DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 
nº 05 (CPAD 05), nos termos da Portaria nº 302/2021-SESEC, 
de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de     
setembro de 2021; Art. 3º - DETERMINAR que se proceda a 
citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos 
do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que insti-
tuiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e 
Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do processo e 
dele se defender(em); Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio; GABINETE DO CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 04 de 
outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.            
Inspetor Romulo Reis de Almeida - CORREGEDOR -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** ***  
 
INTIMAÇÃO 
 
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Processo Administrativo 
Disciplinar (PAD) nº 029/2021.  
INTERESSADO: THIAGO AUGUSTO VIEIRA MARQUES, 
Guarda Municipal, matrícula nº 112.438-01. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 63 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Pedido de Reconsidera-
ção do Processo Administrativo Disciplinar n° 
029/2021 o qual DEU PROVIMENTO ao pedido de 
interposto, no sentido de ABRANDAR a penalidade 
de 1 (um) dia de Suspensão para a penalidade de 
ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 34 do RDI. 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0330/2021 – SESEC do dia 30 de setembro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
Pedido de Reconsideração do PAD nº 029/2021. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ, em 30 de setembro de 2021 Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
031/2021. 
INTERESSADO: PAULO SÉRGIO VALDEVINO DA PENHA, 
Inspetor, matrícula nº 18.713-01. 
ADVOGADO: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA, 
OAB/CE nº 41.123. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 031/2021 que culminou no reconheci-
mento da prescrição, conforme art. 108 c/c art. 162 e 
163 da Lei Complementar nº 037/2007. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0325/2021-SESEC - do dia 01 de outubro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 031/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de outubro de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0151/2021 - GMF 
 
Divulga a relação dos servidores aptos para          
percepção da Gratificação Especial de Patrulha-
mento – GEP a partir do mês de outubro no âmbito 
da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e nos termos da Lei Complementar nº 176, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 2014. 
CONSIDERANDO que a designação dos servidores para o desempenho da função de motorista operacional será feita por meio de 
Portaria do Dirigente Máximo do órgão, nos moldes da Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratifica-
ção Especial de Patrulhamento. CONSIDERANDO que os servidores que farão jus à percepção da GEP deverão atender aos requisi-
tos previstos na Portaria Conjunta nº 0015/2021 – SESEC/GMF, de 13 de julho de 2020, publicada no DOM de 20/07/2021. CONSI-
DERANDO o Processo Administrativo de SPU nº P272767/2021 que solicita exclusão e inclusão de servidores da GMF no quadro de 
motoristas da Guarda Municipal de Fortaleza, tornando necessária a revogação da Portaria nº 0127/2021 – GMF, de 25 de agosto de 
2021, publicada no DOM de 27 de agosto de 2021. RESOLVE, Art. 1°- DIVULGAR a relação dos servidores titulares e reservas           
habilitados a perceberem a Gratificação Especial de Patrulhamento - GEP no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, a partir 
do mês de outubro de 2021, conforme solicitação do responsável pelo Serviço de Transporte da Guarda Municipal de Fortaleza, por 
meio do Processo SPU nº P272767/2021. Parágrafo único - A relação dos servidores que poderão fazer jus a GEP encontrar-se-á no      
ANEXO ÚNICO deste instrumento, com as seguintes informações: nome completo, matrícula, e a designação (motorista titular ou 
reserva). Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, principalmente a 
Portaria nº 0127/2021 – GMF, de 25 de agosto de 2021, publicada no DOM de 27 de agosto de 2021, e terá efeitos a partir de 1º de 
outubro de 2021. Gabinete do Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, em 04 de outubro de 2021. Publique-se, registre-se e           
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. [Assinado Digitalmente].  
 
ANEXO ÚNICO 
 
A QUE REFERE O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA PORTARIA. 
 
ARMARIA/GMF 
SEQ 
NOME 
MATRÍCULA 
DESIGNAÇÃO 
01 
FRANCISCO FLAVIO MARTINS DA SILVA 
73597-01 
TITULAR 
02 
RODRIGO COSTA MENEZES  
73696-01 
TITULAR