DOE 07/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº229  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2021
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Art. 5.º Os projetos desportivos e paradesportivos beneficiados com os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei atenderão a, pelo menos, 
uma das seguintes manifestações esportivas, de acordo com as regras específicas estabelecidas pela sua regulamentação:
I – desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetiti-
vidade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e 
a prática do lazer;
II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a 
integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III – desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais da Lei Federal n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e regras de prática desportiva, 
nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações;
IV – desporto de formação, caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica 
na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, 
competitivos ou de alta competição;
V – incentivar e ampliar a participação feminina nas atividades e modalidades de prática desportiva e paradesprotiva em termos recreativos, compe-
titivos ou de alta competição.
§ 1.º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I – de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
II – de modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de 
incentivos materiais e de patrocínio.
§ 2.º Os projetos desportivos e paradesportivos aprovados na manifestação de desporto de rendimento, beneficiados com os recursos oriundos de 
incentivos fiscais, deverão reservar 20% (vinte por cento) do valor do incentivo a título de contrapartida social, nos termos do art. 6.º desta Lei.
Art. 6.º….....................................................................................................................
I – patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade 
promocional e institucional de publicidade, ao proponente de que trata o inciso V deste artigo;
II – doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, 
sem finalidade promocional e institucional de publicidade, ao proponente de que trata o inciso V deste artigo;
III – patrocinador: contribuinte do ICMS que apoie projetos aprovados pela Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, nos termos do 
inciso I deste artigo;
IV – doador: contribuinte do ICMS que fomente projetos aprovados pela Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, nos termos do 
inciso II deste artigo;
V – proponente: pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza e/ou finalidade esportiva, conforme ato constitutivo e/ou Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica – CNPJ, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei;
VI – contrapartida social: ato, atividade ou ação a ser executada pelo proponente a critério da Sejuv, conforme definido pelo seu dirigente máximo, 
atendendo às necessidades públicas na área esportiva, conforme disposto no § 2.º do art. 5.º desta Lei, nos termos definidos em regulamento.
Art. 7.º Os proponentes deverão encaminhar seus projetos à Sejuv para obtenção do Certificado de Autorização de Captação – CAC e do Certificado 
de Aprovação de Projeto – CAP.
§ 1.º Os projetos serão avaliados documentalmente, pela Sejuv, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que 
tenham apresentado, na inscrição do projeto ou em momento posterior, carta de intenção de possível patrocinador ou doador, manifestando seu 
compromisso em apoiar o referido projeto, com o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto.
§ 2.º Após a habilitação documental do projeto apresentado, a Sejuv emitirá o Certificado de Autorização de Captação – CAC, contendo a identi-
ficação do proponente, a denominação do projeto e sua respectiva manifestação, data de habilitação e valor autorizado para captação de recursos.
§ 3.º Após a captação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, o proponente pode apresentar declaração do patroci-
nador ou doador à Sejuv e solicitar a análise técnica do projeto pela CPEPI para a possível emissão do CAP.
§ 4.º Com a emissão do CAP, a Sejuv encaminhará a declaração de patrocínio ou doação para a Sefaz, solicitando análise e emissão do Certificado 
de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas – CEFDESP.
§ 5.º Após a sua concessão, o CAP poderá ser renovado automaticamente pela Sejuv Ceará por até 3 (três) períodos anuais consecutivos, desde que 
a entidade tenha executado a proposta anterior observando todos os requisitos desta Lei.
§ 6.º Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à protocolização, ao recebimento, à análise, à aprovação, ao acompa-
nhamento, ao monitoramento e à prestação de contas dos projetos desportivos e paradesportivos, beneficiados com recursos oriundos desta Lei, 
serão definidos pela Sejuv, em ato específico próprio.
Art. 8.º A avaliação técnica e a aprovação dos projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 7.º desta Lei serão realizadas pela Comissão 
de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados – CPEPI, vinculada à Sejuv, garantindo-se a participação de representantes governamentais 
e representantes do setor esportivo, indicados pelo Secretário Estadual do Esporte e Juventude, selecionados dentre profissionais de experiência e 
representatividade na área esportiva.
§ 1.º A composição, a organização e o funcionamento da CPEPI serão estipulados e definidos em regulamento.
§ 2.º Os membros da CPEPI a que se refere o caput deste artigo serão nomeados pelo Secretário Estadual do Esporte e Juventude, a quem caberá a 
indicação dos representantes e seus respectivos suplentes.
§ 3.º As funções exercidas por membros da CPEPI serão consideradas de relevante interesse público, não remuneradas.
Art. 9.º Após a captação preliminar dos recursos pelo proponente, a Sejuv deverá solicitar à Sefaz que se manifeste acerca do ICMS do patrocinador 
ou doador para a emissão do CEFDESP, nos termos definidos em regulamento.
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Art. 14. A execução dos projetos e a aplicação dos recursos deverão ser acompanhadas pela Sejuv, nos termos definidos em regulamento.
Art. 15. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei, cabendo ao dirigente máximo da Sejuv a expedição dos atos normativos necessários 
à fiel execução e operacionalização da Política Estadual de Incentivo ao Esporte.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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DECRETO Nº34.282, de 07 de outubro de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº34.279, DE 02 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL 
CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 34.279, de 02 de outubro de 2021, que mantém as medidas de isolamento social, no Estado do Ceará, 
para enfrentamento da Covid-19; CONSIDERANDO que, entre as disposições do referido Decreto, consta a liberação, como eventos testes, dos eventos 
profissionais de futebol, com a presença de público, desde que previamente autorizados e observadas as condições sanitárias definidas pelas autoridades 
da saúde; CONSIDERANDO que, após realizados os primeiros testes desses eventos, não constataram as equipes da saúde responsáveis pelo respectivo 
monitoramento maiores intercorrências ou riscos para o público participante, abrindo espaço para que se possa, com a segurança ditada pela saúde, deixar de 
qualificar os jogos em questão como eventos testes, mantidas, em todo caso, as mesmas exigências de prévia autorização, limite de capacidade e observância 
às regras previstas em protocolo sanitário, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 6º, do Decreto n.º 34.279, de 02 de outubro de 2021, que passa à seguinte redação:
“Art. 6º …
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IV - a realização de eventos esportivos profissionais de futebol, com a presença restrita de público, desde que:
a) sejam realizados em ambientes abertos;
b) sejam previamente autorizados pela autoridade sanitária;
c) seja o acesso ao evento restrito a pessoas que tenham sido vacinadas com 02 (duas) doses;
d) observem a limitação de 10% (dez por cento) da capacidade de público, bem como as regras sanitárias a serem estabelecidas em protocolo 
específico pela Sesa.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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