DOMFO 06/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
Auto de Infração n° 0144179 - A – Data: 26/10/2020 
Base legal: Art. 863 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Adriana Borges Martins. 
CPF/CNPJ nº 000.025.773-72. 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0134510 - A – Data: 22/04/2021 
Base legal: Art. 923 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal nº 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Espólio de Maria Borges Martins. 
CPF/CNPJ nº 000.033.103-10. 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0134002 - A – Data: 14/01/2021 
Base legal: Art. 874 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: MV Participações LTDA.. 
CPF/CNPJ nº 16.455.577/001-28. 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: Até R$ 9.600,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0125559 - A – Data: 10/06/2021 
Base legal: Art. 863 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Brasil Invest. Messejana Incorp. e Participações 
Ltda 
CPF/CNPJ nº 10.902.215/0001-51. 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144503 - A – Data: 01/12/2020 
Base legal: Art. 923 da Lei Complementar Municipal 
270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Comunidade Evangélica Templo dos Príncipes. 
CPF/CNPJ nº 00.948.286/0001-31. 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121677 - A – Data: 30/01/2020 
Base legal: Art. 840 da Lei Complementar Municipal 
270/2019. 
Processo: P098264/2020. 
Autuado: José Rayna de Souza. 
CPF/CNPJ nº 046.958.283-91. 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 202,50 a R$ 2.700,00 (Passível de     
aumento em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144891 - A – Data: 12/05/2021 
Base legal: Art. 874 c/c art. 956 da Lei Complementar                      
Municipal 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Diego Sabino Sousa. 
CPF/CNPJ nº 028.496.773-45. 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
Auto de Infração n° 0144194 - A – Data: 06/11/2020 
Base legal: Art. 849 c/c art.956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019. 
Processo: Não há.  
Autuado: Tânia Maria Caldas Fugita. 
CPF/CNPJ nº 426.598.093-72. 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0134226 - A – Data: 18/05/2021 
Base legal: Art. 923 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal nº270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Diogo Xavier Gouveia. 
CPF/CNPJ nº 016.784.933-68. 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de 
setembro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 12/2021 -             
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva 
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico: ouvido-
ria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
– CE. A ausência de manifestação resultará na decretação de 
REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 34093 - A – Data: 15/10/2018 
Base legal: art. 571 da Lei 5530/81 
Processo: P408627/2018 
Autuado: Suzete de França Souza 
CPF/CNPJ nº 072.093.043-04 
Valor da multa: R$ 833,50 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 28609 - A – Data: 13/12/2018  
Base legal: art. 594 da Lei 5530/81 
Processo: P628425/2019 
Autuado: Carlos José Lourenço de Oliveira 
CPF/CNPJ nº 457.046.190-53  
Valor da multa: 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 39765 - A – Data: 11/10/2018 
Base legal: art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal 5.530/81 
Processo: P411234/2018 
Autuado: Espolio de Rosa de Oliveira Monteiro 
CPF/CNPJ nº 057.995.033-68 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 39766 - A – Data: 11/10/2018 
Base legal: art. 725 c/c art. 605 da Lei Municipal 5.530 de 
17/12/1981. 
Processo: P411244/2018 
Autuado: Espolio de Rosa de Oliveira Monteiro 
CPF/CNPJ nº 057.995.033-68 
Valor da multa: 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)