DOMFO 07/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o 
artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018, em favor da 
servidor ARIAMY DA COSTA FABRÍCIO, matrícula nº 124.895-
01, no período de 17/11/2021 até 31/12/2021, renovável de 
acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE 
DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
4 de outubro de 2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 65/2021 - SEFIN 
 
Designa servidor para a reali-
zação de perícias em processos 
administrativos que tramitam no 
Contencioso Administrativo Tribu-
tário (CAT,) na forma que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza, em especial pela Lei Complementar nº 
176 de 2014, e pelo disposto no art. 6º, inciso IX e XXV do 
Anexo Único ao Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, II da Lei nº 8.954, de 
14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, 
estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributá-
rio do Município (CAT), segundo o qual a perícia será efetuada 
por servidor designado por ato do Secretário Municipal das 
Finanças, para realizar diligências, avaliações e vistorias que 
se fizerem necessárias à instrução e julgamento dos processos 
que nele tramita. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de 
designar servidor municipal para realização de perícias nos 
processos administrativos tributários que tramitam no Conten-
cioso Administrativo Tributário – CAT, relacionados nos autos 
do Processo Administrativo nº P276120/2021. RESOLVE: Art. 
1º - Designar o servidor HELDER SOARES LOPES, Auditor do 
Tesouro Municipal, matrícula nº 26764, para a realização de 
perícias nos autos dos processos administrativos tributários, 
abaixo indicados, que tramitam no Contencioso Administrativo 
Tributário (CAT): 
 
Nº DO PROCESSO 
CONTRIBUINTE 
2015/167373  
Associação Nossa Senhora de Fátima 
2015/167443 
Associação Nossa Senhora do Carmo 
 
Parágrafo único. A perícia a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias, prorro-
gável por igual período. Art. 2º - O servidor designado na forma 
do art. 1º desta Portaria, desempenhará as perícias nos pro-
cessos administrativo tributários, sem prejuízo de suas atribui-
ções funcionais como Auditor Fiscal no âmbito da Coordenado-
ria de Administração Tributária (CATRI). Art. 3º - Não será atri-
buída qualquer vantagem pecuniária ao servidor indicado para 
a realização de perícias junto ao CAT. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza, 04 de outubro de 
2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 66/2021 – SEFIN 
 
Designa servidor para a reali-
zação de perícias em processos 
administrativos que tramitam no 
Contencioso Administrativo Tribu-
tário (CAT) na forma que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza, em especial pela Lei Complementar nº 
176 de 2014, e pelo disposto no art. 6º, inciso IX e XXV do 
Anexo Único ao Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, II da Lei nº 8.954, de 
14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, 
estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributá-
rio do Município (CAT), segundo o qual a perícia será efetuada 
por servidor designado por ato do Secretário Municipal das 
Finanças, para realizar diligências, avaliações e vistorias que 
se fizerem necessárias à instrução e julgamento dos processos 
que nele tramita. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de 
designar servidor municipal para realização de perícias nos 
processos administrativos tributários que tramitam no Conten-
cioso Administrativo Tributário - CAT, relacionados nos autos do 
Processo Administrativo nº P276128/2021. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar o servidor JOSÉ ARNOLDO FIUZA LIMA, Auditor do 
Tesouro Municipal, matrícula nº 45125, para a realização de 
perícias nos autos dos processos administrativos tributários, 
abaixo indicados, que tramitam no Contencioso Administrativo 
Tributário (CAT): 
 
Nº DO PROCESSO 
CONTRIBUINTE 
2009/240180 
Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento 
e Investimentos. 
2016/029732 e apensos, 
2016/116261, 2016/117493, 
2016/117683, 
2016/117712, 
2016/118789. 
Vector Serviços de Atendimento Telefônico 
Ltda. 
2012/80316 
Thyssenkrupp Elevadores 
2017/224714 
Maria de Fátima Botelho M. Deus 
2012/76380 e apenso, 
2012/74587 
Sul Americana Companhia Nacional de 
Seguros 
2019/369631 
Fundação Franklin Roosvelt 
 
Parágrafo único. A perícia a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias, prorro-
gável por igual período. Art. 2º - O servidor designado na forma 
do art. 1º desta Portaria, desempenhará as perícias nos pro-
cessos administrativo tributários, sem prejuízo de suas atribui-
ções funcionais como Auditor Fiscal no âmbito da Coordenado-
ria de Administração Tributária (CATRI). Art. 3º - Não será atri-
buída qualquer vantagem pecuniária ao servidor indicado para 
a realização de perícias junto ao CAT. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza, 04 de outubro de 
2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2448/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P166468/2018; CONSIDERANDO que a servidora 
AILA MARIA COSTA BRAGA, matrícula n° 10619-01, Farma-
cêutico, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo a Gratificação de Insalubridade, no período de 
01.06.1994 a 31.01.2019, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na lei que institui; CONSIDERANDO ainda a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor acima 
mencionado. RESOLVE formalizar a concessão da referida 
Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento base, no período de 01.06.1994 a 
31.01.2019, de acordo com os artigos 103, inciso II, 107,109, 
parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-