DOE 08/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº230 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA CC Nº236/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor CICERO CAVALCANTE DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Simbologia GAS-1, matrícula nº 3002611-X, desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Solonópole – CE, no período de 29 a 30 de julho do ano em curso, com a finalidade de realizar entrega de cestas básicas para o Município 
de Solonópole da Região do Sertão Central, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando um valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de julho de 2021. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
*** *** ***
PORTARIA CC Nº237/2021 
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO FÍSICO 
E CONTÁBIL DOS BENS DE CONSUMO DA CASA CIVIL. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem a Portaria CC n. 200/2021, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 15 de setembro de 2021, com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, 
e no inciso V, do art. 8º, nos arts. 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Inventariante da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o 
levantamento físico e contábil, identificar, analisar e fazer os ajustes necessários a fim de manter atualizado os registros dos bens de consumo da Casa Civil.
Art. 2º A Comissão Inventariante da Casa Civil, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores: 
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
LEILIANE DOS SANTOS SILVA
300285-1-71
PRESIDENTE
ANTÔNIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
037374-2-X
MEMBRO
LUIS SÉRGIO RAMOS BORRALHO
088891-2-0
MEMBRO
BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES
800109-4-X
MEMBRO 
§1º A Comissão Inventariante da Casa Civil deverá concluir os trabalhos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante justificativa e autorização do dirigente máximo. 
Art. 3º Compete à Comissão:
I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II - elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva 
justificativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza, 22 de setembro de 2021. 
Francisco das Chagas Cipriano Viera
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
*** *** ***
PORTARIA CC Nº238/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas 
pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, inciso III e o parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 
da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR a servidora ÂNGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO, matrícula nº 103149-1-7, para 
EXERCER o cargo de Coordenador Administrativo Financeiro, símbolo DNS-2, lotada na Célula Administrativa Financeira da Casa Civil, em SUBSTI-
TUIÇÃO do titular FRANCISCO NARCELIO ATANAZIO ALVES, matrícula nº 300206-1-8, em virtude de férias, no período de 04 de outubro a 02 de 
novembro de 2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de setembro de 2021. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº662/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os militares da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/Ce , 21 de setembro de 2021 . 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°662/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Robinson Pimentel Liberato
2º Sargento PM
800.083-9-2
V
22.09.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Marcos Tadeu de Souza Lima
Cabo PM
799.803-1-5
V
22.09.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
1/2
61,33
**********
30,67
 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº663/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/Ce, 16 de setembro de 2021 . 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°663/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Luiz Alves Amaro
Subtenente PM
799.799-1-0
V
17.09.201
A serviço da Casa Militar 
no município de Itapajé-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Mardonio Uchoa Freitas
Subtenente PM
799.841-1-6
V
17.09.201
A serviço da Casa Militar 
no município de Itapajé-CE
1/2
61,33
**********
30,67 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº664/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, DIEGO ALEXANDRE NUNES, ocupante da graduação de Soldado PM, 
matrícula nº 800.101-8-4, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no dia 20 de setembro de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar,