS FINALIDADES. 3. DA FORMA DO
ACORDO: COM ESTEIO NO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA FIRMADO ENTRE O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE. 4.
DA VIGÊNCIA: DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 A 31 DE DE-
ZEMBRO DE 2024. 5. DO FORO: DA COMARCA DE FORTA-
LEZA-CE. 6. ASSINATURAS: José Sarto Nogueira Moreira -
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Felipe Souza
Pinheiro - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA e
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 7. DATA DA
ASSINATURA: 26/04/2021. Natália Maria Fernandes Pereira -
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRE-
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