DOE 07/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº229  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no caput do Art. 13 da Lei nº 12.786, de 
30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, resolve DESIGNAR MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS 
para o cargo de PRESIDENTE do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a partir da data 
de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº233/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas 
pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, inciso III e o parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 
da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR o servidor FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, matrícula nº 300198-1-4, para 
EXERCER cumulativamente o cargo de Secretário Executivo de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, símbolo SS-2, em SUBSTITUIÇÃO 
da titular CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE, matrícula nº 300279-1-4, em virtude de férias, no período de 30 de agosto a 18 de setembro 
de 2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº102/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NOSSA ESPERANÇA, inscrito(a) no CNPJ 
sob o nº 35.046.358/0001-30, com sede no Assentamento Bargado, S/n, Zona Rural, Distrito de Livramento, Monsenhor Tabosa - CE, CEP: 63.780-000. 
OBJETO: O presente termo de Aditivo tem por objeto alterar o Contrato n° 102/2021, de modo a corrigir o nome da contratada ASSOCIAÇÃO NOVA 
ESPERANÇA e o CNPJ sob o nº 05.002.081/0001-82, para ASSOCIAÇÃO NOSSA ESPERANÇA, com CNPJ sob o nº 35.046.358/0001-30, o qual foi 
redigido equivocadamente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei nº 16.142/2016. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio n° 102/2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e o a Sra. Lucia Pinto da Silva, Presidente da Associação Nossa Esperança. CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211056
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº15932021 Comprasnet, 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº8.666/1993. A 
licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número 1881/2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº20210015, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
Companhia da Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR 
PREÇO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO DA EB-CAS-
TANHÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Forta-
leza-Ceará, no dia 17 de dezembro de 2021, às 9h30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210003
IG Nº1120380000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº20210003 de interesse da Secretaria da Ciência, Tecnologia 
e Educação Superior – SECITECE, cujo OBJETO é: Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Prototipagem, a fim de adequar a infraestrutura 
laboratorial do CVT de Beberibe–CE. MOTIVO:Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº15292021, até o dia 25/10/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210209
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210209 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de conjuntos motobomba centrífugas monobloco simples estágio, 1750 Rpm, 
com rendimento mínimo de 40, 50, 60, 65 E 75%, para recalque de água bruta e tratada, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº17822021, até o dia 22/10/2021, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211326
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº1326/ 2021 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital.As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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