DOMFO 07/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3

sejam necessários ao encerramento do exercício de 2021 poderão ser solicitados por meio eletrônico no Sistema de Contabilidade do
Município. Art. 28 - Após o encerramento do exercício, as informações de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
bem como das atividades realizadas pelo Controle Interno, deverão ser consolidadas pelos responsáveis pelo Controle Interno dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal para a elaboração do Relatório de Controle Interno sobre as Contas de
Gestão – RCIG. Art. 29 - O RCIG deverá compor as prestações de contas anuais de gestão de 2021 de cada Órgão e Entidade da
Administração Pública Municipal, devendo ser entregue à CGM até o dia 31 de março de 2022. Parágrafo único. A CGM elaborará o
RCIG dos órgãos e entidades que ainda não possuírem servidor responsável pelo Controle Interno participante da Rede de Controle
Interno e Ouvidoria – RECONT, no exercício de 2021. Art. 30 - A CGM realizará análise e validação do RCIG podendo realizar
recomendação de melhoria. Caso entenda pela adequabilidade do referido relatório, emitirá Parecer Técnico e encaminhará ao órgão.
Art. 31 - O processo de prestação de contas anuais de gestão de cada Órgão e Entidade deverá ser encaminhado à CGM até o dia 10
de maio de 2022. Art. 32 - A síntese das atividades e respectivos prazos a serem atendidos estão contidos no Anexo Único deste
Decreto. Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do responsável pela Coordenadoria Administrativo-Financeira ou unidade equivalente, no âmbito de suas
áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente. Art. 33 - As equipes das Coordena-
dorias e/ou Diretorias Administrativo-Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta deverão estar completas, durante o
período de 1º de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, quando estará em elaboração o Balanço Geral do Município de Fortaleza
referente ao exercício de 2021. Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 35 - Revogam-se as disposições
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 07 de outubro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira -
PREFEITO DE FORTALEZA. Renato César Pereira Lima - COORDENADOR DO COGERFFOR. Flávia Roberta Bruno Teixeira -
MEMBRO SEFIN. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - MEMBRO SEPOG. Samuel Antônio Silva Dias - MEMBRO SEINF. Maria
Christina Machado Publio - MEMBRO CGM. Fernando Antônio Costa de Oliveira - MEMBRO PGM. José Élcio Batista -
MEMBRO IPLANFOR.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 15.135/2021

PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2021
ATIVIDADE
DATA
Anulação dos saldos de todas as Notas de Autorização de Despesa (NAD’s) e as reservas de contratos e
convênios que não serão utilizadas em 2021.
29/10/2021
Solicitação de abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos,
referentes a todas as fontes de recursos.
08/11/2021
Empenho de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e investimentos,
para todas as fontes de recursos.
30/11/2021
Liquidação e Pagamento de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e
Investimentos, para todas as fontes de recursos.
17/12/2021
Cancelamento com autorização expressa do órgão ou entidade responsável pelos saldos de Restos a Pagar
Não Processados inscritos no exercício de 2017, 2018, 2019 e 2020, cuja liquidação não tenha sido
efetivamente consolidada.
24/12/2021
Aplicação de Suprimento de Fundos requisitado no mês de dezembro, art. 14 do Decreto nº 13.678 de 19 de
outubro de 2015.
28/12/2021
Recolhimento ao órgão repassador dos saldos bancários dos Convênios com vigência até 31.12.2021, desde
que a cláusula contratual assim estabeleça.
31/12/2021
Precatórios a serem reconhecidos como dívida fundada e os valores pagos, em 2021, deverão ser
encaminhados pela PGM à Célula de Contabilidade da SEFIN.
10/01/2022
Envio do relatório analítico de Restos a Pagar, devidamente assinado pelo diretor financeiro e/ou contador do
órgão ou entidade e pelo ordenador de despesa, que se responsabilizará pela conformidade documental das
informações contidas no referido relatório.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da Declaração da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.
14/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de leis e decretos de abertura de créditos adicionais, assim como
o cálculo do provável excesso de arrecadação, caso utilizado.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de contratos de operações de crédito e respectivas leis
autorizativas, alusivas às cifras registradas no balanço geral, nas leis e nos decretos de abertura de créditos
adicionais que utilizaram esta fonte.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, das informações referentes aos Bens Móveis e Imóveis do
Município.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da conciliação bancária das contas correntes e aplicações
financeiras dos órgãos da Administração Indireta.
10/01/2022
Envio da conciliação do saldo das consignações (IRRF, ISS, INSS, IPM e Outras Consignações) não pagas
até o dia 31.12.2021, devidamente assinados pelo diretor financeiro e/ou contador do órgão ou entidade e
pelo ordenador de despesa, que se responsabilizará pela conformidade documental das informações contidas
no referido relatório.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN os saldos da Conta de Almoxarifado dos órgãos (Adm. Direta e
Indireta), devidamente assinado pelo diretor financeiro e/ou contador do órgão ou entidade e pelo ordenador
de despesa, que se responsabilizará pela conformidade documental das informações contidas no referido
relatório.
10/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN das Demonstrações Contábeis do exercício de 2020 das
Sociedades de Economia Mista
14/01/2022
Envio à Célula de Contabilidade do relatório do órgão central do Sistema de controle interno do Poder
Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP).
14/01/2022
Envio à CGM do Relatório de Controle Interno sobre as Contas de Gestão – RCIG
31/03/2022
Envio à CGM do Processo de Prestação de Contas Anual de Gestão.
10/05/2022
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